A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória

Autores

Palavras-chave:

Segurança Jurídica, Modulação dos efeitos da decisão, Ação Rescisória

Resumo

Este trabalho trata por meio dedutivo a forma como a modulação dos efeitos temporais da decisão em controle de constitucionalidade se apresenta como salvaguarda da segurança jurídica, especificamente considerando a nova hipótese de ação rescisória e seu prazo decadencial diferenciado, previsto no atual Código de Processo Civil (CPC), como disposto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º. Abordou-se, inicialmente, a segurança jurídica e seu alcance, com ênfase à sua importância como direito fundamental, expondo, inclusive, o especial destaque que o atual CPC deu ao instituto, objetivando garanti-lo e efetivá-lo. Em seguida, foram expostos os aspectos da modulação temporal dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade e sua importância como meio garantidor de segurança jurídica, ressaltando também a previsão no CPC sobre o tema. Outrossim, foi abordado o estudo da hipótese de ação rescisória contra decisão, transitada em julgado, fundamentada em norma tida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, dando-se especial ênfase ao prazo decadencial da referida ação e ao entendimento do STF consolidado em sentido contrário ao previsto no CPC, enquanto o CPC ainda estava em período de vacatio legis. Por fim, analisou-se a relevância e importância da modulação dos efeitos como instrumento garantidor de segurança jurídica, ante à aludida ação rescisória e, especialmente, em decorrência de seu prazo decadencial diferenciado das demais ações rescisórias.

Biografia do Autor

Paulo Chaves, UFU - Universidade Federal de Uberlândia

Pós-Doutorado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Doutor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Professor Associado IV na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (MG).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9014463872656687

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Publicado

10-10-2024

Como Citar

Chaves, P. H. da S. (2024). A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(159), 175–190. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/500

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Artigos