Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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description: A Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está classificada no estrato "A3" do "Qualis Periódicos" da CAPES. Trata-se de um periódico institucional de um fluxo contínuo, destinado à publicação de artigos científicos com foco especial no Direito aplicado à Jurisdição Federal, sem prejuízo de abordar temáticas relativas a outros ramos do Direito, bem como das Ciências Humanas e Sociais correlatas. Ademais, a Revista é repositório oficial da jurisprudência do TRF da 3ª Região, portanto, conta com seções destinadas à disponibilização de acórdãos, decisões e sentenças relevantes. Informações importantes: • e-ISSN: 1982-1506 • Acesso: aberto • Periodicidade: sistema de publicação contínua (rolling publication) com volume anual • Sistema de submissão: gratuito e com fluxo contínuo • Sistema de avaliação: por pares duplamente anônima • Licença: atribuição internacional CC BY • Qualis Periódicos - CAPES: classificação "A3" (quadriênio 2021-2024)
publisher: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
language: pt-BR
publication name: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
issn: 1982-1506
copyright: Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra. Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
items: Acesso à Justiça, mediação e interfaces digitais
items: O caso Brumadinho nos Tribunais Superiores
items: Aposentadoria especial e pragmatismo jurídico
items: O ocaso da causalidade na análise de risco
items: Prisão e monitoração eletrônica
items: A efetividade da segurança pública como direito fundamental social
items: Revisão criminal contra sentença absolutória dotada de efeitos extrapenais
items: Reflexões sobre a criação judicial do Direito e seus limites no Estado de Direito
items: Súmulas
items: Sentenças
items: Jurisprudência
items: Sumário
items: Violência política de gênero
items: Expediente
items: O fronteiriço na legislação migratória brasileira
items: Inteligência artificial e direitos humanos
items: Desafios regulatórios e éticos relativos ao uso da inteligência artificial na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro
items: A prova diabólica na prisão em flagrante
items: Implicaturas no Direito
items: O pragmatismo jurídico em defesa da democracia
items: Direito à moradia e desigualdades urbanas no Brasil
items: Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025
items: Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro
items: A motivação como garantia processual
items: Regulamentação das plataformas de rede social
items: A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro
items: Justiça Militar angolana
items: Fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos

Acesso à Justiça, mediação e interfaces digitais
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description: Este artigo analisa o uso de interfaces digitais na mediação jurídica. O objetivo é avaliar as potencialidades e os limites da tecnologia na solução de conflitos, considerando a comodidade que essas ferramentas oferecem em termos de redução de tempo e custos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica e análise documental do tema. A pesquisa aborda brevemente a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil, o surgimento da mediação como método alternativo de resolução de conflitos e a ascensão das interfaces digitais, desde os primeiros computadores até os dispositivos atuais. Conclui-se que, além de proporcionar a interação entre humanos e máquinas, as interfaces digitais ultrapassam a mera função de ferramentas instrumentais de comunicação, estabelecendo condições que moldam a percepção dos usuários sobre si mesmos e o mundo, produzindo sentidos que afetam os processos de comunicação. Por isso, é fundamental reconhecer os limites e as potencialidades desse cenário para a dinâmica da mediação jurídica, a fim de que a incorporação de interfaces digitais seja conduzida com cautela e critérios bem direcionados para a garantia da ampliação do acesso à justiça de forma inclusiva, democrática e sensível às complexidades humanas.
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creator: Alejandro Knaesel Arrabal
creator: Feliciano Alcides Dias
creator: Ubirajara Martins Flores
rights: Direitos autorais (c) 2026 Alejandro Knaesel Arrabal, Feliciano Alcides Dias, Ubirajara Martins Flores https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-06-24
publication date: 2026-06-24
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.748

O caso Brumadinho nos Tribunais Superiores
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description: O presente estudo investiga a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no litígio ambiental decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, em 2019. O objetivo consiste em identificar os critérios jurídicos aplicados pelas Cortes Superiores nas decisões proferidas no caso, especialmente quanto à definição da competência jurisdicional, aos parâmetros indenizatórios e à participação das vítimas nos processos de reparação, a fim de compreender seus possíveis impactos na jurisprudência ambiental. Para tanto, inicialmente são apresentados os principais fatores envolvidos no desastre e suas repercussões socioambientais e jurídicas, com apoio na doutrina do direito dos desastres e da responsabilidade civil ambiental. Em seguida, são analisadas as medidas de reparação adotadas e as decisões dos Tribunais Superiores referentes à matéria. A metodologia de pesquisa é qualitativa e descritiva, adotando o método dedutivo, com técnica de coleta de dados sustentada em pesquisa bibliográfica e documental. Parte-se da hipótese de que as decisões dos Tribunais Superiores estabelecem critérios interpretativos que tendem a influenciar tanto a responsabilização dos envolvidos quanto a configuração dos instrumentos de reparação dos danos em desastres futuros. A hipótese confirmou-se parcialmente: embora as decisões examinadas fixem critérios relevantes – como a competência da Justiça Federal para a ação penal e a executividade individual de cláusulas líquidas de termo de ajustamento de conduta –, questões centrais permanecem em aberto, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às vítimas, afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1280) e ainda pendente de julgamento. Conclui-se que a efetividade da tutela judicial permanece dependente de procedimentos que garantam não apenas a responsabilização formal dos envolvidos, mas também mecanismos eficazes de execução das medidas compensatórias e de participa…
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creator: Nicolau Cardoso Neto
creator: Ricardo Murilo da Silva
rights: Direitos autorais (c) 2026 Nicolau Cardoso Neto, Ricardo Murilo da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-31
publication date: 2026-07-31
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.780

Aposentadoria especial e pragmatismo jurídico
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description: O presente artigo analisa, sob a ótica do pragmatismo jurídico, a incoerência estrutural do modelo probatório exigido para a concessão da aposentadoria especial no Brasil, mormente diante da imposição ao segurado de apresentar documentos cuja produção é de responsabilidade do empregador. Para tanto, utilizam-se como referencial teórico as vertentes consequencialista e antifundacionalista do pragmatismo, com base nas obras de autores como Richard Posner e John Dewey, demonstrando como a rigidez probatória compromete a efetividade do direito fundamental à previdência social. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com pesquisa de abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. A análise concentra-se em alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidenciando uma contradição entre a formalidade da exigência documental e a realidade social dos trabalhadores. Conclui-se que a supervalorização dos formulários técnicos como prova exclusiva configura uma injustiça material, violando os princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e proteção social
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creator: Ana Elena Brito
creator: Miguel Horvath Júnior
rights: Direitos autorais (c) 2026 Ana Elena Brito, Miguel Horvath Júnior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-14
publication date: 2026-07-14
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.761

O ocaso da causalidade na análise de risco
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description: A pesquisa investiga o potencial discriminatório decorrente da utilização da correlação algorítmica nas fases de seleção, contratação e gestão da relação de trabalho. O objetivo consiste em verificar, primeiramente, se o uso da correlação nas tomadas de decisão nessas relações, especialmente por algoritmos, impacta na tutela protetiva do trabalhador contra a discriminação; ademais, pretende-se delimitar quais dados poderiam ser tratados legitimamente por correlação. O estudo adota abordagem metodológica qualitativa, valendo-se do método hipotético-dedutivo e da análise bibliográfica e legislativa. O trabalho conclui que, no Brasil, há uma lacuna normativa sobre o uso de inteligência artificial nesses processos. Desse modo, a ausência de marco regulatório robusto coloca em risco o direito individual dos sujeitos impactados, em especial no ambiente de trabalho e sobretudo daqueles pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados. Assim, propõe-se a vedação da aplicação da correlação algorítmica a critérios protegidos, salvo se o tratamento diferencial configurar ação afirmativa visando reduzir desigualdades históricas relativas a grupos desfavorecidos.
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creator: Yasmin Saba
creator: Rodrigo Coimbra Santos
rights: Direitos autorais (c) 2026 Yasmin Saba, Rodrigo Coimbra Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.775

Prisão e monitoração eletrônica
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description: O artigo científico aborda a monitoração eletrônica como política criminal no sistema de justiça penal brasileiro, examinando seus discursos legitimadores e suas (des)continuidades em relação à tradição caracterizadora do exercício do poder punitivo no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar se a tornozeleira eletrônica representa uma verdadeira alternativa à prisão ou se configura como uma extensão tecnológica do encarceramento em massa, reafirmando as dinâmicas de controle, monitoramento e vigilância em face das camadas mais vulneráveis da sociedade. A metodologia adotada na construção deste trabalho acadêmico observa o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica-documental de caráter exploratório. Os resultados indicam que a monitoração eletrônica, apesar de ser identificada como medida cautelar e sancionatória de enfrentamento aos dilemas do sistema carcerário nacional, mantém estreita relação com a prisão, deslocando o controle do espaço físico para o corpo do indivíduo, ampliando as fronteiras do jus puniendi e colocando em xeque os direitos humanos. Portanto, ao corroborar a hipótese embrionária desta investigação científica, conclui-se que o monitoramento eletrônico tem se evidenciado como um mecanismo de reforço do controle tradicionalmente exercido pelo sistema de justiça penal, carecendo de um olhar democrático destinado a viabilizar a sua conformidade ao texto constitucional.
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creator: André Giovane de Castro
rights: Direitos autorais (c) 2026 André Giovane de Castro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.760

A efetividade da segurança pública como direito fundamental social
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description: O artigo apresenta os resultados parciais da pesquisa desenvolvida pelo grupo de estudos “Cortes Constitucionais e Estado de Coisas Inconstitucional” no Centro Universitário de Bauru, no Brasil, até o final do ano 2023, relacionados à efetividade do direito fundamental à segurança pública. Aproximando as realidades do Brasil e da Colômbia, no marco de uma pesquisa jurídico-constitucional qualitativa, utilizando o método comparativo e análises bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, a exposição sustenta que a segurança pública é um direito fundamental. Este é o tratamento jurídico outorgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e pela Corte Constitucional da Colômbia, que caracterizam aspectos da segurança pública como um “estado de coisas inconstitucional”. O artigo conclui que militarizar a polícia não é uma opção viável e que, para uma força policial constitucionalizada e que funcione sobre as bases do Estado de Direito, não pode existir incompatibilidade entre o exercício da autoridade, a efetividade da segurança pública e os direitos humanos, especialmente o direito à vida.
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creator: Pietro de Jesús Lora Alarcón
rights: Direitos autorais (c) 2026 Pietro de Jesús Lora Alarcón https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-02-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.753

Revisão criminal contra sentença absolutória dotada de efeitos extrapenais
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description: O presente artigo, elaborado por intermédio dos métodos aplicado e exploratório, analisa o acórdão proferido nos autos da revisão criminal de nº 1017566-42.2021.4.01.0000, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que admitiu revisão criminal para alterar o fundamento legal da absolvição, do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal) para aquele previsto no inciso I do mesmo artigo (estar provada a inexistência do fato). O objetivo é investigar a admissibilidade da revisão criminal fora das hipóteses processuais e taxativas do rol do artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente considerando os efeitos extrapenais do decreto absolutório. Conclui-se que a interpretação extensiva do instituto, com a proposição de uma nova hipótese de admissibilidade para a ação autônoma de impugnação em questão, revela que a jurisdição deve superar a mera análise do enquadramento legal para pautar-se pela prevalência dos direitos e garantias fundamentais, a fim de garantir a implementação da justiça no caso concreto.
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creator: Diego Guedes da Silva
creator: Rogério Schietti Machado Cruz
rights: Direitos autorais (c) 2026 Diego Guedes da Silva, Rogério Schietti Machado Cruz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-02-13
publication date: 2026-02-13
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.773

Reflexões sobre a criação judicial do Direito e seus limites no Estado de Direito
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description: O artigo examina o fenômeno da criação judicial do Direito e os desafios inerentes à sua prática no ordenamento jurídico contemporâneo. O estudo objetiva analisar em que medida os juízes, para além da aplicação de normas previamente estabelecidas, exercem uma função criativa na produção de normas jurídicas, especialmente diante de lacunas normativas, omissões constitucionais ou regulamentares, ambiguidades e conceitos indeterminados do ordenamento. A investigação aborda o ativismo judicial, distinguindo a interpretação criativa legítima da atuação que extrapola os limites constitucionais da função jurisdicional. Ao final, aponta as balizas e os limites dentro dos quais o Poder Judiciário pode criar o Direito, de modo a assegurar a solução adequada dos conflitos de interesses sem comprometer a separação dos poderes e a segurança jurídica. Para tanto, emprega o método de abordagem hipotético-dedutivo, mediante uma investigação do tipo teórica, exploratória e qualitativa, lastreada em consulta bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a criação judicial do Direito é um instrumento de vitalidade da justiça; todavia, não confere aos juízes uma licença para o arbítrio ou para o voluntarismo. Portanto, o julgador deve intervir criativamente apenas quando o ordenamento jurídico se mostra insuficiente para oferecer uma resposta justa e isonômica ao conflito.
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creator: Flávio da Silva Andrade
rights: Direitos autorais (c) 2026 Flávio da Silva Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-05-06
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doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.738

Súmulas
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description: Súmulas do TRF da 3ª Região 446 Súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região 454 Demandas Repetitivas no Âmbito do TRF da 3ª Região (IRDR E IAC) 459
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creator: Equipe editorial
rights: Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-19
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Sentenças
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description: Procedimento Comum Cível. Resolução de contrato de compra e venda do imóvel. Alegação de vícios redibitórios. 5000874-41.2021.4.03.6143 Juiz Federal Substituto Adolpho Augusto Lima Azevedo 321 Ação Civil Pública Cível. Medidas de acolhimento dos refugiados afegãos acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Danos morais coletivos. Valor a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 5011916-91.2023.4.03.6119 Juiz Federal Substituto Vítor Burgarelli Campos Melo 346 Ação Penal. Organização criminosa transnacional. Tráficos de drogas. Contrabando. Receptação. Flagrante delito. Fuga. Apreensão de maconha e cigarros eletrônicos. 5000673-28.2024.4.03.6116 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes 368 Procedimento do Juizado Especial Cível. Aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais. Exercício da função de motorista em propriedades rurais não se enquadra como atividade tipicamente rural. 5005405-88.2024.4.03.6201 Juiz Federal Ricardo Duarte Ferreira Figueira 415 Mandado de Segurança Cível. Inventário. Recolhimento de ITCM com base no valor venal de imóveis. Pedido de concessão de ordem para afastar a incidência do IRPF sobre a diferença positiva entre o valor atual de mercado e o custo de aquisição dos imóveis. 5005659-73.2024.4.03.6100 Juiz Federal Substituto Renato Adolfo Tonelli Júnior 420 Procedimento Comum Cível. Pleito de retificação de assentos junto ao Departamento da Polícia Federal. Nascimento em território ucraniano durante a vigência do regime soviético, razão pela qual foram registrados com nomes russos nos passaportes. Direito de serem identificados pelos nomes na grafia e pronúncia de sua terra natal 5014498-87.2024.4.0.3.6100 Juiz Federal Substituto Daniel Chiaretti 426 Mandado de Segurança Cível. Concurso Público Nacional Unificado. Candidato portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA, nível de suporte 1) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Pleito de reagendamento do procedimento de caracterização da deficiência…
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creator: Juízes Federais
rights: Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-19
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Jurisprudência
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description: JURISPRUDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido nesta Corte. Agravo Interno contra decisão de sobrestamento. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo à parte agravante. Afetação do tema 1.242/STJ, posterior à instauração e admissão daquele IRDR pelo Órgão Colegiado. Perda de objeto superveniente. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do art. 976, § 4º do CPC. IRDR 5011902-34.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo 209 Conflito Negativo de Competência. Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Contribuições especiais. Matéria de especialidade da Primeira e da Segunda Seções do Tribunal. Critério da especificidade. Competência das Turmas da Primeira Seção. CCCiv 5012409-24.2025.4.03.0000 Desembargador Federal Nelton dos Santos 211 PRIMEIRA SEÇÃO Primeira Turma Ação regressiva acidentária. INSS contra empregador. Acidente de trabalho com óbito de funcionária. Negligência parcial do empregador e culpa concorrente da vítima. Responsabilidade parcial pelo ressarcimento. ApCiv 0004885-11.2013.4.03.6102 Desembargador Federal Renato Becho 212 Propriedade industrial. Conteúdo audiovisual com crítica a serviço público. Liberdade de expressão preservada. Utilização indevida e depreciativa de marcas registradas. Tutela específica para remoção de conteúdo e abstenção de novas veiculações. ApCiv 0018120-51.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Herbert de Bruyn 214 Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência sobre terço constitucional de férias. Não incidência sobre salário-maternidade. Compensação. Possibilidade. ApelRemNec 5003057-86.2018.4.03.6111 Desembargador Federal Carlos Muta 216 Sistema financeiro de habitação. “Programa minha casa, minha vida”. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. Legitimidade passiva da CEF. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos…
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creator: Desembargadores Federais
rights: Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-19
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Sumário
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description: ARTIGOS DOUTRINÁRIOS Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro: análise do objeto e definições da Resolução CNJ nº 615/2025 Maurício Antonio Tamer 17 A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro José Cardoso Dutra Junior 37 Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável Aysla Catarina Oliveira Nascimento; Fernando da Silva Cardoso 57 Implicaturas no Direito: quando a lei diz sem dizer Fernando Mariath Rechia 75 Regulamentação das plataformas de rede social: limites ao direito à liberdade de expressão no espaço social marcado pela desinformação Náthaly F. W. Lima; Margarete M. Silveira; Maira A. C. Tonial 89 O fronteiriço na legislação migratória brasileira Daniel Chiaretti 111 O pragmatismo jurídico em defesa da democracia: o caso Vladimir Herzog Eduardo Muller Gomes; Clarice von Oertzen de Araujo 127 La motivación como garantía procesal Lorenzo Mateo Bujosa Vadell 149 Inteligencia artificial y derechos humanos:entre oportunidades, riesgos y remedios María Fernanda Sánchez Díaz 177 A prova diabólica na prisão em flagrante Leonardo Pordeus Barroso, Alan Robson Alexandrino Ramos 191
subject: Sobre a publicação
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creator: Equipe editorial
rights: Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-19
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Violência política de gênero
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description: O artigo analisa a violência política de gênero sob a perspectiva do Direito Comparado, com enfoque nas legislações do Brasil, Bolívia, México e Portugal. A pesquisa tem como objetivo compreender como esses países tratam, normativamente, a violência direcionada a mulheres em contextos políticos, com ênfase na efetividade, abrangência e limitações das leis vigentes. Inicialmente, o trabalho conceitua a violência política de gênero e contextualiza sua relação com estruturas patriarcais e simbólicas de dominação. Em seguida, examina a Lei nº 14.192/2021, que tipifica essa violência no Brasil, destacando avanços e lacunas, como a ausência de proteção a pré-candidatas e mulheres trans. Na sequência, o estudo compara a legislação brasileira com os marcos legais da Bolívia, pioneira na temática; do México, que adotou um modelo amplo e sancionador; e de Portugal, a fim de estabelecer um contraponto na pesquisa, vez que esse país não dispõe de uma lei específica sobre violência política contra mulheres. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória, analítica e comparativa, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e dados estatísticos. Como resultado, evidencia-se que, mesmo em países com maior representatividade feminina e com legislações mais robustas, apesar do significativo avanço normativo, a violência persiste. Conclui-se que, para além de instrumentos legais, é necessário adotar políticas públicas estruturantes, formação cidadã e mecanismos de garantia à participação política das mulheres em condições de igualdade, segurança e permanência.
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creator: Lia Kecia de Araujo Ferreira
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rights: Direitos autorais (c) 2026 Lia Kecia de Araujo Ferreira, William Paiva Marques Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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Expediente
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description: DIRETORIA Desembargador Federal Carlos Francisco - Diretor da Revista Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) Desembargadora Federal Inês Virgínia - Vice-Diretora da Revista Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (SP) EQUIPE EDITORIAL Renata Bataglia Garcia – Analista Judiciária Silvio Pires de Queiroz - Técnico Judiciário Yrley Teles Lauar – Técnico Judiciário
subject: Sobre a publicação
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rights: Direitos autorais (c) 2025 Equipe editorial https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-13
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O fronteiriço na legislação migratória brasileira
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description: O artigo trata da evolução jurídica do instituto do residente fronteiriço na legislação migratória brasileira, analisando as transformações normativas desde o Decreto-Lei nº 7.967/1945 até a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Objetiva investigar como os diferentes paradigmas políticos, da segurança nacional aos direitos humanos, se refletiram no tratamento legal do fronteiriço e como a regulamentação atual tem sido implementada pelo Poder Executivo. Emprega metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa da legislação nacional, acordos internacionais, decretos regulamentares e produção doutrinária especializada. Conclui que a Lei de Migração promoveu mudança paradigmática significativa ao reconhecer a realidade complexa das regiões fronteiriças, ampliando direitos e facilitando a integração regional, embora persistam desafios na implementação prática dos direitos do residente fronteiriço, especialmente quanto à articulação federativa para garantia de serviços públicos essenciais e à necessidade de políticas específicas que considerem as peculiaridades das dinâmicas transfronteiriças.
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creator: Daniel Chiaretti
rights: Direitos autorais (c) 2025 Daniel Chiaretti https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-24
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Inteligência artificial e direitos humanos
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description: A inteligência artificial representa um dos avanços tecnológicos mais importantes para a humanidade. No entanto, sua evolução não foi acompanhada por um marco normativo que estabeleça as bases para sua criação e desenvolvimento, o que pode resultar em violações de direitos humanos, aumentando os níveis de vulnerabilidade e reduzindo sua efetividade. A inteligência artificial avança de forma tão acelerada que a normatização dificilmente conseguirá acompanhá-la. Por isso, é fundamental estabelecer fundamentos jurídicos com enfoque nos direitos humanos, a fim de evitar vieses algorítmicos que promovam discriminação, desigualdade e violência. A inteligência artificial não deve ser vista como um inimigo a ser combatido, mas sim como uma ferramenta que pode ser a melhor aliada daqueles que souberem utilizá-la e aproveitá-la para potencializar suas capacidades. Este artigo foi elaborado por meio de uma análise documental de caráter qualitativo, fundamentada na revisão crítica de marcos regulatórios, literatura especializada e casos recentes relacionados ao desenvolvimento da inteligência artificial. Essa abordagem metodológica permitiu identificar os principais riscos, lacunas regulatórias e tensões éticas que afetam a proteção dos direitos humanos, oferecendo uma interpretação estruturada do panorama atual e dos desafios impostos pela governança algorítmica.
subject: Artigos
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creator: María Fernanda Sánchez Díaz
rights: Direitos autorais (c) 2025 María Fernanda Sánchez Díaz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-09
publication date: 2025-12-09
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.759

Desafios regulatórios e éticos relativos ao uso da inteligência artificial na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro
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description: A lavagem de dinheiro representa uma ameaça global substancial, com trilhões de dólares movimentados anualmente. Diante da crescente sofisticação dos criminosos e da “hiper-globalização”, denota-se que os métodos tradicionais de prevenção e repressão mostram-se cada vez mais ineficazes. Nesse contexto, o uso da inteligência artificial (IA) surge como uma ferramenta promissora, capaz de processar vastos volumes de dados e identificar padrões complexos de forma inatingível para humanos, otimizando o monitoramento de transações, a análise de redes e o suporte a investigações em setores vulneráveis, especialmente em ambientes de criptomoedas. Contudo, a implementação da IA enfrenta desafios éticos, legais e regulatórios significativos, como vieses algorítmicos que podem gerar discriminação, opacidade dos sistemas (“caixa-preta”), complexa atribuição de responsabilidade jurídica, preocupações com privacidade e risco de a própria IA ser usada para fins ilícitos. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar o uso da IA na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, explorando seu potencial, as principais aplicações e os desafios que precisam ser superados para que essa tecnologia seja empregada de forma eficaz e ética. Para tanto, adota o método de abordagem dedutivo, com base em uma revisão bibliográfica e documental de caráter qualitativo. Conclui-se que o pleno potencial da IA exige um arcabouço regulatório e ético robusto, pautado no desenvolvimento de IA explicável (XAI), na colaboração público-privada e na capacitação humana. Tais elementos garantem que a tecnologia sirva à justiça financeira de forma transparente, ética e responsável, otimizando mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
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creator: João Paulo Orsini Martinelli
rights: Direitos autorais (c) 2026 João Paulo Orsini Martinelli https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-04-06
publication date: 2026-04-06
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.755

A prova diabólica na prisão em flagrante
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description: O artigo objetiva examinar a questão da prova diabólica ou de fato negativo, particularmente nos casos de prisão em flagrante, concentrando-se nos direitos da pessoa presa. Para tanto, inicialmente, apresenta-se o conceito de prova diabólica como aquela praticamente impossível ou inviável de ser produzida por quem a afirma. Na sequência, aborda-se a caracterização desse tipo de prova em inquéritos policiais e em situações de prisão em flagrante. Nesse encadeamento, analisa-se juridicamente a apreciação de provas em procedimento policial, especificamente envolvendo direitos das pessoas presas em flagrante quando, para afastar envolvimento na prática ilícita, indicam fato negativo inviável de ser provado. Esse cenário destaca uma desigualdade estrutural no acesso à Justiça, uma vez que, em muitos casos, o ônus de provar a ausência de envolvimento no crime é imposto ao suspeito, desconsiderando as barreiras enfrentadas por indivíduos presos, notadamente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A metodologia desta pesquisa envolve exame bibliográfico e documental qualitativo, com análise de processos penais em que houve avaliação acerca de prova diabólica, estudo da legislação reguladora e da jurisprudência processual penal, bem como observação participante dos autores delegados de polícia. Conclui-se que, para decidir sobre a prisão em flagrante em consonância com a ordem jurídica brasileira, o delegado de polícia deve considerar e apurar as provas diabólicas ou negativas de fato, indicadas por suspeitos de crime, movimentando o aparato estatal policial para elucidar a hipótese e versão apresentada pelo preso em flagrante, em respeito aos direitos da pessoa presa e objetivando elucidação do crime em inquérito policial.
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creator: Leonardo Pordeus Barroso
creator: Alan Robson Alexandrino Ramos
rights: Direitos autorais (c) 2025 Leonardo Pordeus Barroso, Alan Robson Alexandrino Ramos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16
starting page: 191
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.752

Implicaturas no Direito
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description: Este artigo investiga a aplicabilidade das implicaturas – aquilo que o falante diz sem dizer – no âmbito do Direito. O objetivo é responder se as implicaturas são compatíveis com o ordenamento jurídico, especialmente na interpretação de textos normativos. Para tanto, utiliza pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza qualitativa. Primeiramente, examina o significado e funcionamento das implicaturas em contextos conversacionais comuns, diferenciando-as de figuras afins. Em seguida, analisa os obstáculos à sua utilização na linguagem jurídica, como a ausência de um legislador individual com intenção única e a impossibilidade de cancelamento imediato de um significado implícito, propondo um critério para sua admissão com base na dependência contextual. O trabalho formula duas conclusões: (i) as implicaturas particularizadas, que dependem de um contexto individual e concreto para serem compreendidas, são incompatíveis com o ordenamento jurídico, por violarem a segurança jurídica, separação de poderes e legalidade; e, (ii) as implicaturas conversacionais generalizadas não são apenas admitidas, mas cogentes na interpretação de textos normativos, não havendo diferença de hierarquia e eficácia normativa entre significados expressos e implícitos.
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creator: Fernando Mariath Rechia
rights: Direitos autorais (c) 2025 Fernando Mariath Rechia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-13
publication date: 2025-11-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.751

O pragmatismo jurídico em defesa da democracia
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description: Este artigo realiza uma análise do caso Vladimir Herzog, emblemático para o processo de redemocratização brasileira, sob a ótica do pragmatismo jurídico, com o objetivo de elucidar até que ponto essa escola de pensamento moldou a decisão final do caso e, por extensão, influenciou a jurisprudência subsequente sobre a responsabilidade civil do Estado por indivíduos detidos sob custódia estatal. Para tanto, foi aplicado o método histórico e analítico, partindo do específico para o geral. Inicialmente, contextualiza-se o caso a partir de documentos históricos. Na sequência, apresenta-se uma análise das características básicas do pragmatismo jurídico. Por fim, examina-se a decisão da Justiça Federal. Em conclusão, o estudo oferece uma avaliação crítica do papel do pragmatismo na salvaguarda dos princípios democráticos, demonstrando como o caso foi fundamental para estender a responsabilidade civil do Estado a atos omissivos e comissivos ocorridos durante a ditadura militar, garantindo a reparação de danos e fortalecendo o sistema democrático de direito por meio da sedimentação de uma jurisprudência protetiva.
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creator: Eduardo Muller Gomes
creator: Clarice von Oertzen de Araujo
rights: Direitos autorais (c) 2025 Eduardo Muller Gomes, Clarice von Oertzen de Araujo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-24
publication date: 2025-11-24
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.750

Direito à moradia e desigualdades urbanas no Brasil
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description: O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à moradia no Brasil, evidenciando sua relevância para a compreensão das desigualdades urbanas e das limitações das políticas públicas habitacionais. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória, e utiliza o método dedutivo para articular os fundamentos do Direito Urbanístico às contribuições teóricas de Ermínia Maricato. Inicialmente, apresenta-se um breve panorama histórico da formação das cidades brasileiras, seguido da análise do conceito e da importância do direito à moradia digna como direito fundamental. Em seguida, tais elementos são relacionados às reflexões da autora acerca da realidade urbana nacional. Verifica-se que o processo de urbanização brasileiro, historicamente marcado por profundas desigualdades estruturais, foi conduzido sob a lógica da valorização imobiliária e da segregação socioespacial, em detrimento da efetivação dos direitos sociais. Nesse contexto, à luz das contribuições de Maricato, demonstra-se que a precariedade habitacional e a exclusão urbana constituem consequências diretas de políticas urbanas excludentes e da insuficiente atuação estatal na garantia do acesso à cidade. Conclui-se que a superação desse cenário demanda a implementação de políticas públicas integradas, inclusivas e socialmente orientadas, cabendo ao Poder Público promover a efetivação do direito à moradia digna como instrumento fundamental para a redução das desigualdades urbanas e a concretização da justiça social.
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creator: Juliana Vieira Pelegrini
creator: Cesar Antonio Serbena
rights: Direitos autorais (c) 2026 Juliana Vieira Pelegrini , Cesar Antonio Serbena https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2026-07-30
publication date: 2026-07-30
doi: 10.65674/rev-trf3.v37i163.746

Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025
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description: O estudo analisa a articulação entre o direito constitucional ao meio ambiente e os mecanismos fiscais introduzidos pela recente reforma tributária brasileira. A Constituição de 1988 reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e vincula sua proteção à dignidade da pessoa humana, atribuindo responsabilidades ao Estado e à coletividade. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguram nova perspectiva ao incorporarem instrumentos fiscais voltados à sustentabilidade. Desse modo, este trabalho busca compreender como a reforma pode influenciar a proteção ambiental e a transição para um modelo econômico sustentável. Para tanto, emprega abordagem qualitativa, com análise bibliográfica e documental de fontes legais, a fim de mapear, de forma pormenorizada, mudanças estruturais com interface ambiental, identificar instrumentos tributários verdes, analisar setores econômicos mais impactados e avaliar implicações ambientais decorrentes. Os resultados indicam que o imposto seletivo possui especial potencial para desestimular práticas poluentes e incentivar padrões de consumo mais sustentáveis, embora sua eficácia dependa de regulamentação criteriosa. Verifica-se que setores como energia, transporte e indústria extrativa tendem a ser os mais afetados, com impactos relevantes na redução de emissões de poluentes e na adoção de tecnologias limpas. Portanto, a reforma tributária, ao alinhar arrecadação e sustentabilidade, pode contribuir para a construção de uma economia de baixo carbono, desde que os instrumentos sejam aplicados com coerência normativa e atenção às especificidades setoriais
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creator: Aysla Catarina Oliveira Nascimento
creator: Fernando da Silva Cardoso
rights: Direitos autorais (c) 2025 Aysla Catarina Oliveira Nascimento, Fernando da Silva Cardoso https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-13
publication date: 2025-11-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.744

Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro
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description: O presente artigo examina a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que revoga a Resolução nº 332/2020, e estabelece normas para o desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, excetuado o Supremo Tribunal Federal. O objetivo central é explorar e comentar, de forma não exaustiva, os dispositivos da Resolução que tratam especificamente de seu objeto, fundamentos, princípios e definições, avaliando seu alcance e pertinência. Assim, mediante o emprego da metodologia hipotético-dedutiva, o estudo propõe a análise e a decomposição do documento, cotejando suas provisões para permitir uma visão abrangente do tema. Nesse percurso, constata-se que a resolução adota fundamentos e princípios consagrados internacionalmente, tais como transparência, supervisão humana, proporcionalidade, mitigação de riscos e proteção de direitos fundamentais, além de inovações normativas, como a categorização estruturada de riscos, a regulação específica da inteligência artificial generativa, a obrigatoriedade de avaliações de impacto e a incorporação expressa de privacy by design e privacy by default. Ao final verifica-se que a norma brasileira, além de alinhada às melhores práticas internacionais, apresenta ineditismos regulatórios que reforçam o benefício ao jurisdicionado como vetor central da adoção tecnológica no Judiciário.
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creator: Maurício Antonio Tamer
rights: Direitos autorais (c) 2025 Maurício Antonio Tamer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.742

A motivação como garantia processual
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description: O presente estudo jurídico-processual aborda a motivação das decisões jurisdicionais, considerando-a uma garantia inarredável da tutela judicial efetiva frente à arbitrariedade dos poderes públicos. Busca como objetivo primordial determinar o exato alcance deste dever constitucional, examinando suas dimensões funcional e material. Desenvolve-se mediante um método de exegese dogmática e rigorosa revisão da doutrina e jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol. A argumentação revela a dupla exigência de motivação, tanto sobre a quaestio facti – justificação da valoração probatória – quanto sobre a quaestio iuris – explicitação dos critérios jurídicos aplicados –, ressaltando a necessidade de uma fundamentação reforçada em situações que afetem direitos fundamentais, menores ou violência de gênero. Conclui-se que a justificação adequada do exercício do poder decisório é essencial para a legitimidade do sistema, constituindo sua ausência ou insuficiência arbitrária uma patologia processual grave que acarreta, indefectivelmente, a nulidade judicial.
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creator: LORENZO MATEO BUJOSA VADELL
rights: Direitos autorais (c) 2025 LORENZO MATEO BUJOSA VADELL https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-28
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.741

Regulamentação das plataformas de rede social
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description: A presente pesquisa objetiva analisar os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado brasileiro diante da urgência de normatizar o uso da internet e das redes sociais. De fato, no atual cenário, denota-se imprescindível que a agenda pública nacional e internacional priorize diálogos acerca das propostas de regulação visando combater a crescente desinformação propagada nas redes sociais, a qual representa risco à garantia de direitos fundamentais, em especial no que tange à liberdade de expressão, bem como ao exercício democrático. Para desenvolvimento deste estudo foi empregado o método de abordagem dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, direcionada aos seguintes objetivos específicos: apresentar o acesso à internet como direito fundamental; discutir sobre os limites da liberdade de expressão no contexto orientado pela tecnologia; ponderar as perspectivas dos institutos da regulação, corregulação e autorregulação das plataformas de conteúdo na internet para compreender as dificuldades na elaboração de instrumentos regulatórios. Nesse percurso, evidencia-se que o desafio da regulação está em encontrar um equilíbrio entre a limitação do poder das plataformas e a efetivação da liberdade de expressão, compreendida como um conjunto de direitos relacionadas às liberdades fundamentais e à garantia de direitos civis e políticos. Ao final, destaca-se o instituto da autorregulação regulada como alternativa viável para elaboração de novos instrumentos jurídicos, com o escopo de criar um ambiente regulatório eficaz que também preserve a liberdade de expressão.
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creator: Náthaly Fernanda Weber Lima
creator: Margarete Magda da Silveira
creator: Maira Angélica Dal Conte Tonial
rights: Direitos autorais (c) 2025 Náthaly Fernanda Weber Lima, Margarete Magda da Silveira, Maira Angélica Dal Conte Tonial https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.739

A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro
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description: O artigo trata da relevância do ensino jurídico baseado no método do caso (case method) no contexto atual em que o sistema de justiça brasileiro prestigia os precedentes qualificados dos Tribunais superiores. Para tanto, o estudo adota o método de abordagem dedutivo, utiliza a pesquisa bibliográfica e a pesquisa comparada para subsidiar a proposta de readequação do material didático no Brasil. Após diferenciar método do caso e estudo de caso, discorre-se sobre a era dos precedentes atualmente vivida no Brasil. A partir desse pressuposto, o texto explica como são os casebooks usados como ferramenta de ensino jurídico via método do caso nos Estados Unidos, cujo sistema é fundado em precedentes. Propõe-se, então, alteração da maneira como os manuais de Direito são apresentados aos alunos no Brasil, com o escopo de adequar o aprendizado às mudanças ocorridas desde 2006 no Direito brasileiro, dada a relevância dos julgados paradigmas na construção das teses jurídicas que veiculam a correta interpretação da lei ou da Constituição. Conclui-se que a adoção do método do caso e reformulação dos manuais de Direito contribuiriam para a formação do bacharel em Direito, avançando além do referencial teórico tradicionalmente transmitido, para agregar a reflexão sobre o raciocínio prático e argumentativo.
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creator: José Cardoso Dutra Junior
rights: Direitos autorais (c) 2025 José Cardoso Dutra Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-11-13
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doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.736

Justiça Militar angolana
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description: Este artigo tem como objetivo analisar os desafios da Justiça Militar Angolana na era digital, considerando a forma de articulação dos princípios constitucionais que a norteiam desde a Constituição da República de Angola (2010). A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, baseada em revisão bibliográfica comparada (com destaque para Angola, Brasil e outros países lusófonos) e em análise documental de legislações e práticas judiciais. Inicialmente, elucida-se o conceito de Direito Penal Militar, permitindo delimitar os subtemas investigados, entre eles a natureza, composição e competências do Tribunal Militar no constitucionalismo angolano e a constitucionalização dos crimes militares. Por fim, a pesquisa correlaciona os fundamentos do Estado de Direito com os desafios da Justiça Militar frente à era digital e à inteligência artificial, evidenciando a necessidade de adaptação da magistratura militar às novas realidades tecnológicas.
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creator: Francisco Alberto Mafuani
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rights: Direitos autorais (c) 2025 Francisco Alberto Mafuani, Matias Mpanzo Caxixi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2025-08-25
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Fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos
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description: Este artigo objetiva examinar os fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos, destacando a importância das decisões judiciais no enfrentamento da segregação racial. Para tanto, analisa como as estruturas de domínio enraizadas desde o período colonial, perpetuadas por normativas – como o sistema Jim Crow – e decisões judiciais dissociadas da realidade social – como Plessy v. Ferguson –, demandaram uma nova compreensão sobre a intervenção judicial. Por meio de uma metodologia dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo revela que a omissão constitucional e a persistência das desigualdades exigiram uma ruptura institucional. Nesse contexto, verifica-se que a decisão no caso Brown v. Board of Education II, de 1955, ao exigir a implementação estrutural da dessegregação, representou um marco fundamental, evidenciando o potencial da hermenêutica jurídica na promoção de mudanças sociais complexas. Por fim, conclui-se que a experiência americana oferece lições valiosas para o Direito contemporâneo, reforçando que a decisão judicial alcança sua plenitude ao comprometer-se com a justiça social e a efetividade dos direitos fundamentais. Dessa forma, este trabalho fornece subsídios para um debate premente em contextos como o brasileiro, que ainda enfrenta profundos desafios estruturais relacionados à desigualdade social.
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creator: Milene Regina Anadão Sati
creator: Rafael Lazzarotto Simioni
rights: Direitos autorais (c) 2025 Milene Regina Anadão Sati, Rafael Lazzarotto Simioni https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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Súmulas
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subject: Súmulas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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date: 2025-06-16
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Sentenças
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description: SENTENÇAS Procedimento Comum Cível. Projeto e construção do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Rescisão unilateral do contrato. Responsabilidade civil da INFRAERO e da União. 5021960-42.2017.4.03.6100 Juiz Federal Israel Almeida da Silva Procedimento Comum Cível. Ação Regressiva de Indenização. Ressarcimento de valores gastos pelo INSS para o pagamento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. 5002119-58.2019.4.03.6143 Juiz Federal Adolpho Augusto Lima Azevedo Procedimento do Juizado Especial Cível. Pensão por Morte. Separação de fato. Protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero. 5000262-46.2024.4.03.6322 Juiz Federal Maicon Natan Volpi Mandado de Segurança Cível. Direito de migração. Conselho Regional de Odontologia. Inscrição temporária para fins de estudo. Convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes. Protocolo para julgamento com perspectiva racial. 5000802-81.2024.4.03.6100 Juíza Federal Mayara de Lima Reis Procedimento do Juizado Especial Cível. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 5001172-21.2024.4.03.6307 Juiz Federal Paulo Ricardo Mignoni Louzada Filho Mandado de Segurança Cível. Empresa voltada à alienação de participação societária de caráter não permanente. Bens incorpóreos. Cessão de direitos. Consulta 347 COSIT. Alíquotas de IRPJ e CSLL próprias. 5018123-32.2024.4.03.6100 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento Procedimento Comum Cível. Concurso público. Técnico bancário. Caixa Econômica Federal. Alegação de contratação de terceiros. 5024638-83.2024.4.03.6100 Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques
subject: Sentenças da Justiça Federal da 3ª Região
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creator: Equipe editorial
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date: 2025-06-16
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