Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

ECT. Execução de contrato de permissão de exploração de agência de correio comercial. Irregularidades financeiras e não financeiras. Alegação de caso fortuito/força maior. Inexistência de ilegalidade na conduta da ECT, cuja atuação se deu em conformidade com o contrato de permissão.
Ag ApCiv 0012434-73.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo

ANTT. Alienação de veículo. Multas posteriores à alienação. Anulação. Precedentes STJ.
ApCiv 5003415-28.2017.4.03.6130
Desembargador Federal Marcelo Saraiva

Concurso público. Classificação. Reposicionamento ao final da lista de aprovados. Possibilidade. Ausência de prejuízo à administração e aos demais candidatos.
ApCiv 5002151-50.2019.4.03.6115
Desembargador Federal Carlos Muta

FGTS. Pandemia da COVID-19. Liberação integral de valores da conta vinculada. Impossibilidade.
ApCiv 5015811-25.2020.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior

CRM. Processo ético-profissional. Cassação do direito de exercício profissional. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência.
ApCiv 5022182-05.2020.4.03.6100
Desembargadora Federal Marli Ferreira

DIREITO CIVIL

ECT. Locação de imóvel. Renovação. Revisão. Homologação do valor obtido em perícia. Honorários majorados.
ApelRemNec 0021022-74.2013.4.03.6100
Desembargador Federal Valdeci dos Santos

DIREITO CONSTITUCIONAL

Estrangeiro. Refúgio. Pedido de transformação em caráter permanente. Decisão administrativa. Anulação. Ausência de intimação. Prejuízo ao interessado. Lei nº 9.784/1999. Aplicação. Princípio da publicidade e da transparência. Dever de observância pela administração.
ApCiv 0000193-04.2015.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior

Direitos fundamentais. Interceptação telefônica. Divulgação indevida de conteúdo. Violação a limites constitucionais e legais. Exclusão de conteúdo indevido da rede mundial de computadores. Compensação por danos morais. Erro judiciário. Operação “lava jato”. Lesão a prerrogativas da advocacia e a direitos da personalidade do ofendido. Pertinência subjetiva dos provedores de conteúdo responsáveis.
ApCiv 0008034-16.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Hélio Nogueira

Assistência social. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Análise da miserabilidade em conjunto com demais fatores. Impedimento de longo prazo incontroverso. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Propriedade como meio de subsistência. Fonte de renda da família. Rendimentos suficientes para fazer frente aos gastos essenciais.
ApCiv 5004230-53.2020.4.03.9999
Desembargador Federal Carlos Delgado

Saúde. Tratamento médico. Prestação de serviço público. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Comprovação.
ApCiv 5017166-70.2020.4.03.6100
Desembargador Federal André Nabarrete

Liberdade do exercício profissional. Despachantes documentalistas. Registro no Conselho. Ausência de previsão legal sob a égide da Lei nº 10.602/2002. Exigência a partir da superveniência da Lei nº 14.282/2021.
RemNecCiv 5003890-35.2021.4.03.6100
Desembargador Federal Paulo Domingues

Direito à educação. Pessoa portadora de deficiência física. Vestibular. Vaga. Laudo médico. Indicação da patologia. CID equivocado. Ponderação de direito fundamentação.
AI 5015706-78.2021.4.03.0000
Desembargadora Federal Mônica Nobre

DIREITO PENAL

Crime ambiental. Artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998. Causa excludente de ilicitude. Área de assentamento rural. Desmatamento para sobrevivência. Receptação. Crime acessório.
ApCrim 0000043-16.2013.4.03.6125
Desembargador Federal Nino Toldo

Dano qualificado. Ausência de provas acerca do teor do cântico proclamado pelo increpado em seu dialeto. Ataque perpetrado unicamente por terceiros. Tráfico transnacional de drogas. Impossibilidade de desclassificação.
ApCrim 0001325-94.2018.4.03.6002
Desembargador Federal Fausto De Sanctis

Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Dosimetria. Maus antecedentes. Redução da fração de exasperação da pena-base.
ApCrim 5004967-64.2020.4.03.6181
Desembargador Federal José Lunardelli

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cumprimento de sentença. Benefício de outra natureza pago administrativamente. Dedução. Vedação de recebimento conjunto. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Tema 1.050 do STJ. Benefício com termo inicial em data anterior à citação. Princípio da causalidade. Honorários fixados com base no valor da causa.
ApCiv 0002493-35.2002.4.03.6183
Desembargador Federal Sérgio Nascimento

Aposentadoria por tempo de contribuição. Agentes físicos e químicos. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado comprovados.
ApCiv 0001661-43.2010.4.03.6111
Desembargador Federal Nelson Porfírio

Pensão por morte. Concessão em favor da companheira. União estável não demonstrada. Aplicação tema n° 526 do STF. Impossibilidade de rateio de benefício.
ApCiv 0007725-65.2013.4.03.6143
Desembargadora Federal Inês Virgínia

Aposentadoria por tempo de contribuição. Policial militar. Atividade especial. Ilegitimidade passiva do INSS. Verba honorária.
ApelRemNec 0002460-66.2014.4.03.6331
Desembargador Federal Newton De Lucca

Benefício por incapacidade. Laudo pericial subscrito por profissional fisioterapeuta. Anulação da sentença.
ApCiv 0000560-28.2015.4.03.6003
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Auxílio-reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Qualidade de dependente. União estável.
ApCiv 0002429-89.2016.4.03.6003
Desembargador Federal Luiz Stefanini

Pensão por morte. Prorrogação do período de graça. Exercício de trabalho autônomo. Não demonstrado o desemprego. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.
ApCiv 5010877-37.2018.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Nilson Lopes

Pensão por morte. Menor sob guarda. Preenchidos requisitos para a concessão do benefício.
ApCiv 5003988-33.2019.4.03.6183
Desembargador Federal Toru Yamamoto

Mandado de Segurança. Prova de vida. Período de pandemia da covid-19. Restabelecimento do benefício.
ApCiv 5002951-47.2020.4.03.6114
Desembargador Federal Baptista Pereira

Salário-maternidade. Trabalhador rural. Prova do exercício de labor rural durante o período de carência. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal.
ApCiv 5182951-27.2020.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra

Atividade de digitador ou recepcionista em instituição de saúde. Atividade especial não caracterizada
ApCiv 5152169-03.2021.4.03.9999
Desembargador Federal David Dantas

Aposentadoria por invalidez. Revisão. Acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Necessidade de assistência permanente. Prescrição quinquenal. Inocorrência.
ApCiv 5152671-39.2021.4.03.9999
Desembargadora Federal Leila Paiva

Pensão por morte. Lei nº 13.135/2015. Restabelecimento do benefício pago administrativamente pelo período de quatro meses. União estável seguida de casamento comprovada. Período de convivência superior a dois anos.
ApCiv 5170479-57.2021.4.03.9999
Desembargadora Federal Daldice Santana

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Agravo Interno. Negativa de seguimento. Julgado em consonância com entendimento firmado em sede de repercussão geral. Temas 339 e 660 do STF.
Ag RE ApCiv 0026558-95.2015.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida

Propriedade industrial. Marca “Bendita Cafeína”. Oposição administrativa intempestiva. Direito à apreciação judicial da validade da marca. Marca criada e utilizada pela autora. Ré que requereu e obteve registro da marca. Nulidade.
ApCiv 5005890-80.2018.4.03.6110
Desembargador Federal Wilson Zauhy

Ação Civil Pública. Execução individual. Revisão de benefício previdenciário. Óbito do titular antes da propositura da ação coletiva. Cobrança de atrasados pelos sucessores. Ilegitimidade ativa “ad causam” configurada.
AI 5011115-10.2020.4.03.0000
Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Necessidade de apresentação de diploma no ato de inscrição no REVALIDA. Questão de direito. Multiplicidade de ações. Controvérsia verificada. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Admissibilidade. Suspensão dos processos judiciais em curso na Justiça Federal da Terceira Região. Ressalva de apreciação das medidas urgentes. IRDR admitido.
IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Antonio Cedenho

Execução de sentença. Certidão de habilitação de advogado. Necessidade de procuração específica. Resolução nº 458/2017 do CJF.
AI 5017023-14.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Gilberto Jordan

Execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte.
AI 5028058-68.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Francisco

Conflito Negativo de Competência entre Turmas integrantes da Segunda e Terceira Seções. Interpretação da Lei nº 14.151/2021. Trabalho presencial. Afastamento de empregadas gestantes. Possibilidade de pagamento de salário-maternidade. Recolhimento de contribuição previdenciária. Compensação. Matéria de direito público. Competência das Turmas da Segunda Seção.
CCCiv 5028195-50.2021.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Recurso em Sentido Estrito. Crime contra telecomunicações. Artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Decisão denegatória de “Habeas Corpus”. Trancamento de inquéritos policiais. Requisição do Procurador da República. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Artigo 28-A do CPP. Acordo de não persecução penal. Ausência de interesse de agir.
ReSe 5008922-61.2021.4.03.6119
Desembargador Federal Maurício Kato

Mandado de Segurança. Medida acautelatória de sequestro de bens. Cabimento. Liberação. Impossibilidade. Ordem denegada.
MSCrim 5028151-31.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes

“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Covid-19. Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente de 18 anos de idade. Primária. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.
HCCrim 5002169-78.2022.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuição previdenciária. Juízo de retratação. Terço constitucional de férias. Tema 985 - repercussão geral. Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária.
Ag ApelRemNec 0003617-70.2014.4.03.6106
Desembargador Federal Cotrim Guimarães

PIS. COFINS. Modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. Inaplicabilidade ao ISSQN.
Ag ApCiv 5005297-13.2020.4.03.6100
Desembargador Federal Souza Ribeiro

Execução Fiscal. Ação antecipatória de garantia ajuizada anteriormente. Prevenção reconhecida. Remessa ao juízo especializado.
AI 5006974-11.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Nelton dos Santos

Execução Fiscal. Anuidades de conselho profissional. Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Ação ajuizada antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Princípio do “tempus regit actum”. Não incidência da novel legislação. Limite de quatro anuidades superado. Prosseguimento da execução.
AI 5026345-58.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia