Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil do Estado em razão de omissão. Policial rodoviário federal ferido em serviço. Não fornecimento de treinamento e equipamento de segurança adequados.
ApelReex 0003858-33.1998.4.03.6000
Desembargador Federal André Nabarrete ..........................................................................83

Medida Cautelar. Requisitos. “Fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Ausência. Doação. Bem público. Zona industrial. Encargos. Cumprimento. Consolidação da propriedade.
Penhora. Possibilidade.
REO 1007926-64.1998.4.03.6111
Desembargador Federal André Nekatschalow ....................................................................94

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização pela terra nua. Parâmetros.
Ag AC 0000385-28.2001.4.03.6002
Desembargador Federal Luiz Stefanini ...............................................................................99

Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF objetivando a responsabilização de entidades sindicais por danos provocados por greve dos agentes da polícia federal, escrivães e papiloscopistas. Não caracterização do exercício abusivo do direito de greve.
Ag AC 0016039-47.2004.4.03.6100
Desembargador Federal Johonsom di Salvo ..................................................................... 109

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Cirurgias ressarcidas pelo SUS. Preenchimento de guias de internação.
AC 0000518-34.2011.4.03.6127
Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................. 117

Pedido de remoção incondicionado de Juiz Federal para outra região. Possibilidade. Edital de remoção da competência do órgão de destino.
PA 0001023-39.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Roberto Haddad..........................................................................131

Militar. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Superveniente graduação em medicina. Nova convocação para o serviço militar. Aplicação da Lei nº 12.336/2010: impossibilidade.
Ag AI 0004116-10.2012.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita......................................................................... 139

Reintegração de posse. Desocupação já apreciada. Benfeitorias. INFRAERO.
AI 0009730-93.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 143

Suspensão de tutela antecipada. Decisão que determinou a nomeação da autora para cargo de administradora no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, tendo em vista sua aprovação em concurso público. Não demonstrada a potencialidade lesiva da decisão.
SLAT 0029134-33.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Newton De Lucca ....................................................................... 146

DIREITO CIVIL

Indenização por danos materiais. Depósito realizado via terminal eletrônico. Envelope apontado pelo banco como contendo somente R$ 710,00, quando o correto, segundo a correntista, seria R$ 1.710,00. CEF a deixar de comprovar, por meio de filmagens, qual o procedimento adotado no manuseio do receptáculo. Dever de indenizar.
AC 0005203-11.2006.4.03.6111
Desembargador Federal Cotrim Guimarães.......................................................................151

DIREITO CONSTITUCIONAL

Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Neoplasia maligna. Legitimidade da União, dos Estados e dos Municípios. Solidariedade.
Ag AMS 0024847-70.2006.4.03.6100
Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................157

Concurso público. Carreira militar. Repercussão geral. Limite de idade estabelecido em editais e regulamentos. Validade até 31 de dezembro de 2011.
AC 0002088-24.2007.4.03.6118
Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 164

Ação de manutenção de posse. Agravo contra decisão que ordenou a retirada imediata de silvícolas da Comunidade Indígena Pyelito Kue estabelecidos na área da Fazenda Cambará. Determinação de permanência dos índios exclusivamente no espaço atualmente ocupado por eles, restrito a um hectare, até o término do procedimento administrativo de delimitação e demarcação das terras na região.
Ag 0029586-43.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Cecilia Mello ..............................................................................167

DIREITO PENAL

Recurso extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sob o argumento de contrariedade ao “Acordo de Assistência
Judiciária em Matéria Penal”.
RE ACr 0002467-64.2004.4.03.6119
Desembargadora Federal Salette Nascimento....................................................................175

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Súmula vinculante nº 24. Imposto de renda de pessoa física. Utilização de recibos falsos.
ACr 0001974-22.2005.4.03.6000
Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................180

Revenda de gasolina em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Violação de sinal empregado por funcionário público da ANP para cerrar bombas de combustível.
ACr 0000540-32.2008.4.03.6181
Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 185

Tráfico internacional de entorpecentes. Inocorrência de “bis in idem”. Inaplicabilidade das causas de diminuição de pena previstas no artigo 24, § 2º, do Código Penal e no artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Constitucionalidade da pena de multa.
ACr 0007306-88.2011.4.03.6119
Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 194

Tráfico transnacional de cocaína. Flagrante delito. Direito de não se autoincriminar. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Estado de necessidade não configurado. Confissão
e menoridade.
ACr 0009947-57.2011.4.03.6181
Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................202

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Revisão da RMI. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.
Ag AC 0000627-93.2006.4.03.6104
Desembargadora Federal Marianina Galante ...................................................................209

Pensão por morte. Revisão administrativa. Decadência. Inocorrência. Benefício decorrente  de aposentadoria de ex-combatente. Critério de fixação da renda mensal. Princípio do
“tempus regit actum”.
Ag AMS 0004400-12.2008.4.03.6126
Desembargador Federal Nelson Bernardes ....................................................................... 215

Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Dor e impotência funcional em quadril. Nenhum segurado está obrigado a submeter-se a ato cirúrgico para superar
causa incapacitante.
Ag AC 0006982-84.2009.4.03.6114
Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................226

Atividade especial. Profissionais de saúde. Presunção legal de atividade insalubre.
Ag AC 0008389-44.2011.4.03.6183
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................229

Aposentadoria por invalidez. Requisitos comprovados. Qualidade de segurado. Sequela de poliomielite.
Ag ApelReex 0021729-53.2011.4.03.9999
Juíza Federal Convocada Carla Rister...............................................................................232

Ação Rescisória. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do exercício da atividade rural. Extensão da qualificação profissional do marido que passou a exercer atividade urbana.
AgRg AR 0009090-90.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................236

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Desconto mensal de 30% dos proventos recebidos pelo segurado para pagamento de verba honorária advocatícia. Inadmissibilidade.
Ag 0025122-73.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Vera Jucovsky ...........................................................................259

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação Rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inércia do autor na indicação de herdeiros da ré. Efeitos patrimoniais em relação aos sucessores não comprovada.
AgRg AR 0088929-34.1993.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................265

Juros de mora. Período de incidência. Súmula Vinculante nº 17.
Ag AC 0000245-08.1999.4.03.6117
Juiz Federal Convocado Carlos Francisco......................................................................... 274

Litigância de má fé. Multa.
AC 0075611-47.1999.4.03.9999
Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................282

Embargos Infringentes manifestamente incabíveis. Agravo intempestivo. Peticionamento via fac-símile deve obedecer ao horário regular do expediente forense.
EI 0000308-87.2003.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro .............................................................................292

Pedido de uniformização de jurisprudência recebido como embargos de declaração. Caráter infringente. Descabimento.
EDcl AC 0003121-19.2005.4.03.6183
Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................296

Ação Rescisória. Aposentadoria por idade rural. Duplicidade de ações. Litispendência superada pela coisa julgada formada na segunda demanda. Inexistência de violação a literal disposição de lei.
AR 0061165-53.2005.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................302

Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União. Seguro-desemprego. Rescisões de contrato de trabalho homologadas por sentença arbitral.
AC 0012795-11.2011.4.03.6183
Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 315

Quebra de sigilo bancário por requisição administrativa. Lei Complementar nº 105/2001.
Ag AI 0001644-36.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................322

Conflito Negativo de Competência. Impugnação de ato administrativo por candidato ao cargo de técnico judiciário. Competência da 2ª Seção deste Tribunal.
CC 0021603-90.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................326

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Furto qualificado mediante fraude. Movimentação fraudulenta em conta de depósito administrada pela CEF. Competência da Justiça Federal.
RSE 0013723-79.2009.4.03.6102
Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................329

“Habeas corpus”. Concessão parcial. Estrangeira inadmitida. Gestante. Parto prematuro. Autorização para realização de exames.
ReeNec 0013081-84.2011.4.03.6119
Desembargadora Federal Vesna Kolmar ...........................................................................333

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ. Declaração retificadora apresentada a destempo. Impugnação administrativa intempestiva. Inscrição da dívida ativa.
AC 0014785-83.1997.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................339

Juízo de retratação. COFINS. Prestadora de serviços.
ApelReex 0000668-14.2002.4.03.6100
Desembargadora Federal Alda Basto.................................................................................342

Anulatória de débito previdenciário. Despesas com seguro de vida em grupo. Natureza indenizatória.
ApelReex 0008215-40.2005.4.03.6120
Desembargadora Federal Ramza Tartuce .........................................................................346

Execução Fiscal. Cobrança de IPTU pelo município de São Paulo em face da CEF. Programa de arrendamento residencial. Prestação de serviço público pela empresa pública.
Imunidade recíproca.
AC 0048872-61.2007.4.03.6182
Juiz Federal Convocado David Diniz................................................................................. 351

PIS. COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Prescrição. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou autolançamento.
AMS 0007486-42.2008.4.03.6109
Desembargadora Federal Regina Costa.............................................................................358

Imposto de renda de pessoa física. Quebra da estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Não incidência.
ApelReex 0017141-60.2011.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................371