Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO
- Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Critérios. Juros moratórios e compensatórios: possibilidade de cumulação. Imóvel improdutivo. Desmonte. Honorários periciais a cargo do expropriante. Honorários advocatícios. Valor adequado. ApelReex 0004570-52.2000.4.03.6000, Relator Juiz Federal Heraldo Vitta. ................................................................................... 108/31
- Procedimento administrativo: regularidade. Penalidade. Multa e inabilitação temporária. BACEN. Administradores de corretora de câmbio e valores. Operações “day trade” sem lastro. Inocorrência de prescrição intercorrente. AC 0026900-97.2001.4.03.6100, Relator Juiz Federal Roberto Jeuken................................................................................. 108/40
- Comunidade remanescente de quilombo. Ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade. Título ratificatório. Processo administrativo: validade. ApelReex 0002501-60.2008.4.03.6002, Relator Desembargador Federal José Lunardelli..... 108/52
- Ensino superior. Curso de medicina. Diploma obtido no exterior na vigência do Decreto nº 3.007/1999. Necessidade de procedimento administrativo para revalidação. AC 0026616-11.2009.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa. ...... 108/60
- Transferência voluntária de verbas federais para implantação/melhoria de obras de infraestrutura urbana. Decreto nº 3.788/2001, art. 1º, III. Contrato de repasse. Inscrição no CAUC/SIAFI. Emissão do certificado de regularidade previdenciária - CRP. Tutela antecipada contra o poder público: possibilidade. AI 0044112-20.2009.4.03.0000, Desembargadora Federal Ramza Tartuce. ..................................................................................... 108/68
Servidor Público. Pensão militar. Remuneração de dois cargos de professor. Possibilidade de cumulação. Juros moratórios. Verba honorária. ApelReex 0008296-58.2010.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior. ............................................................. 108/75

DIREITO AMBIENTAL
- Proteção do meio ambiente. Papagaio mantido em vida doméstica há mais de 11 anos. Entrega da ave ao IBAMA: impossibilidade. AMS 0029223-31.2008.4.03.6100, Relator Juiz Federal Ricardo China. ............................................................................................... 108/84
- Reservatório da usina hidrelétrica de água vermelha. Área de preservação permanente. Faixa de segurança do reservatório. Aposição de marcos. Responsabilidade da concessionária AES Tietê S/A. AI 0023056-28.2009.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. ................................................................................................................. 108/88

DIREITO CIVIL
- Embargos à execução extrajudicial. Contrato de confissão e renegociação. Demonstrativo de débito. Nulidade não reconhecida. Excesso de execução não constatado. Comissão de permanência. Capitalização mensal. Contrato celebrado antes de 31/03/2000. AC 0004476-89.2000.4.03.6102, Relator Juiz Federal Wilson Zauhy. .............................. 108/96
- Infraero. Reparação de dano. Idoso. Queda. Aeroporto. Prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Competência da 2ª seção do TRF. AC 0027940-46.2003.4.03.6100, Relator Juiz Federal Alessandro Diaferia. ................................................................................................................................ 108/103
- Contrato de compra e venda de terreno e mútuo. Obra embargada. Construção não concluída. Responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora. Inadimplemento. Rescisão contratual: possibilidade. Danos materiais comprovados. Dano moral presumido. AC 0001196-98.2005.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho. . 108/110
- Responsabilidade civil. Erro na impressão de resultado de jogo de loteria “dupla sena”. Correção veiculada um dia antes do resultado em jornais de grande circulação. Dano moral não caracterizado. AC 0017079-54.2010.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães. .............................................................................................................. 108/118

DIREITO CONSTITUCIONAL
- Ação de indenização. Danos morais. Perseguição. Prisão e tortura. Regime militar. Reparação econômica não exclui indenização por danos morais. Correção monetária. Juros de mora. AC 0036005-74.1996.4.03.6100, Relator Juiz Federal Claudio Santos. 108/127
- Arguição de inconstitucionalidade. Radiodifusão clandestina. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Pena pecuniária. Valor fixo. Violação do princípio da individualização da pena. Acolhimento. ArgInc 0005455-18.2000.4.03.6113, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce. .....................................................................................................................108/139
- Ação Civil Pública proposta por Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, na qualidade de órgão de execução da instituição. Inconstitucionalidade da investidura do subscritor da petição inicial. Ministério Público Federal. Organização e movimentação da carreira: procedimentos de promoção e remoção, por critérios individuais, de alternância do merecimento e antiguidade. Garantia da inamovibilidade das funções. Extinção sumária da ação, no tribunal, por ausência de capacidade postulatória. AI 0003254-73.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto. .......... 108/158

DIREITO PENAL
- Petrecho para falsificação de moeda. Microcomputador. Atipicidade da conduta. Absolvição. ACr 0001423-94.2000.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar.................................................................................................................108/176
- Furto de cabo telefônico e interrupção da telefonia. Crime impossível não configurado. Consunção não evidenciada. Súmula 444 do STJ. Concurso formal. Dosimetria da pena. ACr 0001866-80.2003.4.03.6123, Relatora Juíza Federal Silvia Rocha. .................108/181
- Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Juízo de admissibilidade da ação penal. Indícios de autoria. Prova da materialidade do crime. Recebimento da denúncia. IP 0007818-73.2008.4.03.6120, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta................................................................................................................................... 108/190
- Queixa-Crime. Injúria e difamação. Declarações ofensivas imputadas a prefeito municipal contra honra de Deputado Federal. Manifestações decorrentes da disputa político-partidária. Contexto de crítica, censura ou oposição. Queixa rejeitada. Pet 0014982-66.2009.4.03.6181, Relator Desembargador Federal Carlos Muta. .............................................................. 108/198

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- Ação Rescisória. Enquadramento dos fatos em dispositivo legal diverso. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Documento novo. Acórdãos proferidos em favor de irmãos e registros escolares. Entendimento jurisprudencial “pro misero”: inaplicabilidade. Reexame de prova: descabimento. AR 0015277-90.2007.4.03.0000, Relatora Desembargadora
Federal Marisa Santos ........................................................................................................108/210
- Abono de permanência. Recebimento indevido após aposentadoria. Erro administrativo. Natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Inexigibilidade dos valores. AC 0004015-30.2009.4.03.6126, Relator Juiz Federal David Diniz. .............................. 108/224
- Decisão monocrática. Reconsideração. Cronograma para pagamento de valores atrasados pelo INSS. Alterações do teto previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Alteração do valor da multa diária em caso de inadimplemento. AI 0015619-62.2011.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Márcia Hoffmann. ........... 108/241

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Ação Civil Pública. Obrigação de fazer: elaboração e execução de plano de assistência social para os trabalhadores industriais e agrícolas da agroindústria canavieira e fiscalização pela União. Competência da Justiça Federal. Sucessão pela União Federal nos direitos e obrigações do Instituto do Álcool e Açúcar - IAA. AC 0013521-44.2005.4.03.6102,
Desembargador Federal Baptista Pereira. ...................................................................... 108/251
- Ação Civil Pública. Sistema Cantareira. Petição inicial com dezenas de pedidos tumultuários, impossíveis ou catastróficos. Inépcia múltipla, ampla e radical: insanável. Abuso de representação. Extinção, de ofício. AI 0080242-48.2005.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto. ................................................................................................... 108/258
- Embargos de Declaração. Acolhimento. Efeito modificativo. Prescrição. Matéria de ordem pública. EDcl AI 0099678-56.2006.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes. .................................................................................................................................. 108/273
- Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Artigo 655-A do CPC. Desnecessidade de esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis em nome do executado. Recurso repetitivo. Reapreciação da matéria. AI 0034309-81.2007.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa. ......................................................................... 108/277
- Ação Civil Pública. Legitimidade do MPF. Adequação da via eleita. Devolução dosvalores percebidos de boa-fé: impossibilidade. AgRg AC 0000901-32.2008.4.03.6122, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral. .....................................................108/283
- Conflito de Competência. Mandado de Segurança e Ação Anulatória. Identidade entre o objeto e a causa de pedir. Improcedência. CC 0029307-96.2008.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto. .................................................................................. 108/295
- Conflito de Competência. Implantação do Juizado Especial Federal. Vara Distrital. Foro do domicílio do autor. Redistribuição: impossibilidade. Ação em curso. Repercussão geral. Retratação. CC 0042710-35.2008.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes. ...................................................................................................................... 108/298
- Inicial indeferida. Agravo Regimental. Ação Rescisória. Matéria julgada por acórdão do STJ. Provimento negado. AgRg AR 0016993-50.2010.4.03.0000, Relator Juiz Federal Leonardo Safi. ..................................................................................................................... 108/304
- Mandado de Segurança. Câmara arbitral. Validade da sentença arbitral para liberação de seguro-desemprego. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade da parte impetrante. AgRg AI 0018642-50.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral. ... 108/312
- Conflito de Competência. Inexistência de posicionamento firmado pelo órgão colegiado. Descabimento de decisão monocrática. Execução Fiscal. Laudêmio. Taxa de ocupação. Matéria de direito privado. Competência da 1ª Seção do TRF. CC 0030772-72.2010.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo. ...................................................108/315
- Execução Fiscal. FGTS. Natureza não-tributária. Redirecionamento. Sócio. Infração à lei. Possibilidade. Dissolução irregular. AI 0003686-92.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini. ............................................................................... 108/319
- Conflito de Competência. Julgamento monocrático em hipótese do art. 120, parágrafo único, do CPC. Prévia intervenção do Ministério Público Federal: desnecessidade. Ag CC 0004516-58.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. ... 108/323
- Conflito de Competência. Repetição de contribuições previdenciárias. Pecúlio. Extinção. Ausência de causa de pedir e pedido relacionado ao benefício. Competência da 1ª Seção. CC 0012704-40.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira...... 108/330
- Conflito Negativo de Competência. Dano moral. Demora do INSS na implantação de benefício previdenciário. Caráter indenizatório. Natureza administrativa da demanda. Competência da 3ª Turma (2ª Seção). CC 0012705-25.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. ...........................................................................108/333

DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Venda, exposição à venda e manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas. Denúncia por infração ao art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal. Rejeição da denúncia ao fundamento de que as condutas configuram infração prevista no art. 190 da Lei nº 9.279/96. Decisões conflitantes no TRF. Remessa do feito à Seção. RSE 0003339-72.2009.4.03.6000, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos. ....................................................108/355
- Agravo em Execução Penal. Condenação penal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos (CR, Art. 15, III). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: possibilidade. AgExPe 0006017-81.2010.4.03.6111, Relatora Juíza Federal Louise Filgueiras. ................................................................................................. 108/360
- Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e crime de financiamento do tráfico. Caráter de permanência. “societas sceleris”. Delitos cometidos no Brasil. Competência. Teoria mista da ubiquidade. Prevenção. Quebra de sigilo. Inexistência de litispendência entre processos que tramitam em países diversos. HC 0010341-80.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini. ............................................................ 108/363
- “Habeas Corpus”. Não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação da defesa. Prerrogativa do Ministério Público. HC 0011460-76.2011.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Louise Filgueiras. .............. 108/368

DIREITO TRIBUTÁRIO
- Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Área ocupada por favela. Ocupação existente há décadas. Omissão do município em estabelecer normas e ações para urbanização da área. Impossibilidade do exercício da propriedade ou posse pelo titular do domínio. Descabimento da cobrança. AC 0516312-29.1995.4.03.6182, Relator Juiz Federal Rubens Calixto. .................................................................................................................................. 108/377
- Medida Cautelar de Depósito. Lei 10.637/2002. Anistia fiscal. Inexistência de renúncia na ação principal. Impossibilidade de levantamento parcial dos depósitos judiciais. AgRg MC 0016226-66.1997.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira. .. 108/379
- Prescrição. Recurso Administrativo. Suspensão da exigibilidade. IPI. Frete. Serviço prestado por empresa interdependente. Cobrança sobre o valor excedente a 20% do valor médio. AC 0008480-44.2001.4.03.6100, Relator Juiz Federal Leonel Ferreira. .... 108/385
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação. “Royalties”. Remessa de valores a coligada no exterior. Remuneração de licença para uso de obra intelectual (Programa de Computador - “Software”). AMS 0028513-50.2004.4.03.6100, Relator Desembargador
Federal Mairan Maia. .........................................................................................................108/390
- Mercadoria importada. Valor da transação. Acordo GATT. Subfaturamento. Declaração falsa. Apuração do preço internacional. Princípio da razoabilidade. Presunção de legitimidade das decisões administrativas. AC 0008507-05.2007.4.03.6104, Relator Juiz Federal Santoro Facchini. ................................................................................................................. 108/418
- Execução Fiscal. Comunicação do decreto de indisponibilidade de bens do executado aos órgãos públicos, para que concretizem a medida. Incumbência do juízo executivo (literalidade da lei). AI 0022738-45.2009.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo. ............................................................................................................. 108/426
- Decisão monocrática. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento da atividade laboral, antes da concessão do auxílio-doença, sobre aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e férias não gozadas e indenizadas. Verbas de natureza indenizatória. Cabimento da compensação tributária. Contribuições previdenciárias sobre salário maternidade e férias: exigibilidade. Verba de natureza remuneratória. AMS 0012862-65.2010.4.03.6100, Relator Desembargador Federal
Johonsom di Salvo. ....................................................................................................... 108/431
- PIS/COFINS. Compensação. Contribuições previdenciárias: descabimento. Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26. AI 0019774-45.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Júnior.  ............................................................................................................................. 108/447
- Execução Fiscal. Crédito tributário. Inaplicabilidade do prazo do artigo 1.032 do Código Civil. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Transferência de ativos financeiros. Responsabilidade solidária. Ag AI 0032998-50.2010.4.03.0000, Desembargadora Federal Cecília Marcondes. ........................................................................................................ 108/450