Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está classificada no estrato "A3" do "Qualis Periódicos" da CAPES. Trata-se de um periódico institucional de um fluxo contínuo, destinado à publicação de artigos científicos com foco especial no Direito aplicado à Jurisdição Federal, sem prejuízo de abordar temáticas relativas a outros ramos do Direito, bem como das Ciências Humanas e Sociais correlatas. Ademais, a Revista é repositório oficial da jurisprudência do TRF da 3ª Região, portanto, conta com seções destinadas à disponibilização de acórdãos, decisões e sentenças relevantes. Informações importantes: • e-ISSN: 1982-1506 • Acesso: aberto • Periodicidade: sistema de publicação contínua (rolling publication) com volume anual • Sistema de submissão: gratuito e com fluxo contínuo • Sistema de avaliação: por pares duplamente anônima • Licença: atribuição internacional CC BY • Qualis Periódicos - CAPES: classificação "A3" (quadriênio 2021-2024)
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Acesso à Justiça, mediação e interfaces digitais
Este artigo analisa o uso de interfaces digitais na mediação jurídica. O objetivo é avaliar as potencialidades e os limites da tecnologia na solução de conflitos, considerando a comodidade que essas ferramentas oferecem em termos de redução de tempo e custos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica e análise documental do tema. A pesquisa aborda brevemente a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil, o surgimento da mediação como método alternativo de resolução de conflitos e a ascensão das interfaces digitais, desde os primeiros computadores até os dispositivos atuais. Conclui-se que, além de proporcionar a interação entre humanos e máquinas, as interfaces digitais ultrapassam a mera função de ferramentas instrumentais de comunicação, estabelecendo condições que moldam a percepção dos usuários sobre si mesmos e o mundo, produzindo sentidos que afetam os processos de comunicação. Por isso, é fundamental reconhecer os limites e as potencialidades desse cenário para a dinâmica da mediação jurídica, a fim de que a incorporação de interfaces digitais seja conduzida com cautela e critérios bem direcionados para a garantia da ampliação do acesso à justiça de forma inclusiva, democrática e sensível às complexidades humanas.
Direitos autorais (c) 2026 Alejandro Knaesel Arrabal, Feliciano Alcides Dias, Ubirajara Martins Flores https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O caso Brumadinho nos Tribunais Superiores
O presente estudo investiga a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no litígio ambiental decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, em 2019. O objetivo consiste em identificar os critérios jurídicos aplicados pelas Cortes Superiores nas decisões proferidas no caso, especialmente quanto à definição da competência jurisdicional, aos parâmetros indenizatórios e à participação das vítimas nos processos de reparação, a fim de compreender seus possíveis impactos na jurisprudência ambiental. Para tanto, inicialmente são apresentados os principais fatores envolvidos no desastre e suas repercussões socioambientais e jurídicas, com apoio na doutrina do direito dos desastres e da responsabilidade civil ambiental. Em seguida, são analisadas as medidas de reparação adotadas e as decisões dos Tribunais Superiores referentes à matéria. A metodologia de pesquisa é qualitativa e descritiva, adotando o método dedutivo, com técnica de coleta de dados sustentada em pesquisa bibliográfica e documental. Parte-se da hipótese de que as decisões dos Tribunais Superiores estabelecem critérios interpretativos que tendem a influenciar tanto a responsabilização dos envolvidos quanto a configuração dos instrumentos de reparação dos danos em desastres futuros. A hipótese confirmou-se parcialmente: embora as decisões examinadas fixem critérios relevantes – como a competência da Justiça Federal para a ação penal e a executividade individual de cláusulas líquidas de termo de ajustamento de conduta –, questões centrais permanecem em aberto, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às vítimas, afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1280) e ainda pendente de julgamento. Conclui-se que a efetividade da tutela judicial permanece dependente de procedimentos que garantam não apenas a responsabilização formal dos envolvidos, mas também mecanismos eficazes de execução das medidas compensatórias e de participação dos atingidos.
Direitos autorais (c) 2026 Nicolau Cardoso Neto, Ricardo Murilo da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Aposentadoria especial e pragmatismo jurídico
O presente artigo analisa, sob a ótica do pragmatismo jurídico, a incoerência estrutural do modelo probatório exigido para a concessão da aposentadoria especial no Brasil, mormente diante da imposição ao segurado de apresentar documentos cuja produção é de responsabilidade do empregador. Para tanto, utilizam-se como referencial teórico as vertentes consequencialista e antifundacionalista do pragmatismo, com base nas obras de autores como Richard Posner e John Dewey, demonstrando como a rigidez probatória compromete a efetividade do direito fundamental à previdência social. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com pesquisa de abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. A análise concentra-se em alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidenciando uma contradição entre a formalidade da exigência documental e a realidade social dos trabalhadores. Conclui-se que a supervalorização dos formulários técnicos como prova exclusiva configura uma injustiça material, violando os princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e proteção social
Direitos autorais (c) 2026 Ana Elena Brito, Miguel Horvath Júnior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O ocaso da causalidade na análise de risco
A pesquisa investiga o potencial discriminatório decorrente da utilização da correlação algorítmica nas fases de seleção, contratação e gestão da relação de trabalho. O objetivo consiste em verificar, primeiramente, se o uso da correlação nas tomadas de decisão nessas relações, especialmente por algoritmos, impacta na tutela protetiva do trabalhador contra a discriminação; ademais, pretende-se delimitar quais dados poderiam ser tratados legitimamente por correlação. O estudo adota abordagem metodológica qualitativa, valendo-se do método hipotético-dedutivo e da análise bibliográfica e legislativa. O trabalho conclui que, no Brasil, há uma lacuna normativa sobre o uso de inteligência artificial nesses processos. Desse modo, a ausência de marco regulatório robusto coloca em risco o direito individual dos sujeitos impactados, em especial no ambiente de trabalho e sobretudo daqueles pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados. Assim, propõe-se a vedação da aplicação da correlação algorítmica a critérios protegidos, salvo se o tratamento diferencial configurar ação afirmativa visando reduzir desigualdades históricas relativas a grupos desfavorecidos.
Direitos autorais (c) 2026 Yasmin Saba, Rodrigo Coimbra Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo científico aborda a monitoração eletrônica como política criminal no sistema de justiça penal brasileiro, examinando seus discursos legitimadores e suas (des)continuidades em relação à tradição caracterizadora do exercício do poder punitivo no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar se a tornozeleira eletrônica representa uma verdadeira alternativa à prisão ou se configura como uma extensão tecnológica do encarceramento em massa, reafirmando as dinâmicas de controle, monitoramento e vigilância em face das camadas mais vulneráveis da sociedade. A metodologia adotada na construção deste trabalho acadêmico observa o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica-documental de caráter exploratório. Os resultados indicam que a monitoração eletrônica, apesar de ser identificada como medida cautelar e sancionatória de enfrentamento aos dilemas do sistema carcerário nacional, mantém estreita relação com a prisão, deslocando o controle do espaço físico para o corpo do indivíduo, ampliando as fronteiras do jus puniendi e colocando em xeque os direitos humanos. Portanto, ao corroborar a hipótese embrionária desta investigação científica, conclui-se que o monitoramento eletrônico tem se evidenciado como um mecanismo de reforço do controle tradicionalmente exercido pelo sistema de justiça penal, carecendo de um olhar democrático destinado a viabilizar a sua conformidade ao texto constitucional.
Direitos autorais (c) 2026 André Giovane de Castro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A efetividade da segurança pública como direito fundamental social
O artigo apresenta os resultados parciais da pesquisa desenvolvida pelo grupo de estudos “Cortes Constitucionais e Estado de Coisas Inconstitucional” no Centro Universitário de Bauru, no Brasil, até o final do ano 2023, relacionados à efetividade do direito fundamental à segurança pública. Aproximando as realidades do Brasil e da Colômbia, no marco de uma pesquisa jurídico-constitucional qualitativa, utilizando o método comparativo e análises bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, a exposição sustenta que a segurança pública é um direito fundamental. Este é o tratamento jurídico outorgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e pela Corte Constitucional da Colômbia, que caracterizam aspectos da segurança pública como um “estado de coisas inconstitucional”. O artigo conclui que militarizar a polícia não é uma opção viável e que, para uma força policial constitucionalizada e que funcione sobre as bases do Estado de Direito, não pode existir incompatibilidade entre o exercício da autoridade, a efetividade da segurança pública e os direitos humanos, especialmente o direito à vida.
Direitos autorais (c) 2026 Pietro de Jesús Lora Alarcón https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Revisão criminal contra sentença absolutória dotada de efeitos extrapenais
O presente artigo, elaborado por intermédio dos métodos aplicado e exploratório, analisa o acórdão proferido nos autos da revisão criminal de nº 1017566-42.2021.4.01.0000, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que admitiu revisão criminal para alterar o fundamento legal da absolvição, do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal) para aquele previsto no inciso I do mesmo artigo (estar provada a inexistência do fato). O objetivo é investigar a admissibilidade da revisão criminal fora das hipóteses processuais e taxativas do rol do artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente considerando os efeitos extrapenais do decreto absolutório. Conclui-se que a interpretação extensiva do instituto, com a proposição de uma nova hipótese de admissibilidade para a ação autônoma de impugnação em questão, revela que a jurisdição deve superar a mera análise do enquadramento legal para pautar-se pela prevalência dos direitos e garantias fundamentais, a fim de garantir a implementação da justiça no caso concreto.
Direitos autorais (c) 2026 Diego Guedes da Silva, Rogério Schietti Machado Cruz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Reflexões sobre a criação judicial do Direito e seus limites no Estado de Direito
O artigo examina o fenômeno da criação judicial do Direito e os desafios inerentes à sua prática no ordenamento jurídico contemporâneo. O estudo objetiva analisar em que medida os juízes, para além da aplicação de normas previamente estabelecidas, exercem uma função criativa na produção de normas jurídicas, especialmente diante de lacunas normativas, omissões constitucionais ou regulamentares, ambiguidades e conceitos indeterminados do ordenamento. A investigação aborda o ativismo judicial, distinguindo a interpretação criativa legítima da atuação que extrapola os limites constitucionais da função jurisdicional. Ao final, aponta as balizas e os limites dentro dos quais o Poder Judiciário pode criar o Direito, de modo a assegurar a solução adequada dos conflitos de interesses sem comprometer a separação dos poderes e a segurança jurídica. Para tanto, emprega o método de abordagem hipotético-dedutivo, mediante uma investigação do tipo teórica, exploratória e qualitativa, lastreada em consulta bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a criação judicial do Direito é um instrumento de vitalidade da justiça; todavia, não confere aos juízes uma licença para o arbítrio ou para o voluntarismo. Portanto, o julgador deve intervir criativamente apenas quando o ordenamento jurídico se mostra insuficiente para oferecer uma resposta justa e isonômica ao conflito.
Direitos autorais (c) 2026 Flávio da Silva Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Súmulas do TRF da 3ª Região 446 Súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região 454 Demandas Repetitivas no Âmbito do TRF da 3ª Região (IRDR E IAC) 459
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Procedimento Comum Cível. Resolução de contrato de compra e venda do imóvel. Alegação de vícios redibitórios. 5000874-41.2021.4.03.6143 Juiz Federal Substituto Adolpho Augusto Lima Azevedo 321 Ação Civil Pública Cível. Medidas de acolhimento dos refugiados afegãos acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Danos morais coletivos. Valor a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 5011916-91.2023.4.03.6119 Juiz Federal Substituto Vítor Burgarelli Campos Melo 346 Ação Penal. Organização criminosa transnacional. Tráficos de drogas. Contrabando. Receptação. Flagrante delito. Fuga. Apreensão de maconha e cigarros eletrônicos. 5000673-28.2024.4.03.6116 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes 368 Procedimento do Juizado Especial Cível. Aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais. Exercício da função de motorista em propriedades rurais não se enquadra como atividade tipicamente rural. 5005405-88.2024.4.03.6201 Juiz Federal Ricardo Duarte Ferreira Figueira 415 Mandado de Segurança Cível. Inventário. Recolhimento de ITCM com base no valor venal de imóveis. Pedido de concessão de ordem para afastar a incidência do IRPF sobre a diferença positiva entre o valor atual de mercado e o custo de aquisição dos imóveis. 5005659-73.2024.4.03.6100 Juiz Federal Substituto Renato Adolfo Tonelli Júnior 420 Procedimento Comum Cível. Pleito de retificação de assentos junto ao Departamento da Polícia Federal. Nascimento em território ucraniano durante a vigência do regime soviético, razão pela qual foram registrados com nomes russos nos passaportes. Direito de serem identificados pelos nomes na grafia e pronúncia de sua terra natal 5014498-87.2024.4.0.3.6100 Juiz Federal Substituto Daniel Chiaretti 426 Mandado de Segurança Cível. Concurso Público Nacional Unificado. Candidato portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA, nível de suporte 1) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Pleito de reagendamento do procedimento de caracterização da deficiência do impetrante, desde que não conflite com a data e horário da prova do concurso da Controladoria Geral do Estado, à qual o impetrante também irá se submeter. 5000827-64.2025.4.03.6131 Juíza Federal Substituta Gabriella do Carmo Pantoja Duarte 431 Ação Popular. Operação de incorporação da BRF pela Marfrig. Ausência de ato administrativo impugnado. Inadequação da via eleita. 5018096-15.2025.4.03.6100 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento 438
Sentenças da Justiça Federal da 3ª Região
JURISPRUDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido nesta Corte. Agravo Interno contra decisão de sobrestamento. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo à parte agravante. Afetação do tema 1.242/STJ, posterior à instauração e admissão daquele IRDR pelo Órgão Colegiado. Perda de objeto superveniente. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do art. 976, § 4º do CPC. IRDR 5011902-34.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo 209 Conflito Negativo de Competência. Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Contribuições especiais. Matéria de especialidade da Primeira e da Segunda Seções do Tribunal. Critério da especificidade. Competência das Turmas da Primeira Seção. CCCiv 5012409-24.2025.4.03.0000 Desembargador Federal Nelton dos Santos 211 PRIMEIRA SEÇÃO Primeira Turma Ação regressiva acidentária. INSS contra empregador. Acidente de trabalho com óbito de funcionária. Negligência parcial do empregador e culpa concorrente da vítima. Responsabilidade parcial pelo ressarcimento. ApCiv 0004885-11.2013.4.03.6102 Desembargador Federal Renato Becho 212 Propriedade industrial. Conteúdo audiovisual com crítica a serviço público. Liberdade de expressão preservada. Utilização indevida e depreciativa de marcas registradas. Tutela específica para remoção de conteúdo e abstenção de novas veiculações. ApCiv 0018120-51.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Herbert de Bruyn 214 Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência sobre terço constitucional de férias. Não incidência sobre salário-maternidade. Compensação. Possibilidade. ApelRemNec 5003057-86.2018.4.03.6111 Desembargador Federal Carlos Muta 216 Sistema financeiro de habitação. “Programa minha casa, minha vida”. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. Legitimidade passiva da CEF. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais. ApCiv 5005772-65.2019.4.03.6144 Desembargador Federal Antonio Morimoto 218 Medida Cautelar Fiscal. Redirecionamento da responsabilidade tributária. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de grupo econômico e confusão patrimonial. ApCiv 5001126-80.2020.4.03.6110 Desembargador Federal David Diniz 220 Adesão a parcelamento (PERT). Consolidação de débitos fiscais em parcelamento tributário. Renúncia presumida ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção da controvérsia judicial e de efeitos acessórios, inclusive honorários advocatícios. ApCiv 5000265-80.2023.4.03.6113 Desembargador Federal Cotrim Guimarães 222 Segunda Turma Licenciamento ex officio de militar temporário. Incapacidade auditiva parcial. Inexistência de nexo causal com a atividade militar. Ausência de invalidez. Impossibilidade de reintegração ou reforma ex officio. ApCiv 5001313-74.2018.4.03.6105 Desembargadora Federal Renata Lotufo 224 Contrato de penhor. Roubo de joias em agência bancária. Indenização por danos materiais. Impossibilidade de indenização por danos morais. ApCiv 5002425-81.2018.4.03.6104 Desembargador Federal Alessandro Diaféria 226 Fraude bancária via pix. Transferência indevida. Vazamento de dados pessoais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ilegitimidade passiva da instituição de pagamento destinatária. Danos morais. Majoração. ApCiv 5010754-40.2022.4.03.6105 Desembargador Federal Carlos Francisco 227 Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento administrativo pelo INPI. Princípio da especialidade. Risco de confusão e associação indevida. ApCiv 5024674-28.2024.4.03.6100 Desembargadora Federal Audrey Gasparini 229 SEGUNDA SEÇÃO IRDR. Questão preliminar de competência. Distribuição. Processo originário. IRDR não possui autonomia, estando necessariamente vinculado a um processo-base. IRDR 5028336-40.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci dos Santos 231 Embargos de Declaração em IRDR. REVALIDA. Apresentação de diploma no ato de inscrição. Ilegitimidade da exigência. Tese jurídica firmada. Pedido de modulação dos efeitos do acórdão. Declaração expressa do Tribunal de que as alterações promovidas pela Portaria nº 251/2023 não teriam sido objeto de julgamento do IRDR: desnecessidade. IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000 Desembargadora Federal Adriana Pileggi 232 IRDR. Existência de Recursos Especiais afetados ao regime dos repetitivos (Tema 1339 do STJ). Aplicação do artigo 976, § 4º, do CPC. Inadmissibilidade. IRDR 5029964-25.2023.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete 234 IRDR. Conselho Regional de Medicina. Inscrição provisória. Revalidação de diploma estrangeiro. Inadmissão. IRDR 5001511-83.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Delgado 235 Terceira Turma Improbidade administrativa. Desvio de verbas federais vinculadas a programas sociais. Dolo comprovado. Majoração de multa civil. Possibilidade. ApCiv 0013814-14.2014.4.03.6000 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida 237 Ação monitória. Anistia política. Reparação econômica em prestação única. Prescrição inocorrente. Transmissão aos herdeiros. Possibilidade. ApCiv 5000244-85.2019.4.03.6100 Desembargador Federal Rubens Calixto 239 Decisão monocrática terminativa com resolução de mérito. Fornecimento do medicamento "Upadacitinibe" (Rinvoq). Tutela de urgência. ApCiv 5001909-76.2024.4.03.6322 Desembargador Federal Carlos Delgado 240 Inscrição para o exame de qualificação técnica para despachante aduaneiro. Decreto nº 6.759/2009. Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. Impossibilidade. Reserva legal. ApCiv 5000256-63.2025.4.03.6141 Desembargador Federal Nery Júnior 250 Quarta Turma Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Notificação. Validade. Imóvel da extinta RFFSA. Sucessão pela União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Fato gerador anterior à sucessão. Notificação do contribuinte. Não recebimento. Ônus da prova do devedor. ApCiv 0003866-29.2011.4.03.6105 Desembargador Federal Marcelo Saraiva 252 Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não comprovado. Realizada perícia médica. Ausência de nexo causal. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Descabimento. ApCiv 0017351-72.2015.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy 254 Mandado de Segurança. Utilização de nome fantasia por corretor de imóveis pessoa física. Vedação regulamentar pela Resolução COFECI nº 1.065/2007. ApelRemNec 0018577-15.2015.4.03.6100 Desembargadora Federal Leila Paiva 256 Improbidade administrativa. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Repasses para aquisição de gêneros alimentícios. Alegação de desvio. Dificuldades para cumprimento de regras do programa. Irregularidades que não configuram improbidade. Dano ao erário que não pode ser presumido. ApCiv 5003586-45.2017.4.03.6110 Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques 258 Ação Civil Pública. Legitimidade passiva. Holding. Responsabilidade solidária e subsidiária. Indeferimento de exclusão do polo passivo. AI 5014916-55.2025.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre 259 Sexta Turma Direito à saúde. SUS. Fornecimento de medicamento de alto custo. Registro na ANVISA. Medicamento não incorporado ao sus para a AME Tipo I. Tema 1234 do STF. Requisitos cumpridos. Honorários sucumbenciais. Equidade. Astreintes. ApelRemNec 5002849-33.2021.4.03.6100 Desembargadora Federal Marisa Santos 261 Ensino superior. Registro de diploma. Cancelamento. Restabelecimento do diploma. Indenização por danos morais. Cabimento. Honorários advocatícios. ApCiv 5002758-13.2022.4.03.6130 Desembargador Federal Mairan Maia 263 Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Hospital filantrópico. Lei nº 14.334/2022. Interpretação restritiva. Numerário e receitas. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de prova de essencialidade. AI 5026232-02.2024.4.03.0000 Desembargadora Federal Giselle França 264 Revogação do benefício fiscal do PERSE. Ato declaratório executivo RFB nº 02/2025. Inexistência de violação ao art. 178 do CTN, aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da anterioridade. ApCiv 5000979-24.2025.4.03.6128 Desembargador Federal Souza Ribeiro 266 TERCEIRA SEÇÃO Ação Rescisória. Honorários advocatícios. Legitimidade do advogado. Controvérsia jurisprudencial à época do julgado. Incidência da Súmula 343 do STF. AR 5006423-60.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Marcus Orione 268 Sétima Turma Mandado de Segurança. Sentença ultra petita. Aposentadoria por tempo de contribuição pessoa com deficiência. Períodos de gozo de auxílio doença previdenciário e aposentadoria por invalidez. Segurada facultativa. Contribuições recolhidas pelo plano simplificado. Ausência de complementação. ApelRemNec 5002185-26.2023.4.03.6134 Desembargador Federal Marcelo Vieira 270 Revisão da vida toda. Superação do Tema 1.102/STF pelo julgamento das ADIS 2.110 e 2.111. Inaplicabilidade da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. ApCiv 5005924-25.2023.4.03.6128 Desembargadora Federal Inês Virgínia 272 Competência federal delegada. Artigo 109, § 3º, da CF/88. Lei nº 13.876/2019. Resolução PRES nº 495/2022. Foro de domicílio da parte autora não existe Vara Federal, nem Juizado Especial Federal, o que faculta sua opção em ajuizar a demanda na Justiça Estadual. AI 5015877-93.2025.4.03.0000 Desembargador Federal Erik Gramstrup 274 Auxílio-doença. Qualidade de segurada. Doença degenerativa. Perda de segurada pouco antes da fixação da incapacidade. Flexibilização. Agravamento da patologia. Concessão do benefício. ApCiv 5121600-77.2025.4.03.9999 Desembargador Federal Jean Marcos 275 Oitava Turma Tempo de serviço especial. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar e café. Exposição a agentes químicos e biológicos. Períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. Presunção de insalubridade. PPP como prova idônea. Aplicação do princípio tempus regit actum. ApCiv 0007338-49.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Silvia Rocha 277 Sentença condicional. Reconhecimento de tempo especial. Cortador de cana. Exposição a agentes químicos. Exposição à calor excessivo. Risco de explosão. Laudo pericial. Conversão de tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tema 1124/STJ. ApCiv 5511640-42.2019.4.03.9999 Desembargadora Federal Louise Filgueiras 279 Cumprimento de sentença. Readequação de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Aplicação da metodologia do tema repetitivo n. 1.140 do STJ. Limitadores históricos. Cálculos da contadoria judicial. AI 5022534-56.2022.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Ciro Brandani 282 Auxílio-acidente. Não comparecimento a perícias designadas. Ausência de comprovação de sequela redutora da capacidade laboral. Ônus da prova do autor. Impossibilidade de extinção sem julgamento de mérito. ApCiv 5002330-66.2024.4.03.6128 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta 284 Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Restabelecimento de benefício previdenciário. Ausência de pedido de reimplantação/prorrogação de seu benefício anterior. Julgamento do RE nº 631.240/MG. ApCiv 5131203-77.2025.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto 286 Nona Turma Juízo de retratação. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório. Aplicação do tema 96 do STF. ApCiv 0008649-97.2006.4.03.6183 Desembargadora Federal Cristina Melo 287 Aposentadoria por incapacidade permanente. Esquizofrenia. Dispensa de carência. Agravamento da doença. Qualidade de segurado. ApCiv 0000103-26.2021.4.03.9999 Desembargador Federal Gilberto Jordan 289 Pensão por morte. União estável. Necessidade de início de prova material contemporânea. Lei nº 13.846/2019. Ausência de documentos relativos aos 24 meses anteriores ao óbito. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Tutela provisória revogada. Devolução de valores. ApCiv 5005447-36.2022.4.03.6128 Desembargador Federal Fonseca Gonçalves 290 Revisão de aposentadoria. Atividades concomitantes. Soma dos salários-de-contribuição. Tema nº 1.070 do STJ. Inexistência de contribuição a regime próprio. ApCiv 5011242-81.2024.4.03.6183 Desembargadora Federal Daldice Santana 292 Sigilo processual. Dados pessoais. Inaplicabilidade da LGPD aos processos judiciais. Ausência de hipótese legal do art. 189 do CPC. AI 5016460-78.2025.4.03.0000 Desembargadora Federal Ana Iucker 294 Décima Turma Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente e de sua dependente previdenciária. Habilitação dos filhos. Discussão acerca de testamento e de contratos particulares de cessão de crédito. Justiça estadual. Processo de inventário. ApCiv 0001621-97.2014.4.03.6183 Desembargador Federal Nelson Porfírio 295 Mandado de Segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições em atraso. Cômputo para tempo de contribuição. Possibilidade. Carência já implementada. Direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019. ApCiv 5000099-52.2021.4.03.6102 Desembargador Federal Maurício Kato 297 Atividade especial. Exposição à eletricidade superior a 250 volts. Possibilidade de reconhecimento após o Decreto nº 2.172/1997. Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos. EPI. Tema 1090/STJ. Tema 534/STJ. ApCiv 5021909-63.2023.4.03.6183 Desembargador Federal Marcos Moreira 298 Conversão de aposentadoria por incapacidade permanente em aposentadoria por idade programada. Impossibilidade. Configuração de desaposentação. ApCiv 5000534-85.2024.4.03.6113 Desembargador Federal João Consolim 300 Benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Estudo socioeconômico. Pessoa dentro do espectro autista e com deficiência intelectual severa. Imigrante. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. ApCiv 5001132-43.2024.4.03.6144 Desembargadora Federal Gabriela Araújo 302 QUARTA SEÇÃO Acordo de não persecução penal. Indeferimento. Existência de ação penal em curso à época da recusa. Posterior absolvição em Habeas Corpus. Irrelevância. Fundamentos autônomos para a recusa: montante elevado sonegado, insuficiência do ajuste para reprovação e prevenção do delito e ausência de confissão. Tema 990/STF. Compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público. Informações públicas, montantes globais e dados fiscais requisitáveis nos termos da LC nº 75/93. Ausência de ilegalidade ou violação ao sigilo. RevCrim 5018107-11.2025.4.03.0000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis 304 Quinta Turma Artigo 273, § 1º-B, I, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do crime previsto no art. 273, §1º-B, do CP. Repristinação. Pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão. Preliminar: sursis processual cabível. Retorno dos autos à primeira instância. Oportunidade ao MPF de oferecer proposta de suspensão condicional do processo. ApCrim 5000640-85.2021.4.03.6005 Desembargador Federal Ali Mazloum 305 Ausência de audiência de custódia. Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. Ilicitude. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Reiteração delitiva. Prisão cautelar decretada. ReSe 5002125-90.2025.4.03.6002 Desembargador Federal Paulo Fontes 308 Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Operação do exército em zona de fronteira. Crime ambiental (art. 56, caput, Lei 9.605/1998). Alegação de ilegalidade da abordagem, interrogatório e busca pessoal. Competência constitucional e legal das forças armadas. Lei complementar nº 97/1999, art. 16-A - possibilidade de prisão em flagrante por militares. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal não configurado. HCCrim 5010836-48.2025.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca 310 Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de revogação da ordem de suspensão do exercício da atividade profissional. Paciente apontado como líder de organização criminosa. Fintechs usadas para lavagem de capitais. Operação Concierge. HCCrim 5022046-96.2025.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow 311 Décima Primeira Turma Crime De Transporte De Agrotóxico (art. 15 da Lei n° 7.802/1989). Competência da Justiça Federal. Nulidade não verificada. Tipicidade. Desclassificação para o crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998. Impossibilidade. Materialidade e autoria dolosa. Regime de cumprimento da pena. Mantido. Substituição. Não cabimento. Efeito secundário da pena. Inabilitação para dirigir veículo. ApCrim 5000039-13.2020.4.03.6006 Desembargador Federal Hélio Nogueira 312 Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/1989, art. 20, § 2º. Publicação de conteúdo na internet. Autoria e dolo. Liberdade de expressão. Dosimetria da pena. Pena-base. Menoridade relativa. ApCrim 5000940-38.2020.4.03.6181 Desembargador Federal Nino Toldo 314 Execução Penal. Agravo. Indulto natalino. Decreto nº 12.338/2024. Pena de multa não quitada. Interpretação restritiva. Hipossuficiência não comprovada. Princípio da legalidade. AgExPe 5011284-39.2025.4.03.6105 Desembargador Federal José Lunardelli 316 TURMAS RECURSAIS DO JEF Benefício de pensão por morte. Direito de acrescer (reversão de cotas) extinto com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Aplicável a legislação vigente na data do óbito do dependente e não a lei vigente no dia do óbito do instituidor da pensão. Recurso Inominado Cível 5004833-45.2024.4.03.6327 Juiz Federal José Renato Rodrigues 318
Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro: análise do objeto e definições da Resolução CNJ nº 615/2025 Maurício Antonio Tamer 17 A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro José Cardoso Dutra Junior 37 Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável Aysla Catarina Oliveira Nascimento; Fernando da Silva Cardoso 57 Implicaturas no Direito: quando a lei diz sem dizer Fernando Mariath Rechia 75 Regulamentação das plataformas de rede social: limites ao direito à liberdade de expressão no espaço social marcado pela desinformação Náthaly F. W. Lima; Margarete M. Silveira; Maira A. C. Tonial 89 O fronteiriço na legislação migratória brasileira Daniel Chiaretti 111 O pragmatismo jurídico em defesa da democracia: o caso Vladimir Herzog Eduardo Muller Gomes; Clarice von Oertzen de Araujo 127 La motivación como garantía procesal Lorenzo Mateo Bujosa Vadell 149 Inteligencia artificial y derechos humanos:entre oportunidades, riesgos y remedios María Fernanda Sánchez Díaz 177 A prova diabólica na prisão em flagrante Leonardo Pordeus Barroso, Alan Robson Alexandrino Ramos 191
O artigo analisa a violência política de gênero sob a perspectiva do Direito Comparado, com enfoque nas legislações do Brasil, Bolívia, México e Portugal. A pesquisa tem como objetivo compreender como esses países tratam, normativamente, a violência direcionada a mulheres em contextos políticos, com ênfase na efetividade, abrangência e limitações das leis vigentes. Inicialmente, o trabalho conceitua a violência política de gênero e contextualiza sua relação com estruturas patriarcais e simbólicas de dominação. Em seguida, examina a Lei nº 14.192/2021, que tipifica essa violência no Brasil, destacando avanços e lacunas, como a ausência de proteção a pré-candidatas e mulheres trans. Na sequência, o estudo compara a legislação brasileira com os marcos legais da Bolívia, pioneira na temática; do México, que adotou um modelo amplo e sancionador; e de Portugal, a fim de estabelecer um contraponto na pesquisa, vez que esse país não dispõe de uma lei específica sobre violência política contra mulheres. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória, analítica e comparativa, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e dados estatísticos. Como resultado, evidencia-se que, mesmo em países com maior representatividade feminina e com legislações mais robustas, apesar do significativo avanço normativo, a violência persiste. Conclui-se que, para além de instrumentos legais, é necessário adotar políticas públicas estruturantes, formação cidadã e mecanismos de garantia à participação política das mulheres em condições de igualdade, segurança e permanência.
Direitos autorais (c) 2026 Lia Kecia de Araujo Ferreira, William Paiva Marques Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DIRETORIA Desembargador Federal Carlos Francisco - Diretor da Revista Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) Desembargadora Federal Inês Virgínia - Vice-Diretora da Revista Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (SP) EQUIPE EDITORIAL Renata Bataglia Garcia – Analista Judiciária Silvio Pires de Queiroz - Técnico Judiciário Yrley Teles Lauar – Técnico Judiciário
Direitos autorais (c) 2025 Equipe editorial https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O fronteiriço na legislação migratória brasileira
O artigo trata da evolução jurídica do instituto do residente fronteiriço na legislação migratória brasileira, analisando as transformações normativas desde o Decreto-Lei nº 7.967/1945 até a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Objetiva investigar como os diferentes paradigmas políticos, da segurança nacional aos direitos humanos, se refletiram no tratamento legal do fronteiriço e como a regulamentação atual tem sido implementada pelo Poder Executivo. Emprega metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa da legislação nacional, acordos internacionais, decretos regulamentares e produção doutrinária especializada. Conclui que a Lei de Migração promoveu mudança paradigmática significativa ao reconhecer a realidade complexa das regiões fronteiriças, ampliando direitos e facilitando a integração regional, embora persistam desafios na implementação prática dos direitos do residente fronteiriço, especialmente quanto à articulação federativa para garantia de serviços públicos essenciais e à necessidade de políticas específicas que considerem as peculiaridades das dinâmicas transfronteiriças.
Direitos autorais (c) 2025 Daniel Chiaretti https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Inteligência artificial e direitos humanos
A inteligência artificial representa um dos avanços tecnológicos mais importantes para a humanidade. No entanto, sua evolução não foi acompanhada por um marco normativo que estabeleça as bases para sua criação e desenvolvimento, o que pode resultar em violações de direitos humanos, aumentando os níveis de vulnerabilidade e reduzindo sua efetividade. A inteligência artificial avança de forma tão acelerada que a normatização dificilmente conseguirá acompanhá-la. Por isso, é fundamental estabelecer fundamentos jurídicos com enfoque nos direitos humanos, a fim de evitar vieses algorítmicos que promovam discriminação, desigualdade e violência. A inteligência artificial não deve ser vista como um inimigo a ser combatido, mas sim como uma ferramenta que pode ser a melhor aliada daqueles que souberem utilizá-la e aproveitá-la para potencializar suas capacidades. Este artigo foi elaborado por meio de uma análise documental de caráter qualitativo, fundamentada na revisão crítica de marcos regulatórios, literatura especializada e casos recentes relacionados ao desenvolvimento da inteligência artificial. Essa abordagem metodológica permitiu identificar os principais riscos, lacunas regulatórias e tensões éticas que afetam a proteção dos direitos humanos, oferecendo uma interpretação estruturada do panorama atual e dos desafios impostos pela governança algorítmica.
Direitos autorais (c) 2025 María Fernanda Sánchez Díaz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Desafios regulatórios e éticos relativos ao uso da inteligência artificial na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro
A lavagem de dinheiro representa uma ameaça global substancial, com trilhões de dólares movimentados anualmente. Diante da crescente sofisticação dos criminosos e da “hiper-globalização”, denota-se que os métodos tradicionais de prevenção e repressão mostram-se cada vez mais ineficazes. Nesse contexto, o uso da inteligência artificial (IA) surge como uma ferramenta promissora, capaz de processar vastos volumes de dados e identificar padrões complexos de forma inatingível para humanos, otimizando o monitoramento de transações, a análise de redes e o suporte a investigações em setores vulneráveis, especialmente em ambientes de criptomoedas. Contudo, a implementação da IA enfrenta desafios éticos, legais e regulatórios significativos, como vieses algorítmicos que podem gerar discriminação, opacidade dos sistemas (“caixa-preta”), complexa atribuição de responsabilidade jurídica, preocupações com privacidade e risco de a própria IA ser usada para fins ilícitos. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar o uso da IA na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, explorando seu potencial, as principais aplicações e os desafios que precisam ser superados para que essa tecnologia seja empregada de forma eficaz e ética. Para tanto, adota o método de abordagem dedutivo, com base em uma revisão bibliográfica e documental de caráter qualitativo. Conclui-se que o pleno potencial da IA exige um arcabouço regulatório e ético robusto, pautado no desenvolvimento de IA explicável (XAI), na colaboração público-privada e na capacitação humana. Tais elementos garantem que a tecnologia sirva à justiça financeira de forma transparente, ética e responsável, otimizando mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Direitos autorais (c) 2026 João Paulo Orsini Martinelli https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A prova diabólica na prisão em flagrante
O artigo objetiva examinar a questão da prova diabólica ou de fato negativo, particularmente nos casos de prisão em flagrante, concentrando-se nos direitos da pessoa presa. Para tanto, inicialmente, apresenta-se o conceito de prova diabólica como aquela praticamente impossível ou inviável de ser produzida por quem a afirma. Na sequência, aborda-se a caracterização desse tipo de prova em inquéritos policiais e em situações de prisão em flagrante. Nesse encadeamento, analisa-se juridicamente a apreciação de provas em procedimento policial, especificamente envolvendo direitos das pessoas presas em flagrante quando, para afastar envolvimento na prática ilícita, indicam fato negativo inviável de ser provado. Esse cenário destaca uma desigualdade estrutural no acesso à Justiça, uma vez que, em muitos casos, o ônus de provar a ausência de envolvimento no crime é imposto ao suspeito, desconsiderando as barreiras enfrentadas por indivíduos presos, notadamente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A metodologia desta pesquisa envolve exame bibliográfico e documental qualitativo, com análise de processos penais em que houve avaliação acerca de prova diabólica, estudo da legislação reguladora e da jurisprudência processual penal, bem como observação participante dos autores delegados de polícia. Conclui-se que, para decidir sobre a prisão em flagrante em consonância com a ordem jurídica brasileira, o delegado de polícia deve considerar e apurar as provas diabólicas ou negativas de fato, indicadas por suspeitos de crime, movimentando o aparato estatal policial para elucidar a hipótese e versão apresentada pelo preso em flagrante, em respeito aos direitos da pessoa presa e objetivando elucidação do crime em inquérito policial.
Direitos autorais (c) 2025 Leonardo Pordeus Barroso, Alan Robson Alexandrino Ramos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo investiga a aplicabilidade das implicaturas – aquilo que o falante diz sem dizer – no âmbito do Direito. O objetivo é responder se as implicaturas são compatíveis com o ordenamento jurídico, especialmente na interpretação de textos normativos. Para tanto, utiliza pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza qualitativa. Primeiramente, examina o significado e funcionamento das implicaturas em contextos conversacionais comuns, diferenciando-as de figuras afins. Em seguida, analisa os obstáculos à sua utilização na linguagem jurídica, como a ausência de um legislador individual com intenção única e a impossibilidade de cancelamento imediato de um significado implícito, propondo um critério para sua admissão com base na dependência contextual. O trabalho formula duas conclusões: (i) as implicaturas particularizadas, que dependem de um contexto individual e concreto para serem compreendidas, são incompatíveis com o ordenamento jurídico, por violarem a segurança jurídica, separação de poderes e legalidade; e, (ii) as implicaturas conversacionais generalizadas não são apenas admitidas, mas cogentes na interpretação de textos normativos, não havendo diferença de hierarquia e eficácia normativa entre significados expressos e implícitos.
Direitos autorais (c) 2025 Fernando Mariath Rechia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O pragmatismo jurídico em defesa da democracia
Este artigo realiza uma análise do caso Vladimir Herzog, emblemático para o processo de redemocratização brasileira, sob a ótica do pragmatismo jurídico, com o objetivo de elucidar até que ponto essa escola de pensamento moldou a decisão final do caso e, por extensão, influenciou a jurisprudência subsequente sobre a responsabilidade civil do Estado por indivíduos detidos sob custódia estatal. Para tanto, foi aplicado o método histórico e analítico, partindo do específico para o geral. Inicialmente, contextualiza-se o caso a partir de documentos históricos. Na sequência, apresenta-se uma análise das características básicas do pragmatismo jurídico. Por fim, examina-se a decisão da Justiça Federal. Em conclusão, o estudo oferece uma avaliação crítica do papel do pragmatismo na salvaguarda dos princípios democráticos, demonstrando como o caso foi fundamental para estender a responsabilidade civil do Estado a atos omissivos e comissivos ocorridos durante a ditadura militar, garantindo a reparação de danos e fortalecendo o sistema democrático de direito por meio da sedimentação de uma jurisprudência protetiva.
Direitos autorais (c) 2025 Eduardo Muller Gomes, Clarice von Oertzen de Araujo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Direito à moradia e desigualdades urbanas no Brasil
O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à moradia no Brasil, evidenciando sua relevância para a compreensão das desigualdades urbanas e das limitações das políticas públicas habitacionais. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória, e utiliza o método dedutivo para articular os fundamentos do Direito Urbanístico às contribuições teóricas de Ermínia Maricato. Inicialmente, apresenta-se um breve panorama histórico da formação das cidades brasileiras, seguido da análise do conceito e da importância do direito à moradia digna como direito fundamental. Em seguida, tais elementos são relacionados às reflexões da autora acerca da realidade urbana nacional. Verifica-se que o processo de urbanização brasileiro, historicamente marcado por profundas desigualdades estruturais, foi conduzido sob a lógica da valorização imobiliária e da segregação socioespacial, em detrimento da efetivação dos direitos sociais. Nesse contexto, à luz das contribuições de Maricato, demonstra-se que a precariedade habitacional e a exclusão urbana constituem consequências diretas de políticas urbanas excludentes e da insuficiente atuação estatal na garantia do acesso à cidade. Conclui-se que a superação desse cenário demanda a implementação de políticas públicas integradas, inclusivas e socialmente orientadas, cabendo ao Poder Público promover a efetivação do direito à moradia digna como instrumento fundamental para a redução das desigualdades urbanas e a concretização da justiça social.
Direitos autorais (c) 2026 Juliana Vieira Pelegrini , Cesar Antonio Serbena https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025
O estudo analisa a articulação entre o direito constitucional ao meio ambiente e os mecanismos fiscais introduzidos pela recente reforma tributária brasileira. A Constituição de 1988 reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e vincula sua proteção à dignidade da pessoa humana, atribuindo responsabilidades ao Estado e à coletividade. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguram nova perspectiva ao incorporarem instrumentos fiscais voltados à sustentabilidade. Desse modo, este trabalho busca compreender como a reforma pode influenciar a proteção ambiental e a transição para um modelo econômico sustentável. Para tanto, emprega abordagem qualitativa, com análise bibliográfica e documental de fontes legais, a fim de mapear, de forma pormenorizada, mudanças estruturais com interface ambiental, identificar instrumentos tributários verdes, analisar setores econômicos mais impactados e avaliar implicações ambientais decorrentes. Os resultados indicam que o imposto seletivo possui especial potencial para desestimular práticas poluentes e incentivar padrões de consumo mais sustentáveis, embora sua eficácia dependa de regulamentação criteriosa. Verifica-se que setores como energia, transporte e indústria extrativa tendem a ser os mais afetados, com impactos relevantes na redução de emissões de poluentes e na adoção de tecnologias limpas. Portanto, a reforma tributária, ao alinhar arrecadação e sustentabilidade, pode contribuir para a construção de uma economia de baixo carbono, desde que os instrumentos sejam aplicados com coerência normativa e atenção às especificidades setoriais
Direitos autorais (c) 2025 Aysla Catarina Oliveira Nascimento, Fernando da Silva Cardoso https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro
O presente artigo examina a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que revoga a Resolução nº 332/2020, e estabelece normas para o desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, excetuado o Supremo Tribunal Federal. O objetivo central é explorar e comentar, de forma não exaustiva, os dispositivos da Resolução que tratam especificamente de seu objeto, fundamentos, princípios e definições, avaliando seu alcance e pertinência. Assim, mediante o emprego da metodologia hipotético-dedutiva, o estudo propõe a análise e a decomposição do documento, cotejando suas provisões para permitir uma visão abrangente do tema. Nesse percurso, constata-se que a resolução adota fundamentos e princípios consagrados internacionalmente, tais como transparência, supervisão humana, proporcionalidade, mitigação de riscos e proteção de direitos fundamentais, além de inovações normativas, como a categorização estruturada de riscos, a regulação específica da inteligência artificial generativa, a obrigatoriedade de avaliações de impacto e a incorporação expressa de privacy by design e privacy by default. Ao final verifica-se que a norma brasileira, além de alinhada às melhores práticas internacionais, apresenta ineditismos regulatórios que reforçam o benefício ao jurisdicionado como vetor central da adoção tecnológica no Judiciário.
Direitos autorais (c) 2025 Maurício Antonio Tamer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O presente estudo jurídico-processual aborda a motivação das decisões jurisdicionais, considerando-a uma garantia inarredável da tutela judicial efetiva frente à arbitrariedade dos poderes públicos. Busca como objetivo primordial determinar o exato alcance deste dever constitucional, examinando suas dimensões funcional e material. Desenvolve-se mediante um método de exegese dogmática e rigorosa revisão da doutrina e jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol. A argumentação revela a dupla exigência de motivação, tanto sobre a quaestio facti – justificação da valoração probatória – quanto sobre a quaestio iuris – explicitação dos critérios jurídicos aplicados –, ressaltando a necessidade de uma fundamentação reforçada em situações que afetem direitos fundamentais, menores ou violência de gênero. Conclui-se que a justificação adequada do exercício do poder decisório é essencial para a legitimidade do sistema, constituindo sua ausência ou insuficiência arbitrária uma patologia processual grave que acarreta, indefectivelmente, a nulidade judicial.
Direitos autorais (c) 2025 LORENZO MATEO BUJOSA VADELL https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Regulamentação das plataformas de rede social
A presente pesquisa objetiva analisar os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado brasileiro diante da urgência de normatizar o uso da internet e das redes sociais. De fato, no atual cenário, denota-se imprescindível que a agenda pública nacional e internacional priorize diálogos acerca das propostas de regulação visando combater a crescente desinformação propagada nas redes sociais, a qual representa risco à garantia de direitos fundamentais, em especial no que tange à liberdade de expressão, bem como ao exercício democrático. Para desenvolvimento deste estudo foi empregado o método de abordagem dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, direcionada aos seguintes objetivos específicos: apresentar o acesso à internet como direito fundamental; discutir sobre os limites da liberdade de expressão no contexto orientado pela tecnologia; ponderar as perspectivas dos institutos da regulação, corregulação e autorregulação das plataformas de conteúdo na internet para compreender as dificuldades na elaboração de instrumentos regulatórios. Nesse percurso, evidencia-se que o desafio da regulação está em encontrar um equilíbrio entre a limitação do poder das plataformas e a efetivação da liberdade de expressão, compreendida como um conjunto de direitos relacionadas às liberdades fundamentais e à garantia de direitos civis e políticos. Ao final, destaca-se o instituto da autorregulação regulada como alternativa viável para elaboração de novos instrumentos jurídicos, com o escopo de criar um ambiente regulatório eficaz que também preserve a liberdade de expressão.
Direitos autorais (c) 2025 Náthaly Fernanda Weber Lima, Margarete Magda da Silveira, Maira Angélica Dal Conte Tonial https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro
O artigo trata da relevância do ensino jurídico baseado no método do caso (case method) no contexto atual em que o sistema de justiça brasileiro prestigia os precedentes qualificados dos Tribunais superiores. Para tanto, o estudo adota o método de abordagem dedutivo, utiliza a pesquisa bibliográfica e a pesquisa comparada para subsidiar a proposta de readequação do material didático no Brasil. Após diferenciar método do caso e estudo de caso, discorre-se sobre a era dos precedentes atualmente vivida no Brasil. A partir desse pressuposto, o texto explica como são os casebooks usados como ferramenta de ensino jurídico via método do caso nos Estados Unidos, cujo sistema é fundado em precedentes. Propõe-se, então, alteração da maneira como os manuais de Direito são apresentados aos alunos no Brasil, com o escopo de adequar o aprendizado às mudanças ocorridas desde 2006 no Direito brasileiro, dada a relevância dos julgados paradigmas na construção das teses jurídicas que veiculam a correta interpretação da lei ou da Constituição. Conclui-se que a adoção do método do caso e reformulação dos manuais de Direito contribuiriam para a formação do bacharel em Direito, avançando além do referencial teórico tradicionalmente transmitido, para agregar a reflexão sobre o raciocínio prático e argumentativo.
Direitos autorais (c) 2025 José Cardoso Dutra Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo tem como objetivo analisar os desafios da Justiça Militar Angolana na era digital, considerando a forma de articulação dos princípios constitucionais que a norteiam desde a Constituição da República de Angola (2010). A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, baseada em revisão bibliográfica comparada (com destaque para Angola, Brasil e outros países lusófonos) e em análise documental de legislações e práticas judiciais. Inicialmente, elucida-se o conceito de Direito Penal Militar, permitindo delimitar os subtemas investigados, entre eles a natureza, composição e competências do Tribunal Militar no constitucionalismo angolano e a constitucionalização dos crimes militares. Por fim, a pesquisa correlaciona os fundamentos do Estado de Direito com os desafios da Justiça Militar frente à era digital e à inteligência artificial, evidenciando a necessidade de adaptação da magistratura militar às novas realidades tecnológicas.
Direitos autorais (c) 2025 Francisco Alberto Mafuani, Matias Mpanzo Caxixi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos
Este artigo objetiva examinar os fundamentos históricos do processo estrutural nos Estados Unidos, destacando a importância das decisões judiciais no enfrentamento da segregação racial. Para tanto, analisa como as estruturas de domínio enraizadas desde o período colonial, perpetuadas por normativas – como o sistema Jim Crow – e decisões judiciais dissociadas da realidade social – como Plessy v. Ferguson –, demandaram uma nova compreensão sobre a intervenção judicial. Por meio de uma metodologia dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo revela que a omissão constitucional e a persistência das desigualdades exigiram uma ruptura institucional. Nesse contexto, verifica-se que a decisão no caso Brown v. Board of Education II, de 1955, ao exigir a implementação estrutural da dessegregação, representou um marco fundamental, evidenciando o potencial da hermenêutica jurídica na promoção de mudanças sociais complexas. Por fim, conclui-se que a experiência americana oferece lições valiosas para o Direito contemporâneo, reforçando que a decisão judicial alcança sua plenitude ao comprometer-se com a justiça social e a efetividade dos direitos fundamentais. Dessa forma, este trabalho fornece subsídios para um debate premente em contextos como o brasileiro, que ainda enfrenta profundos desafios estruturais relacionados à desigualdade social.
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