Archives

  • Vol. 37 (2026)

    With the aim of ensuring greater timeliness in making research articles available, the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region adopts a continuous publication system. In this model, each article is published individually as soon as it is approved through a double-anonymous peer-review process and revision by the editorial team. Thus, throughout the year, new works will be integrated into the same volume as the editing process for each piece is finalized, without the need to wait for a specific periodicity to compose a complete issue.

  • v. 36 n. 162 (jul./dez. 2025)

    - Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro
    - A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro
    - Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025
    - Implicaturas no Direito: quando a lei diz sem dizer
    - Regulamentação das plataformas de rede social
    - O fronteiriço na legislação migratória brasileira
    - O pragmatismo jurídico em defesa da democracia
    - La motivación como garantía procesal
    - Inteligencia artificial y derechos humanos
    - A prova diabólica na prisão em flagrante

  • v. 36 n. 161 (jan./jun. 2025)

    - Inteligência artificial no Judiciário brasileiro: salvaguardas, riscos e novas fronteiras
    - Ralé da ralé: a perda dos direitos da personalidade da mulher em situação de rua
    - Legal Design e ESG: contornos e incidências práticas
    - La libertad de expresión en una nueva encrucijada: tras los pasos de Antonio A. Cançado Trindade
    - Judicialização previdenciária em excesso
    - Relações entre os Poderes no controle de constitucionalidade por omissão
    - Violencia política, paz social y derecho
    - Além da fé: a transição para inatividade de ministros de confissão religiosa e o surgimento de “super sacerdotes”
    - Fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos: segregação, poder e jurisdição
    - Justiça Militar angolana: princípios constitucionais norteadores e desafios na era digital

  • v. 35 n. 160 (jul./dez. 2024)

    - Antinomias jurídicas: análise doutrinária e jurisprudencial
    - Lucro obtido pela violação a direitos de personalidade
    - Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional
    - Contratação direta na Lei nº 14.133/2021
    - A perspectiva da vítima no âmbito do acordo de não persecução penal
    - Notas sobre la Constitución Federal de la República Argentina
    - El sistema constitucional de Brasil: la articulación de poderes en las negociaciones comerciales internacionales
    - O preconceito linguístico como uma injúria
    - A gestão empresarial de serviços públicos e seus impactos no Estado Democrático e no Direito Administrativo
    - Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional

  • v. 35 n. 159 (jan./jun. 2024)

    - Células-tronco, clonagem terapêutica e a inclusão social de pessoas com deficiência
    - Contratação temporária de pessoal pela Administração Pública
    - O direito fundamental social à saúde como qualidade de vida
    - O Activismo Judicial e o Processo Civil
    - Mulheres no cárcere
    - Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura
    - O caráter evolucionário das leis
    - Análises jurídico-conceituais comparadas entre Brasil e Portugal sobre os migrantes ambientais 
    - A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da ação rescisória
    - O caráter instrumental do inventário do patrimônio cultural no Brasil

  • Capa da Revista nº 158, imagem com fundo azul, logo da Revista do TRF da 3ª Região em branco e foto de um exemplar da Constituição Federal

    ESPECIAL 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Vol. 34 No. 158 (2023)

    It is with great satisfaction that we have the privilege of presenting this commemorative editionof the Journal of the Federal Regional Court 3rd Region, specially prepared in celebration of the 35th anniversary of the promulgation of the 1988 Federal Constitution. Indeed, this milestone is an opportune moment for us to reflect on the advances that the "Citizen Constitution" represented in the construction of the Democratic Rule of Law, as well as on the challenges that remain and the future prospects in the constitutional sphere. Therefore, this edition includes articles on constitutional matters in their many facets - tax, social security, civil and criminal law, among others. In addition, a section of selected case law has been added, bringing together paradigmatic judgments on the same theme from all the Sections. We wish you all a good read.

  • Vol. 34 No. 157 (2023)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - As citações e as intimações eletrônicas como forma de evolução na cooperação judiciária nacional
    - O Instituto Nacional do Seguro Social como “repeat player” nos Juizados Especiais Federais
    - Democracia e direitos humanos: democracia militante e preservação do regime na jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo
    - O concurso singular de credores e as preferências legais: um debate realmente superado?

  • Vol. 34 No. 156 (2023)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O compliance e a nova Lei de Licitações
    - A argumentação como recurso indispensável à formação do profissional do Direito
    - A imagem como um direito da personalidade autônomo
    - Usucapião coletiva: a importância dos movimentos sociais para regularização da propriedade em centros urbanos

  • Vol. 33 No. 155 (2022)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Novos direitos e ativismo judicial
    - Descortinando o novo regime jurídico das execuções fiscais antieconômicas dos conselhos profissionais das brumas do regime anterior
    - Microssociologia e macropolítica no positivismo criminológico: bases para uma reflexão à luz da criminologia crítica
    - Experimentalismo democrático e a tomada de decisão da maioria na Política de Aristóteles

  • Vol. 33 No. 154 (2022)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A Constituição brasileira e os desafios para o combate à desigualdade de gênero 
    - A relação dos direitos da personalidade com os direitos fundamentais e os direitos humanos 
    - Sistema de registro de preços na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
    - Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor 

  • Vol. 33 No. 153 (2022)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara?
    - A troca de informações fiscais e o seu reflexo nos direitos fundamentais
    - Da penhora “on-line” na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)
    - A tributação como mecanismo de proteção ambiental: Direito Tributário Ambiental

  • Vol. 33 No. 152 (2022)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O regime jurídico e a função social do direito de laje
    - Previdência social em tempos de crise: impactos da pandemia da Covid-19 no INSS
    - A reunião de execuções fiscais
    - Patrimônio cultural, violência e vaquejada

  • Vol. 32 No. 151 (2021)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Questão federativa e as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19
    - A busca da verdade e o sistema de prova no processo penal
    - Impugnação à estabilização da tutela antecipada antecedente
    - O avanço legislativo no combate à improbidade administrativa: autorização de termo de ajustamento de conduta e ampliação da tutela da moralidade administrativa no ordenamento jurídico

  • Vol. 32 No. 150 (2021)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Código do Consumidor: alguns porquês e senões
    - Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020)
    - O valor probante dos pareceres dos assistentes técnicos das partes no processo previdenciário: uma abordagem valorativa.
    - A teoria da quarta instância no processo internacional de apuração às violações de direitos humanos

  • Vol. 32 No. 149 (2021)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Proteção de dados pessoais: o surgimento de um novo direito fundamental no Brasil
    - Novas tecnologias e controle social: desafios jurídicos contemporâneos
    - Da anulação de ofício de sentença por suposta deficiência probatória
    - Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos

  • Vol. 32 No. 148 (2021)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Principiologia ambiental contemporânea: da dignidade humana à sociedade de risco
    - Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa
    - Diálogo acerca do auxílio por incapacidade temporária: o assunto mais demandado nos Juizados Especiais Federais nos anos-base 2015 a 2019
    - Contraditório e ampla defesa no âmbito do Agravo Regimental no Habeas Corpus 157.627/PR
    - Lei de abuso de autoridade: elemento subjetivo especial do injusto e controvérsias interpretativas

  • Vol. 31 No. 147 (2020)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Contratação emergencial para adquirir bens e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19: considerações sobre o artigo 4º da Lei nº 13.979/2020
    - Participação feminina no parlamento e a democracia paritária: desafios para o Brasil
    - A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa: uma análise sob as perspectivas doutrinária e jurisprudencial
    - Introdução aos fundamentos e modos de defesa da livre concorrência

  • Vol. 31 No. 146 (2020)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Maior eficiência na investigação criminal prevista na lei anticrime e sua constitucionalidade
    - Teorias orientadoras do bem jurídico-penal na lavagem de capitais
    - Concessão de salário-maternidade às mulheres indígenas: o caso guarani
    - Comércio eletrônico: guia do Conselho Nacional de Combate à Pirataria sobre boas práticas e orientações

  • Vol. 31 No. 145 (2020)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Análise do contrato de seguro habitacional e a exclusão da cobertura por vício de construção à luz do Código de Defesa do Consumidor
    - Vertentes classificatórias da Constituição
    - A moderação do Judiciário e a missão da lei: reflexões sobre a distinção entre união estável e casamento
    - O direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e o debate acerca do “ghost writer”
    - Ponderações acerca da prolixidade das petições e a garantia da celeridade da tramitação processual

  • Vol. 31 No. 144 (2020)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS: 
    - O combate à pornografia de vingança e a tutela penal da imagem no Brasil
    - Interesse público e sua supremacia: um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
    - O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais
    - Magistratura e capitalismo: elementos para uma crítica
    - Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais

  • Vol. 30 No. 143 (2019)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Críticas à Lei nº 13.344/16 – Tráfico de pessoas
    - A competência em razão da pessoa no Juizado Especial Federal Cível e suas problemáticas
    - Sara Baartman e a objetificação da mulher negra
    - Mulheres transgêneros e transexuais: efetividade do direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana ante a ausência de legislação e políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação no país
    - A personalidade jurídica e o instituto da morte civil no Direito Romano

  • Vol. 30 No. 142 (2019)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O recurso especial e a questão de direito e de fato – Súmula 7/STJ
    - nomeação dos membros da Suprema Corte dos Estados Unidos da América – reflexão sobre a nomeação dos Ministros do STF
    - Consequencialismo judicial no processo tributário e na execução fiscal
    - Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano

  • Vol. 30 No. ESPECIAL (2019)


    É com muita satisfação que apresentamos essa edição temática da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o “ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS”. A edição reúne uma coleção de artigos de autores de excelência, todos com vasta experiência na área do combate a esse crime tão silencioso quanto cruel. A importância de realizarmos essa edição reside no lançar luzes para essa complexa teia do tráfico de seres humanos, suas ramificações, seus diversos aspectos e dilemas. Que esse seja mais um passo para a conscientização da sociedade de que o tráfico de seres humanos existe, é intenso, muito lucrativo e está mais perto de nós do que podemos imaginar – tão mais perto quanto maiores nossos sonhos, nossas necessidades e desejos de uma vida melhor.

  • Vol. 30 No. 141 (2019)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Políticas públicas para mulheres: pela obtenção de igualdade plena de mulheres e homens
    - O frete de uniformização de preços de álcool não é isenção fiscal
    - O contrato social como ideia regulatória: a evolução de um conceito jurídico
    - A questão da mulher: muito além do Direito
    - O direito de superfície na Alemanha e o seu caráter social

  • Vol. 30 No. 140 (2019)

     

    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O argumento econômico na análise judicial
    - Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica?
    - Breves considerações sobre as servidões prediais no Código Civil de 2002
    - O tempo da modernidade e o tempo da reflexão

  • Vol. 29 No. 139 (2018)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Judicialização em massa e mediação: uma (necessária) releitura do direito fundamental de acesso à justiça
    - Breves notas sobre o controle de convencionalidade – novo paradigma para a magistratura brasileira
    - O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano: revisitando o mito da incompatibilidade da denúncia espontânea com os casos de descumprimento de deveres instrumentais
    - Soberania e corrupção no poder

  • Vol. 29 No. 138 (2018)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais
    - O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial
    - A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental
    - Serviço público de combate a incêndio e taxas
    - A relação de causalidade no Direito e na natureza: breve estudo sobre a legitimidade da imputação do resultado danoso

  • Vol. 29 No. 137 (2018)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais
    - O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional
    - O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF
    - Suspeição por motivo de foro íntimo à luz do novo Código de Processo Civil
    - Um rápido curso na História da Humanidade e na História do Direito

  • Vol. 29 No. 136 (2018)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem
    - Judiciário, políticas públicas e contraditório real
    - Audiência de custódia: da (in)constitucionalidade à dignidade da pessoa humana
    - Da produção antecipada de provas nos benefícios mantidos no âmbito da Seguridade Social

  • Vol. 28 No. 135 (2017)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 77 da Lei nº 8.213/1991)
    - A possibilidade de uma pessoa acusada em processo penal dispensar o seu interrogatório judicial durante a audiência designada para a sua realização
    - A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, um caso de manipulação inconstitucional
    - Os dois filósofos da Escola de Atenas
    - “Reformar para excluir”: consequências do aumento do tempo de contribuição nas principais modalidades de aposentadoria do RGPS

  • Vol. 28 No. 134 (2017)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos
    - Linhas gerais da revogação do ato administrativo
    - Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal
    - Aborto – uma questão jurídica e de saúde pública
    - O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras

  • Vol. 28 No. 133 (2017)

     

    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Princípio da personalidade da pena e execução penal
    - Colisão de direitos fundamentais: sopesamento e ponderação pelo espectro da dignidade da pessoa humana
    - Constelação Familiar e Direito: o novo caminho rumo à paz social
    - O Acordo Brasil – Santa Sé
    - O ciclo PDCA aplicado às rotinas administrativas e processuais do Poder Judiciário

  • Vol. 28 No. 132 (2017)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A reforma da previdência social brasileira e a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade
    - A importância do Juspositivismo na aplicação do Direito
    - A duração razoável do processo e o dano moral advindo da demora na apreciação dos pedidos de benefícios previdenciários
    - Os limites do bem-estar no Brasil
    - Justiça constitucional e litígio estrutural no Brasil: o exemplo dos direitos previdenciários

  • Vol. 27 No. 131 (2016)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Filiação automática em previdência privada complementar: opção válida para o Brasil?
    - O termo inicial da licença-maternidade para mães de bebês prematuros de convivência familiar tardia e o artigo 207, § 2º, da Lei nº 8.112/1990
    - Direito de Autor em perspectiva histórica: da Idade Média ao reconhecimento dos direitos da personalidade do autor
    - Metodologia jurídica e sua relação com o conceito, interpretação e aplicação do Direito: uma visão panorâmica
    - Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal

  • Vol. 27 No. 130 (2016)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a intervenção constitucional
    - Apontamentos médicos e jurídicos sobre a interdição judicial de uma pessoa natural à luz do novo Código de Processo Civil e Lei nº 13.146/2015
    - A corrupção como obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no Brasil
    - O direito concorrencial na aproximação entre o Civil Law e o Common Law
    - Os princípios do cristianismo inseridos na Constituição Federal

  • Vol. 27 No. 129 (2016)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A dignidade da pessoa humana como fundamento para concessão de medicamentos pelo
    Supremo Tribunal Federal
    - O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão
    - Delação premiada: aspectos psicológicos e jurídicos
    - Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal. Contribuição ao PIS. 
    - Crimes contra previdência social
    - Para além do dispositivo e da tríplice identidade: os novos limites da coisa julgada e a impossibilidade de novo pleito com base nos mesmos fundamentos já conhecidos e apreciados

  • Vol. 27 No. 128 (2016)


    Nesta edição da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tive o privilégio de coordenar a preparação de um conteúdo especial em homenagem ao curso recentemente promovido pela EMAG sobre o Novo Código de Processo Civil. Neste ensejo, com o intuito de ampliar a divulgação de relevantes questões debatidas, o Gabinete da Revista apresenta nesta edição uma coletânea de artigos doutrinários elaborados pelos ilustres palestrantes do curso. Afinal, neste momento em que se aproxima a vigência da novel legislação, é fundamental que todos os operadores do Direito estejam preparados para uma transição na forma de condução do processo, empenhados para uma atuação cooperativa entre os sujeitos processuais que proporcione uma solução célere e efetiva dos conflitos para além das estatísticas. 

  • Vol. 26 No. 127 (2015)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Aspectos da rescisão dos contratos administrativos
    - A importância do giro linguístico
    - Desafios para a construção da igualdade de gênero: os novos direitos constitucionais
    - A atividade de radiodifusão a partir da EC nº 08/1995: da atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997

  • Vol. 26 No. 126 (2015)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Calendarização processual
    - O dano moral nos atos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social
    - Responsabilidade civil pela perda do tempo
    - Princípios constitucionais gerais e seguridade social: aplicações práticas

  • Vol. 26 No. 125 (2015)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O surgimento e o desenvolvimento do “right of privacy” nos Estados Unidos
    - Ativismo processual constitucional
    - A fluência da prescrição e a execução fiscal (ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente)
    - Breves considerações sobre principiologia jurídica dos valores ecológicos

  • Vol. 26 No. 124 (2015)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Do “periculum in mora” inverso (reverso)
    - Aposentadoria especial por exposição a ruído: a controvérsia quanto aos limites aplicáveis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003
    - O tráfico de pessoas no Direito Internacional
    - Responsabilidade civil pela perda de uma chance: análise doutrinária e jurisprudência atual do STJ

  • Vol. 25 No. 123 (2014)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF
    - As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno
    - A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina
    - Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípios
    - O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributário
    - O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa.

  • Vol. 25 No. 122 (2014)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A nova responsabilidade das empresas perante a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”):
    inovações e considerações
    - Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº
    11.343/2006 às “mulas” do tráfico internacional de drogas: novo enfoque à luz da Lei de
    Organizações Criminosas
    - A prejudicialidade da ação declaratória de produtividade e suas implicações nos processos
    de desapropriação para fins de reforma agrária
    - Os efeitos da dualidade de instâncias no direito antitruste brasileiro
    - A necessária distinção objetiva entre o traficante e o usuário na Lei de Drogas

  • Vol. 25 No. 121 (2014)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O anteprojeto de lei que cria os novos Tribunais Regionais Federais e a desnecessidade de participação do CNJ no trâmite do processo legislativo
    - Fornecimento de medicamentos: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a audiência pública nº 4
    - O foro privilegiado na França
    - Minimalismo judicial – conceitos e reflexões
    - Reforma judicial: breves notas sobre la malograda “democratización de la justicia” y sobre el recorrido de la ley 26.855 de reformas al consejo de la magistratura de la República Argentina

  • Vol. 25 No. 120 (2014)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O argumento econômico na análise judicial
    - Da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade (inclusive auxílioacidente) e sua tutela jurisdicional
    - Implicações práticas da boa-fé objetiva
    - A expressão comissiva do sistema jurídico e os movimentos sociais: a comunidade Pyelito Kue e o direito estatal
    - A duplicata virtual em perspectiva

  • Vol. 24 No. 119 (2013)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários
    - Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais
    - Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados
    - Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinário

  • Vol. 24 No. 118 (2013)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Contra um processo penal ideológico
    - Aquisição do sentido - questões de hermenêutica
    - A prescrição em perspectiva como falta de interesse de agir na ação penal
    - Férias judiciais - análise crítica no Brasil e no mundo

  • Vol. 24 No. 117 (2013)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Reformas da previdência sob o prisma do custeio e da distribuição de benefícios: um olhar de totalidade
    - Jurisdição e competência: contornos doutrinários
    - Fidelidade partidária: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
    - Atipicidade da utilização de cartões de crédito internacionais para o pagamento de importações com finalidade comercial

  • Vol. 24 No. 116 (2013)


    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - Direitos fundamentais das mulheres encarceradas
    - A terminalidade da vida
    - A litigiosidade contida e a litigiosidade exacerbada nos Juizados Especiais Federais Cíveis
    - Limites do direito diante da autonomia moral do indivíduo: os riscos do máximo ético
    - Primeiras considerações sobre a dosimetria da pena na Ação Penal 470/MG - “Mensalão”

  • Vol. 23 No. 115 (2012)

     

    ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
    - O conceito de remuneração para a incidência da contribuição social do empregador
    - O controle judicial de políticas públicas
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