v. 28 n. 134 (2017)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos
- Linhas gerais da revogação do ato administrativo
- Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal
- Aborto – uma questão jurídica e de saúde pública
- O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras