Jurisprudência

Resumen

DIREITO ADMINISTRATIVO

Cautelar. Servidor. Programa de assistência à saúde. Exclusão da parte autora apósfalecimento do marido (servidor aposentado). “Fumus boni iuris” e “periculum in mora”demonstrados.
Ap 0000846-02.2003.4.03.6108
Desembargador Federal Peixoto Junior .............................................................................119
Responsabilidade civil. INSS. Extravio de CTPS em agência da previdência social. Danos morais. Cabimento.
Ap 0000619-51.2008.4.03.6103
Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................124
Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização pela terra nua e pelas benfeitorias. Acolhido o valor apontado pelo perito judicial referente ao preço
de mercado do imóvel à época da realização da perícia.
Ap 0001123-66.2008.4.03.6003
Desembargador Federal Valdeci dos Santos......................................................................129
Ação Monitória. FIES. Taxa de juros. Lei nº 12.202/2010. Multa moratória e pena convencional. Prolongamento do prazo para amortização.
Ap 0026992-94.2009.4.03.6100
Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................143
Curso superior. Cotas. Fato consumado. Instituição filantrópica. Interpretação.
Ag Ap 0001230-12.2014.4.03.6000
Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................152
Mandado de Segurança. Isenção de taxa para renovação de carteira de identidade de estrangeiro. Possibilidade. Comprovada hipossuficiência econômica. Nova lei da migração.
ReeNec 0000759-79.2017.4.03.6100
Desembargador Federal Marcelo Saraiva.......................................................................... 157
Mandado de Segurança. Restabelecimento de pensão de filha maior solteira. Lei nº
3.373/1958. Comprovada união estável.
AP 5000302-05.2017.4.03.6118
Desembargador Federal Souza Ribeiro ..............................................................................161

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação Civil Pública. Chamadas televisivas. Direito de resposta coletivo. Garantia à liberdade de consciência e de crença. Serviço público de radiodifusão. Supremacia do interesse público. Programa televisivo. Caráter pejorativo e discriminatório. Desonra. Grupo religioso ou cultural. Meio coercitivo. Cumprimento de obrigação de fazer. Razoabilidade. Inquestionável capacidade econômica dos ofensores. Lei nº 13.188/2015.
Ap 0034549-11.2004.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................169
Ação Civil Pública. Educação indígena. Direito individual indisponível constitucionalmente estabelecido. Dever da administração pública. Perigo de extinção do idioma e da cultura ofayé xavante. Intervenção estatal para garantir o direito à educação. Obrigatoriedade. Ausência de implantação de políticas públicas. Omissão estatal configurada.
ApReeNec 0000652-21.2006.4.03.6003
Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................183
Serviço de radiodifusão. Concessão/permissão. Finalidade exclusivamente educativa independe de licitação. Legislação aplicável compatível com a Constituição Federal.
Ap 0010580-57.2006.4.03.6112
Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................194
Estatuto do Estrangeiro. Multa. Permanência no território nacional após esgotado o prazo legal de estada. Direito de cidadania. Sopesamento de direitos humanos. Princípio da proporcionalidade. Hipossuficiência. Filho menor brasileiro. Permanência regular no momento da lavratura do auto de infração.
Ap 0012815-52.2014.4.03.6100
Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................201

DIREITO PENAL

Crimes licitatórios. Fraude ao caráter competitivo. Entrega de bens com especificações técnicas em desconformidade com as previstas no edital. Dano à Fazenda Pública. Artigos 90 e 96, III, da Lei nº 8.666/1993. Condenação parcial. Regime prisional. Conversão da pena. Abandono de causa. Advogado. Multa do artigo 265 do CPP.
APN 0011266-82.2011.4.03.6109
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................213
Furto mediante fraude. Operação “crédito fácil”. Nulidade de provas. Prorrogações indevidas das interceptações telefônicas. “Bis in idem”. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Penas-bases reduzidas.
Ap. 0003749-33.2013.4.03.6181
Desembargador Federal Hélio Nogueira .......................................................................... 254
Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. Redução de IRPF. Prescrição não verificada. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante nº 24. Desclassificação do delito. Impossibilidade.
Ap. 0000443-22.2014.4.03.6181
Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................271
Tentativa de homícidio qualificado. Furto qualificado contra a CEF. Receptação dolosa. Porte ilegal de arma de uso restrito. Associação criminosa armada. Nulidade do julgamento em plenário do júri. Inocorrência. Existência de provas suficientes a ampararem a decisão dos jurados. Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
Abandono do processo. Multa.
Ap. 0000393-21.2015.4.03.6129
Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 283
Crime contra o meio ambiente. Manutenção de aves em cativeiro. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Ave ameaçada de extinção. Inaplicabilidade. Uso de sinal público falso. Anilhas para pássaros.
Ap. 0008974-63.2015.4.03.6181
Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................ 296
Tráfico transnacional de drogas e de armas. Materialidade e autoria. Concurso. Dosimetria da pena.
Ap. 0002069-05.2017.4.03.6106
Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 303

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material. Reconhecimento de vínculo empregatício. Anotação na CTPS. Súmula nº 12 do TST. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Dever de fiscalização do INSS. Ausência de comprovação de irregularidades na CTPS. Emenda Constitucional nº 20/98. Aposentadoria proporcional. Benefício concedido.
ApReeNec 0005009-57.2004.4.03.6183
Desembargador Federal Carlos Delgado ...........................................................................313
Decisão “ultra petita”. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Vigia.
EI 0043951-25.2005.4.03.9999
Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................321
Pensão por morte. Cônjuge e filhos incapazes. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Perícia médica indireta. Incapacidade laborativa iniciada quando o “de cujus” ostentava a qualidade de segurado. Artigo 479 do CPC. Concessão do benefício.
ApReeNec 0008495-06.2011.4.03.6183
Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................331
Conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Comprovação das condições especiais. Dentista. Autônomo. Agentes biológicos. Implementação dos requisitos.
ApReeNec 0001640-23.2012.4.03.6103
Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 338
Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Demais requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício.
Ap 0004491-17.2013.4.03.6130
Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................347
Auxílio reclusão. Limite estabelecido para a concessão. Última contribuição integral que ultrapassa o valor estabelecido em portaria. Valor ínfimo. Impossibilidade de elasticização de critério legalmente imposto.
Ag Ap 0048042-19.2013.4.03.6301
Juiz Federal Convocado Otávio Port .................................................................................355
Aposentadoria por tempo de contribuição. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Acréscimo de 25%. Artigo 5º, “caput”, da CF. Artigo 45, da Lei nº 8.213/1991. Princípio da isonomia. Preservação da dignidade da pessoa humana.
Ap 0002417-28.2015.4.03.6127
Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 358
Pensão por morte. Remessa necessária. “tempus regit actum”. Filha inválida. Invalidez anterior ao óbito da segurada. Dependência econômica descaractarizada.
ApReeNec 0008975-40.2015.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ..................................................................... 366
Seguro-desemprego. Mandado de Segurança. Liberação de parcelas. Sócio. Empresa inativa. Segurança concedida.
ApReeNec 0005998-98.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Nelson Porfírio ...........................................................................374
Aposentadoria por idade. Remessa oficial não conhecida. Labor rural registrado em CTPS. Reconhecimento para fins de carência. Possibilidade. Aposentação híbrida. Precedentes.
ApReeNec 0041083-54.2017.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................378
Auxílio-doença. Requisitos. Preenchimento. Desconto das parcelas vencidas de período em que haja concomitância de percepção de remuneração salarial e benefício por incapacidade.
Ap 0001592-06.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................387
Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade preexistente à refiliação. Ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios.
Ap 0002329-09.2018.4.03.9999
Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................391

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Juízo de retratação positivo. Juros de Mora. RE 579.431. C. STF. Multa. Artigo 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Orientação do Eg. STJ. Agravo interno improvido.
Ag Ap 0022545-40.2008.4.03.9999
Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................397
Mandado de Segurança. Pedido de restituição. Lei nº 11.457/2007. Excesso de prazo. Determinação judicial de pagamento imediato dos créditos apurados administrativamente. Impossibilidade. Embargos de declaração. Multa. Artigo 538 do CPC/73. Intuito protelatório não configurado.
Ap 0003384-52.2014.4.03.6113
Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................401
Embargos à Execução Fiscal. Agravo retido não reiterado. Não conhecimento. Certidão de dívida ativa decorrente de benefício previdenciário indevidamente recebido. Nulidade. Extinção por inadequação da via eleita. Execução e embargos do devedor extintos.
Ap 0004402-57.2014.4.03.6130
Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 407
Embargos à Execução. Opção pelo benefício administrativo. Execução das parcelas atrasadas do benefício judicial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado.
Ap 0017494-04.2015.4.03.9999
Desembargadora Federal Ana Pezarini ............................................................................. 411
Agravo Interno. Decisão da vice-presidência. Negativa de seguimento a Recurso Excepcional. Correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. Impossibilidade de rediscussão do acórdão paradigma. Penhora via BACENJUD. Desnecessidade de esgotamento de diligências em busca de bens do devedor. Recusa de bens. Possibilidade.
Ag AI 0014698-30.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................416
Habilitação de herdeiros. Benefício assistencial. Óbito da requerente. Termo final. Direito ao crédito constituído em vida.
Ap 0030236-27.2016.4.03.9999
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 420
Suspensão de liminar. Ação coletiva com pedido de tutela provisória. ECT. ABCOMM. Reajuste de serviços de PAC e SEDEX. Percentuais superiores a 50% a depender das regiões de origem e destino da mercadoria.
5009544-72.2018.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................425

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Revisão Criminal. Acórdão condenatório. Concussão. Perda do cargo. Artigo 92, I, a do  Código Penal. Pena acima de um ano e crime contra a administração pública. Fundamentação idônea. Revisão improcedente.
RvC 0002882-90.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................ 445
Novo Conflito de Jurisdição. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gerente de agência bancária. Ausência dos poderes de gestão. Competência da vara especializada afastada.
CJ 0024697-46.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 450
“Habeas Corpus”. Crime do artigo 299 do CP. Competência da autoridade impetrada. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por medidas cautelares. Pedido de dispensa do recolhimento integral da fiança.
HC 5004591-65.2018.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................455

DIREITO TRIBUTÁRIO

Juízo de retratação. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: inconstitucionalidade, conforme tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE Nº 574.706). Inviabilidade de suspensão do julgamento do feito, à conta de evento futuro e incerto.
ApReeNec 0003205-74.2007.4.03.6110
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo..................................................................... 471
Embargos à Execução Fiscal. Taxa de licença e poder de polícia. Base de cálculo. Natureza da atividade. Impossibilidade.
Ap 0000233-57.2009.4.03.6112
Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................478
Embargos à Execução Fiscal. Notificação mediante entrega do carnê. Possibilidade. IPTU. RFFSA. Existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. Possibilidade de tributação.
Ap 0014763-42.2014.4.03.6128
Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 484
IRPF. Dedução de despesas médicas. Comprovantes. Identificação do prestador e do tomador dos serviços e discriminação dos valores, dos serviços prestados e do tempo da prestação. Suficiência. Glosa das deduções. Afastamento. Lançamento de ofício nulificado.
Ap 0005563-67.2016.4.03.6119
Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 508