Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para prestação de serviços laboratoriais. Majoração da tabela do SUS.
AC 0001336-77.2001.4.03.6113
Desembargadora Federal Marli Ferreira .............................................................................85

Responsabilidade civil do Estado em razão de omissão. Hemofílico infectado por vírus causador da Hepatite “c” e por HIV. Descumprimento do dever de fiscalização por parte dos entes estatais.
ApelReex 0004077-17.2001.4.03.6105
Desembargador Federal André Nabarrete ......................................................................... 94

Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens. Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Plausibilidade do direito invocado e urgência da medida.
AC 0000021-07.2003.4.03.6125
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 116

Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação.
Ag AC 0003658-44.2003.4.03.6002
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani.............................................................................128

Livre exercício profissional. Técnico agropecuário. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal.
Ag AC 0005758-77.2005.4.03.6106
Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................133

Multa. Divulgação de medicamentos em serviço gratuito de fórum de debates virtuais. Atipicidade da conduta do provedor de “internet”. Ilícito.
AC 0043402-83.2006.4.03.6182
Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................138

Atendimento domiciliar a paciente em estado vegetativo. Programa “Melhor em casa”: atendimento em domicílio vinculado ao SUS em tudo similar a “home care”.
AI 0018948-48.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................143

Suspensão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Coletivo. Ordem dos Músicos do Brasil. Abstenção da exigência, dos músicos do Estado de São Paulo, do pagamento de anuidades e do porte de carteira profissional para o exercício de sua atividade. Manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
SLAT 0018599-74.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 147

DIREITO CIVIL

Ação Civil Pública ajuizada pela OAB visando declaração de inexistência de relação de enfiteuse no município de Jales. Direitos individuais homogêneos, divisíveis e disponíveis, oriundos de relação jurídica tipicamente de direito privado. Inexistência de relação de consumo. Ilegitimidade ativa.
AC 0000765-63.2007.4.03.6124
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita..........................................................................151

Instituições bancárias. Carta de crédito. Inexistência de garantia à celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.
AC 0024046-23.2007.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 157

Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Marca fraca. Segmento mercadológico semelhante. Impossibilidade de convivência. Aptidão para causar confusão, dúvida ou erro no consumidor.
AC 0025055-49.2009.4.03.6100
Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 163

Contrato de financiamento. Morte do cônjuge. Contrato de seguro. Alegação de doença preexistente.
AI 0018586-12.2013.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.............................................................................171

DIREITO CONSTITUCIONAL

Naturalização. Pedido administrativo. Declaração de inexistência de impedimento e proibição de arquivamento do pedido. Condenação penal. 15 anos de residência. Condenação anterior, em 1973. Nacionalidade e soberania nacional. Juízo político-discricionário.
AC 0015131-09.2012.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................ 177

DIREITO PENAL
Estelionato contra o INSS. Unificação de processos afastada. Materialidade e autoria
comprovadas.
ACr 0001604-49.2001.4.03.6108
Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................183

Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva.
ACr 0010041-15.2005.4.03.6181
Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................ 197

Descaminho. Suspensão do processo. Transação penal. Medidas cautelares. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo. Dolo eventual. Tentativa.
ACr 0002154-59.2006.4.03.6111
Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 209

Crime de tentativa de roubo a veículo dos Correios. Desistência voluntária. Ameaça remanescente. Suposto crime que se apura mediante representação da vítima. Princípio da identidade física do juiz. Juiz removido.
ACr 0003012-13.2008.4.03.6114
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 223

Importação de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais de uso proibido ou restrito no país. Impossibilidade da aplicação da pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes.
ACr 0006706-94.2011.4.03.6110
Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 229

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço rural anterior à edição da Lei nº 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Necessidade de contribuição ou indenização.
Ag AR 0004705-51.2002.4.03.0000
Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 243

Seguro-desemprego. Empregado que aderiu a plano de demissão voluntária.
AC 0005596-94.2005.4.03.6102
Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................251

Benefício assistencial. Portador de deficiência. Requisitos preenchidos. Embargos de declaração. Acórdão proferido. Competência para julgamento da turma. Omissão. Caracterização. Efeitos infringentes.
EDcl ApelReex 0047658-30.2007.4.03.9999
Desembargador Federal David Dantas..............................................................................255

Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Serviços gerais em hospital. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos
não implementados antes da EC nº 20/1998. Pedágio não cumprido.
AC 0013665-59.2008.4.03.9999
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................265

Auxílio-reclusão. Segurado desempregado na data da prisão. Período de graça. Verificação do último salário de contribuição. Baixa renda não caracterizada.
Ag AC 0005616-92.2009.4.03.9999
Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................287

Aposentadoria especial. Empregado de indústria calçadista. Insalubridade. Perícia em ambiente similar.
ApelReex 0003658-55.2010.4.03.6113
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 294

Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Manutenção do pagamento de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Valores recebidos por
força de tutela judicial. Restituição indevida.
Ag AMS 0003672-51.2010.4.03.6109
Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 299

Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Moléstia incapacitante. Requisitos preenchidos.
Ag AC 0018596-37.2010.4.03.9999
Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 302

Revisão de benefício. Decadência. Prazo decenal. Julgamento por decisão monocrática.
Ag AC 0008224-94.2011.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos..................................................................... 306

Pensão por morte. Filho inválido. Beneficiário de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho. Não preenchidos os requisitos legais.
Ag ApelReex 0009670-48.2011.4.03.6114
Desembargadora Federal Tânia Marangoni...................................................................... 311

Aposentadoria por invalidez. Período com vínculo empregatício. Desconto em sede de liquidação. Impossibilidade. Cálculos elaborados de acordo com o título exequendo.
AgRg AC 0001558-47.2012.4.03.6117
Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 319

Pensão por morte. Erro de fato não configurado. Documentos novos aptos a reverter o pronunciamento judicial. Procedência do pedido de desconstituição do julgado e procedência do pedido originário.
AR 0017116-77.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................322

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Mandado de Injunção. Impetração contra indeferimento de petição inicial de Ação de Cobrança. Descabimento. Inexistência de lacuna legislativa que permita a impetração.
MI 0016849-28.2000.4.03.0000
Desembargadora Federal Salette Nascimento...................................................................337

Embargos de Declaração. Agravo. Decisão monocrática. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Rediscussão de matéria já decidida.
EDcl AC 0005721-42.2007.4.03.6183
Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 340

Ação Rescisória. Ajuizamento contra segurados já falecidos. Fato de prévio conhecimento da autarquia. Extinção do feito pela decadência.
Ag AR 0026166-98.2010.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 346

Ação Rescisória. Agravo Regimental. Aposentadoria por invalidez. Processo interdição. Incapacidade absoluta. Pronunciamento. Ausência. Erro de fato. Ocorrência.
AgRg AR 0027117-24.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................353

BACENJUD. Penhora de ativos financeiros. Aplicação em CDB. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.
AI 0015753-21.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................377

Alegação de extemporaneidade do recurso. Direito à intimação pessoal. Procurador de autarquia.
AC 0023617-86.2013.4.9999
Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................381

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Recurso Especial em Apelação Criminal. Admissibilidade. Importação de cigarros sem observância das normas legais e administrativas pertinentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Entendimento do STJ no sentido da conduta configurar crime de contrabando.
REsp ACr 0016348-90.2008.4.03.6112
Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................387

Competência da Justiça Estadual. Declinação. Falsa anotação na CTPS. Crime do artigo 297 do Código Penal.
RSE 0021955-14.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 390

“Habeas Corpus”. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Quebra de fiança.
HC 0032448-50.2013.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 394

DIREITO TRIBUTÁRIO

Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade jurídica da renda.
AMS 0020710-84.2002.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................401

IRRF. Tratado Internacional. Brasil-Espanha. Serviços prestados no exterior. Empresa estrangeira. Contratante brasileira. Remessa ao exterior. Legislação aplicável. Tributação
exclusiva no país de destino.
Ag AMS 0001047-05.2005.4.03.6114
Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................412

Participação nos lucros de empregador. Cumprimento das exigências da Lei n° 10.101/2000. Isenção de contribuições previdenciárias. Honorários de advogado. Redução. Fundamento
da equidade.
ApelReex 0019088-62.2005.4.03.6100
Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 422

Imposto de renda incidente sobre valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Legitimidade passiva “ad causam” da autoridade impetrada.
Ag AMS 0023100-12.2011.4.03.6100
Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 428