v. 27 n. 129 (2016)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A dignidade da pessoa humana como fundamento para concessão de medicamentos pelo
Supremo Tribunal Federal
- O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão
- Delação premiada: aspectos psicológicos e jurídicos
- Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal. Contribuição ao PIS. 
- Crimes contra previdência social
- Para além do dispositivo e da tríplice identidade: os novos limites da coisa julgada e a impossibilidade de novo pleito com base nos mesmos fundamentos já conhecidos e apreciados