v. 30 n. 142 (2019)

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ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- O recurso especial e a questão de direito e de fato – Súmula 7/STJ
- nomeação dos membros da Suprema Corte dos Estados Unidos da América – reflexão sobre a nomeação dos Ministros do STF
- Consequencialismo judicial no processo tributário e na execução fiscal
- Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano

Publicado: 10-09-2019