v. 31 n. 144 (2020)

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ARTIGOS DOUTRINÁRIOS: 
- O combate à pornografia de vingança e a tutela penal da imagem no Brasil
- Interesse público e sua supremacia: um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
- O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais
- Magistratura e capitalismo: elementos para uma crítica
- Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais

Publicado: 10-03-2020