Sentenças

Resumen

SENTENÇAS

Astrazeneca. INPI. Anulação de decisão que indeferiu a concessão de patente.
0009763-92.2007.4.03.6100
Juiz Federal Djalma Moreira Gomes.................................................................................539

Delito previsto no artigo 334, § 1º, “c”, do CP. Posse de várias caixas de cigarros vindos do Paraguai. Finalidade comercial da conduta. Princípio da insignificância: inaplicabilidade.
0010812-10.2008.4.03.6109
Juiz Federal Miguel Florestano Neto................................................................................. 555

Condutas tipificadas no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989. Manifestação de pensamento exarada em fórum da internet, apesar de consistir em indubitável “hate speech”, ou discurso de ódio, não traz risco aumentado de ofensa a bem jurídico inerente ao tipo penal a que ora responde
0005246-24.2009.4.03.6181
Juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti ....................................................................564

Ação Penal. Supressão ou redução de pagamento de IRPJ E CSLL, mediante omissão de informações quanto às receitas auferidas e prestação de falsas declarações às autoridades fazendárias.
0001920-22.2010.4.03.6181
Juiz Federal Toru Yamamoto .............................................................................................568

Carreira de magistério de ensino básico. Progressão por titulação. Lei nº 11.344/2006.
0002027-75.2011.4.03.6102
Juiz Federal David Diniz.................................................................................................... 576

Execução Fiscal. Cobrança de multa pelo IBAMA. Autuação por posse de pássaros da fauna silvestre. Princípio da razoabilidade.
0050940-42.2011.4.03.6182
Juiz Federal Higino Cinacchi Junior .................................................................................582

Ação Civil Pública. Autorizações e licenças de queima controlada da palha da cana-deaçúcar nas plantações. Declaração de nulidade e abstenção de conceder novas autorizações na Subseção Judiciária de Piracicaba sem prévia elaboração de EIA/RIMA.
0002693-21.2012.4.03.6109
Juíza Federal Daniela Paulovich de Lima .........................................................................586

Ação de conhecimento – RRA (Rendimentos recebidos acumuladamente) sobre os quais a não demonstrar a parte autora o seu capital ônus, a sua realidade vencimental a cada mês do ano-base de “indébito” assim afirmado, consistente na soma de tudo ali recebido então com o acréscimo de fração do “atrasado” recebido ao futuro e tributado em IR de uma única vez, este o foco do litígio.
0004065-08.2012.403.6108
Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................607

Ação Civil Pública. Obrigação de fazer de identificar, cadastrar e demarcar todos os terrenos de marinha e seus acrescidos nos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião, registrando a linha demarcatória e os referidos terrenos de marinha nos cartórios de registro de imóveis competentes.
0004423-85.2012.4.03.6103
Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento ..................................................................... 610

Embargos à Execução. Cobrança de débitos previdenciários. Sucessão. Grupo econômico em escala global. Falência e negativa de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça Estadual.
0035206-17.2012.4.03.6182
Juiz Federal Renato Lopes Becho...................................................................................... 615

Estágio não obrigatório. Recusa da universidade em assinar o termo de estágio em razão do coeficiente acadêmico do aluno não ser maior ou igual a dois. Ato antieducativo.
0000114-24.2013.4.03.6317
Juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo ...............................................................................627

Ação Criminal. Tráfico transnacional de substância entorpecente. Prisão em flagrante.
0000779-79.2013.4.03.6110
Juíza Federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo..........................................................630