Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro

análise do objeto e definições da Resolução CNJ nº 615/2025

Resumo

O presente artigo examina a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que revoga a Resolução nº 332/2020, e estabelece normas para o desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, excetuado o Supremo Tribunal Federal. O objetivo central é explorar e comentar, de forma não exaustiva, os dispositivos da Resolução que tratam especificamente de seu objeto, fundamentos, princípios e definições, avaliando seu alcance e pertinência. Assim, mediante o emprego da metodologia hipotético-dedutiva, o estudo propõe a análise e a decomposição do documento, cotejando suas provisões para permitir uma visão abrangente do tema. Nesse percurso, constata-se que a resolução adota fundamentos e princípios consagrados internacionalmente, tais como transparência, supervisão humana, proporcionalidade, mitigação de riscos e proteção de direitos fundamentais, além de inovações normativas, como a categorização estruturada de riscos, a regulação específica da inteligência artificial generativa, a obrigatoriedade de avaliações de impacto e a incorporação expressa de privacy by design e privacy by default. Ao final verifica-se que a norma brasileira, além de alinhada às melhores práticas internacionais, apresenta ineditismos regulatórios que reforçam o benefício ao jurisdicionado como vetor central da adoção tecnológica no Judiciário.