Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025

papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável

Resumo

O estudo analisa a articulação entre o direito constitucional ao meio ambiente e os mecanismos fiscais introduzidos pela recente reforma tributária brasileira. A Constituição de 1988 reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e vincula sua proteção à dignidade da pessoa humana, atribuindo responsabilidades ao Estado e à coletividade. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguram nova perspectiva ao incorporarem instrumentos fiscais voltados à sustentabilidade. Desse modo, este trabalho busca compreender como a reforma pode influenciar a proteção ambiental e a transição para um modelo econômico sustentável. Para tanto, emprega abordagem qualitativa, com análise bibliográfica e documental de fontes legais, a fim de mapear, de forma pormenorizada, mudanças estruturais com interface ambiental, identificar instrumentos tributários verdes, analisar setores econômicos mais impactados e avaliar implicações ambientais decorrentes. Os resultados indicam que o imposto seletivo possui especial potencial para desestimular práticas poluentes e incentivar padrões de consumo mais sustentáveis, embora sua eficácia dependa de regulamentação criteriosa. Verifica-se que setores como energia, transporte e indústria extrativa tendem a ser os mais afetados, com impactos relevantes na redução de emissões de poluentes e na adoção de tecnologias limpas. Portanto, a reforma tributária, ao alinhar arrecadação e sustentabilidade, pode contribuir para a construção de uma economia de baixo carbono, desde que os instrumentos sejam aplicados com coerência normativa e atenção às especificidades setoriais