O fronteiriço na legislação migratória brasileira
Palavras-chave:
Direito migratório, fronteiriço, Lei de Migração, direitos humanos, integração regionalResumo
O artigo trata da evolução jurídica do instituto do residente fronteiriço na legislação migratória brasileira, analisando as transformações normativas desde o Decreto-Lei nº 7.967/1945 até a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Objetiva investigar como os diferentes paradigmas políticos, da segurança nacional aos direitos humanos, se refletiram no tratamento legal do fronteiriço e como a regulamentação atual tem sido implementada pelo Poder Executivo. Emprega metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa da legislação nacional, acordos internacionais, decretos regulamentares e produção doutrinária especializada. Conclui que a Lei de Migração promoveu mudança paradigmática significativa ao reconhecer a realidade complexa das regiões fronteiriças, ampliando direitos e facilitando a integração regional, embora persistam desafios na implementação prática dos direitos do residente fronteiriço, especialmente quanto à articulação federativa para garantia de serviços públicos essenciais e à necessidade de políticas específicas que considerem as peculiaridades das dinâmicas transfronteiriças.
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