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Sentenças, v. 28, n. 134, jul./set. 2017Abstract
SENTENÇAS
Ação Penal. Descaminho. Sistema fraudulento de importação de roupas finas. Introdução das mercadorias em território nacional sem registro ou pagamento de tributos.
0010538-58.2008.4.03.6105
Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão .............................................................445
Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário relativo ao IRPJ, IRRF e PIS. Dissolução irregular. Grupo econômico.
0014857-61.2010.4.03.6182
Juiz Federal Renato Lopes Becho......................................................................................502
Usucapião Especial Urbano. CEF/EMGEA. Contrato de locação com antigos proprietários de imóvel objeto de execução extrajudicial de financiamento imobiliário. Possibilidade, em tese, de usucapião sobre bens imóveis de empresa pública que atua na atividade econômica. Impossibilidade, no caso, em razão de posse precária e má-fé da autora.
0016945-56.2012.4.03.6100
Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta .....................................................................................528
Ação Penal. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho. Trabalhadores rurais submetidos a condições degradantes de trabalho. Aliciamento de trabalhadores em outros estados da federação. Recrutamento mediante fraude. Cobrança das passagens e equipamentos de segurança de responsabilidade do empregador.
0002015-57.2013.4.03.6113
Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva ...............................................................................535
Pleito de indenização por danos materiais e morais. Morte por queda em poço localizado em terreno em estado de abandono pertencente ao DNIT, vinculado à rede ferroviária. Terreno cercado e com sinalização alertando sobre a proibição de acesso sem autorização. Inexistência de comprovação de negligência pela autarquia.
0010569-86.2015.4.03.6120
Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................555
Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamento ao tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna. Medicamento produzido no exterior e ainda não homologado pela ANVISA.
0000194-56.2016.4.03.6131
Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ..........................................................................562
Ação Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico.
0009404-97.2016.4.03.6110
Juíza Federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo..........................................................570
Mandado de Segurança. Pedido liminar. Matrícula e ingresso no curso de Tecnologia e Análise de Desenvolvimento de Sistemas. Regime de seleção pelo SISU. Lista de espera. Comparecimento para matrícula sem as fotos exigidas.
5000241-74.2017.4.03.6109
Juiz Federal Fernando Cezar Carrusca Vieira ..................................................................609
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