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ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
Regulação da inteligência artificial no Judiciário Brasileiro: análise do objeto e definições da Resolução CNJ nº 615/2025
Maurício Antonio Tamer 17
A importância do ensino jurídico fundado no “método do caso” (case method) na era dos precedentes qualificados no Direito brasileiro
José Cardoso Dutra Junior 37
Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável
Aysla Catarina Oliveira Nascimento; Fernando da Silva Cardoso 57
Implicaturas no Direito: quando a lei diz sem dizer
Fernando Mariath Rechia 75
Regulamentação das plataformas de rede social: limites ao direito à liberdade de expressão no espaço social marcado pela desinformação
Náthaly F. W. Lima; Margarete M. Silveira; Maira A. C. Tonial 89
O fronteiriço na legislação migratória brasileira
Daniel Chiaretti 111
O pragmatismo jurídico em defesa da democracia: o caso Vladimir Herzog
Eduardo Muller Gomes; Clarice von Oertzen de Araujo 127
La motivación como garantía procesal
Lorenzo Mateo Bujosa Vadell 149
Inteligencia artificial y derechos humanos:entre oportunidades, riesgos y remedios
María Fernanda Sánchez Díaz 177
A prova diabólica na prisão em flagrante
Leonardo Pordeus Barroso, Alan Robson Alexandrino Ramos 191
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