Judgments

Abstract

SENTENÇAS

Ação Civil Pública. Pleito de direito de resposta coletivo. Alegação de ofensas repetidas às religiões de origem africana em programas televisivos.
0034549-11.2004.4.03.6100
Juiz Federal Djalma Moreira Gomes................................................................................. 381

Ação Penal. Delito de destruição/danificação de floresta em área de preservação permanente. Dano ambiental em área urbana do município.
0003034-20.2011.4.03.6000
Juiz Federal Fábio Rubem David Müzel............................................................................392

Ação Ordinária. Decreto de prisão preventiva em razão de denúncia por crime de concussão. Posterior absolvição pelo Juízo Criminal. Alegação de erro judicial. Réu foragido durante todo o trâmite do processo. Pleito de responsabilização do Estado. Alegação de dano moral e material.
0007717-34.2011.4.03.6119
Juíza Federal Carolline Scofield Amaral ...........................................................................396

Ação Ordinária. Lei nº 12.485/2011. Inconstitucionalidade dos artigos 17, 18 e 19. ANCINE. Quotas de programação. Obrigatoriedade de oferta de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Princípio da livre iniciativa.
0019796-05.2011.4.03.6100
Juiz Federal Marcelo Guerra Martins ...............................................................................404

Procedimento do Juizado Especial Cível. Constrição bancária pelo sistema BACENJUD. Homônimo. Indicação incorreta de número de CPF. Pleito de indenização por danos morais.
0000515-60.2012.4.03.6316
Juiz Federal Felipe Raul Borges Benali ............................................................................. 412

Ação Penal. Omissão de honorários advocatícios recebidos na declaração anual de imposto de renda pessoa física.
0003163-12.2013.4.03.6111
Juiz Federal José Renato Rodrigues..................................................................................420

Ação Civil Pública. Reprovação da prestação de contas referente ao convênio firmado pela Prefeitura com o Ministério do Turismo para realização do 2º Rodeio Fest Show de Iepê. Aniversário da cidade.
0005587-24.2013.4.03.6112
Juiz Federal Bruno Santhiago Genovez.............................................................................434

Mandado de Segurança. Pleito de reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos federais – II e IPI. Leitor eletrônico de livros digitais.
0009415-70.2014.4.03.6119
Juiz Federal Etiene Coelho Martins ..................................................................................439

Procedimento do Juizado Especial Cível. Pleito para devolução de valores recebidos após óbito do segurado. Benefício de auxílio-acidente recebido pela irmã e procuradora do segurado. Notícia do óbito muito depois do pagamento. Segurado enterrado como indigente. Teoria da aparência.
0000069-77.2015.4.03.6340
Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira .........................................................................443

Ação Ordinária. Suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Pedido de antecipação de tutela indeferido.
0003946-31.2015.4.03.6144
Juiz Federal José Tarcísio Januário...................................................................................446