Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Licitação. Rescisão unilateral de contrato. Atraso e paralisação da obra. Penalidades. Não observância da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de excludente da responsabilidade. Culpa concorrente verificada.
ApCiv 0031834-30.2003.4.03.6100
Desembargador Federal Paulo Domingues

Ensino superior. Adesão ao PRONATEC. Critérios de avaliação. Violação à vinculação ao edital. Inocorrência. Discricionariedade da Administração. Legalidade.
ApCiv 0013200-97.2014.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Muta

Reintegração de posse. Faixa de domínio da ferrovia. Risco alto à segurança das pessoas. Condenação do município à obrigação de realocar os ocupantes para programas habitacionais ou de pagar aluguel social. Direito à moradia adequada. Dignidade da pessoa humana.
ApCiv 0014539-76.2014.4.03.6105
Desembargador Federal Valdeci dos Santos

SFH. Usucapião. Impossibilidade.
ApCiv 0015565-90.2015.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior

Servidor público. Militar. Limite etário: 45 anos. Determinação expressa da Lei nº 13.954/2019.
ApCiv 5002823-06.2019.4.03.6100
Desembargador Federal Cotrim Guimarães

Seguro de vida VGBL. Aplicabilidade do CDC. Contrato de adesão. Vedação a práticas abusivas. Período de carência. Morte natural. Cláusula limitativa de direito. Não comprovaçãp da ciência inequívoca do consumidor. Cláusula redigida fora das diretrizes previstas pelos §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC.
ApCiv 5002436-18.2020.4.03.6112
Desembargador Federal Wilson Zauhy

Regularização migratória. Núcleo familiar venezuelano. Pedido de residência. Portaria Interministerial nº 652/2021. Covid-19. Afastar a penalidade de “deportação imediata”.
AI 5005472-37.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Marcelo Saraiva

Transferência de matrícula de estudante dependente de servidor público militar removido “ex officio”. Congeneridade entre instituições de ensino. Abrandamento da exigência no caso de inexistência, na localidade de destino e proximidades, de instituição da mesma espécie que a de origem.
Ag AI 5004382-57.2022.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo

DIREITO CONSTITUCIONAL

Mandado de Segurança. Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso do Sul. Concurso público. Exigência de certidão de débitos relativos a tributos estaduais. Descabimento.
RemNecCiv 5004751-35.2018.4.03.6000
Desembargadora Federal Marli Ferreira

Anistia política. Ditadura militar. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Majoração. Cumulação com reparação por danos materiais.
ApCiv 5003289-21.2020.4.03.6114
Desembargador Federal Nelton dos Santos

Ação Civil Pública. Nulidade de ato administrativo mediante o qual foi nomeado novo chefe de coordenação técnica local da FUNAI. Consulta prévia às comunidades indígenas locais: desnecessidade. Ato incapaz de implementar ou alterar políticas públicas direcionadas aos povos indígenas. Convenção 169 da OIT: inaplicabilidade ao caso concreto.
AI 5006636-03.2022.4.03.0000
Desembargador Federal Hélio Nogueira

DIREITO PENAL

Lavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico transnacional de drogas. Evasão de divisas. Tentativa. Moedas estrangeira e nacional. Transporte. Ocultação.
ApCrim 0004724-45.2015.4.03.6000
Desembargador Federal Nino Toldo

Contrabando. Recapitulação jurídica. Flagrantes realizados pela guarda civil. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
ApCrim 0002751-11.2018.4.03.6110
Desembargador Federal José Lunardelli

Furto qualificado tentado. Tese defensiva de reconhecimento de atipicidade em razão do crime impossível. Regime inicial aberto. Detração que não se aproveita. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.
ApCrim 0003616-07.2018.4.03.6119
Desembargador Federal Fausto De Sanctis

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial. Impossibilidade. Observância ao título judicial.
ApCiv 0006504-49.2013.4.03.6110
Desembargador Federal Newton De Lucca

Revisão do benefício proposta pelo sucessor (irmão). Possibilidade. Ação de cobrança. Artigos 201, §§ 5º e 6º da CF na sua redação original.
Ag ApCiv 0000438-75.2017.4.03.6122
Desembargador Federal David Dantas

Juízo de retratação positivo. Reafirmação da DER. Juros de mora. Honorários advocatícios.
ApelRemNec 0015613-21.2017.4.03.9999
Desembargadora Federal Inês Virgínia

Revisão. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Sentença trabalhista. Inclusão de verbas salariais. Salários de contribuição. Período básico de cálculo. Termo inicial e efeitos financeiros da revisão.
ApCiv 0036297-64.2017.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Nilson Lopes

Auxílio reclusão. Requisitos preenchidos.
ApCiv 5003906-98.2018.4.03.6130
Desembargador Federal Baptista Pereira

Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Concessão. Impossibilidade. RE 1.221.446/STF. Repercussão geral.
ApCiv 5495173-85.2019.4.03.9999
Desembargador Federal Nelson Porfírio

Salário-maternidade. Associada de cooperativa de trabalho inscrita no RGPS na qualidade de segurada contribuinte individual. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade da cooperativa. Dever de fiscalização do INSS.
ApCiv 5287295-59.2020.4.03.9999
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Lei Complementar nº 142/2013. Segurado com deficiência moderada. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.
ApCiv 5001755-41.2021.4.03.6103
Desembargador Federal Gilberto Jordan

Pensão por morte. Legitimidade ativa. Decadência. Revisão da RMI do benefício primitivo instituidor. Direito à revisão da pensão por morte por decorrência lógica.
ApCiv 5014062-78.2021.4.03.6183
Desembargadora Federal Daldice Santana

Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos preenchidos. Alta programada. Tema 1013.
ApCiv 5002869-30.2022.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto

Liquidação de sentença. Opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais. Suspensão do feito.
AI 5003213-35.2022.4.03.0000
Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Liquidação extrajudicial do Banco BMD S/A. Contrato de câmbio futuro. Descabimento da devolução dos valores adiantados. Habilitação no concurso de credores. Ilegitimidade passiva do BACEN. Incompetência da Justiça Federal.
ApelRemNec 0032764-24.1998.4.03.6100
Desembargador Federal Souza Ribeiro

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tema 701/STJ.
AI 0020851-84.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Nery Júnior

Decisão unipessoal. Aposentadoria. Verificação de períodos de labor especial ou rural. Impossibilidade do julgamento monocrático à luz do Código Processual vigente e do Regimento Interno do TRF3.
Ag ApCiv 5003513-26.2019.4.03.6103
Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra

Cumprimento de sentença. Implantação de benefício determinada por provimento precário. Posterior revogação. Repetibilidade dos valores. Tema nº 692/STJ. Liquidação nos próprios autos. Ação Civil Pública.
ApCiv 5002779-90.2020.4.03.9999
Desembargador Federal Carlos Delgado

Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Ausência. Anulação da sentença.
RemNecCiv 5000024-59.2021.4.03.9999
Desembargador Federal Sérgio Nascimento

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Reconhecida. Recebimento da inicial. Alterações da LIA promovida pela Lei nº 14.230/2021. Aplicação retroativa da norma. Regras do direito administrativo sancionador. Possibilidade. Individualização da conduta. Provas mínimas da prática dos atos ímprobos e da conduta dolosa. Razões fundamentadas. Comprovação da justa causa para ajuizamento da ação. Exigência de índicios suficientes da autoria e materialidade.
AI 5004971-83.2021.4.03.0000
Desembargador Federal André Nabarrete

Agravo Interno em Ação Rescisória. Prescrição quinquenal. Interrupção pela ação coletiva aforada anteriormente à ação individual. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação do v. acórdão rescindendo.
Ag AR 5020629-50.2021.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Denilson Branco

Conflito Negativo de Competência. Vara Cível. Vara Previdenciária. Ação Declaratória. Lei nº 14.151/2021. Afastamento de empregadas gestantes. Possibilidade de pagamento de salário-maternidade. Compensação tributária. Matéria de competência das varas federais cíveis.
CCCiv 5031690-05.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Luiz Stefanini

Cumprimento de sentença. Pagamento de parcela remanescente controversa após pagamento da parcela incontroversa. Modalidade. Tema 28/STF.
AI 5001571-27.2022.4.03.0000
Desembargadora Federal Leila Paiva

Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Tutela antecipada antecedente. Postergação da vigência de novas tarifas portuárias. Lesão à ordem pública. Não ocorrência. Arguição de “error in procedendo” e “error in judicando”. Matérias não cognoscíveis em Suspensão de Liminar.
AgRg SLS 5003182-15.2022.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Conflito de Jurisdição. Recebimento indevido do benefício do bolsa família. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Saques em diversos locais. Crime. Competência fixada pela prevenção.
CJ 0001923-80.2017.4.03.6132
Desembargador Federal Paulo Fontes

Mandado de Segurança Criminal. Pedido de restituição de bens realizado por correio eletrônico. Impossibilidade. Ausência de ato coator.
MSCrim 5001468-20.2022.4.03.0000
Desembargador Federal Maurício Kato

Agravo de Execução Penal. Interno do sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Competência do Juiz Federal Corregedor do presídio. Permanência dos motivos que ensejaram a transferência.
AgExPe 5002420-41.2022.4.03.6000
Desembargador Federal André Nekatschalow

DIREITO TRIBUTÁRIO

Hospital. Profissionais contratados por meio de outras empresas. Terceirização. Contribuição previdenciária. Auto de infração.
Ag ApelRemNec 0020203-31.1999.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Francisco

Embargos à Execução Fiscal. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Atividades exercidas em regime de monopólio ou concorrência. ISS. Tributo indireto. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN.
ApelRemNec 0019438-11.2009.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida

Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Imunidade às contribuições da seguridade social. Recurso Extraordinário em desconformidade com tese de repercussão geral.
Ag RE ApelRemNec 5001004-96.2017.4.03.6102
Desembargador Federal Antonio Cedenho

Embargos à Execução Fiscal. Autarquia federal. IPTU. Imunidade. Imóvel. Utilização para finalidades essenciais. Presunção “iuris tantum”.
ApCiv 0013170-68.2018.4.03.6182
Desembargador Federal Mairan Maia

Reintegra. Redução de alíquota pelo Poder Executivo. Não observados os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
ApCiv 5005303-20.2020.4.03.6100
Desembargadora Federal Mônica Nobre