Jurisprudência em destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 24, n. 115, jul./set. 2012Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Tráfico internacional de pessoas. Artigo 231 do Código Penal. Status hierárquico de tratados e convenções que versem sobre direitos humanos. Elemento subjetivo. Dolo. Consentimento e vulnerabilidade das vítimas.
Desembargador Federal Cotrim Guimarães ........................................................................51
COMENTÁRIOS
José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira ..................................................................... 54
Silvio César Arouck Gemaque .........................................................................................57
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