v. 29 n. 138 (2018)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais
- O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial
- A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental
- Serviço público de combate a incêndio e taxas
- A relação de causalidade no Direito e na natureza: breve estudo sobre a legitimidade da imputação do resultado danoso