Regulamentação das plataformas de rede social

limites ao direito à liberdade de expressão no espaço social marcado pela desinformação

Resumo

A presente pesquisa objetiva analisar os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado brasileiro diante da urgência de normatizar o uso da internet e das redes sociais. De fato, no atual cenário, denota-se imprescindível que a agenda pública nacional e internacional priorize diálogos acerca das propostas de regulação visando combater a crescente desinformação propagada nas redes sociais, a qual representa risco à garantia de direitos fundamentais, em especial no que tange à liberdade de expressão, bem como ao exercício democrático. Para desenvolvimento deste estudo foi empregado o  método de abordagem dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, direcionada aos seguintes objetivos específicos: apresentar o acesso à internet como direito fundamental; discutir sobre os limites da liberdade de expressão no contexto orientado pela tecnologia; ponderar as perspectivas dos institutos da regulação, corregulação e autorregulação das plataformas de conteúdo na internet para compreender as dificuldades na elaboração de instrumentos regulatórios. Nesse percurso, evidencia-se que o desafio da regulação está em encontrar um equilíbrio entre a limitação do poder das plataformas e a efetivação da liberdade de expressão, compreendida como um conjunto de direitos relacionadas às liberdades fundamentais e à garantia de direitos civis e políticos. Ao final, destaca-se o instituto da autorregulação regulada como alternativa viável para elaboração de novos instrumentos jurídicos, com o escopo de criar um ambiente regulatório eficaz que também preserve a liberdade de expressão.