Jurisprudência

Resumo

JURISPRUDÊNCIA

ÓRGÃO ESPECIAL

Suspensão de Liminar e de Sentença. ANATEL. Controle judicial de atos de agência reguladora. Anuência prévia para aquisição de sociedade empresária permissionária de serviço de telecomunicação. Separação de poderes. Grave lesão à ordem pública.
Ag SLS 5030643-88.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Muta

Conflito Negativo de Competência. Expulsão de estrangeiro condenado criminalmente determinada por ato administrativo. Competência do Juízo Cível.
CJ 5033424-83.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo

Conflito de Competência. Mandado de Segurança. Foro do domicílio do impetrante ou foro da sede funcional da autoridade impetrada. Opção do impetrante. Redistribuição do feito, de um para outro dos juízos concorrentemente competentes, a pedido do impetrante. Impossibilidade. Violação ao princípio do juiz natural.
CCCiv 5001140-85.2025.4.03.0000
Desembargador Federal Nelton dos Santos

PRIMEIRA SEÇÃO

Primeira Turma

Servidor militar. Próprio nacional residencial. Permanência. Taxa de uso. Reparação dos gastos efetuados na reforma do imóvel.
ApCiv 0002225-35.2013.4.03.6105
Desembargador Federal Herbert de Bruyn

Reintegração de posse. Alegação de nulidade por ausência de intimação para razões finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel situado em faixa de fronteira. Bem da União. Validade do ato de cancelamento da matrícula anterior. Ausência de ratificação do registro imobiliário. Inexistência de servidão minerária.
ApCiv 0001163-64.2016.4.03.6004
Desembargador Federal David Dantas

Servidor público. Reingresso no serviço público mediante novo concurso. Impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço anterior para dispensa de estágio probatório e progressão funcional. Boa-fé no recebimento de valores. Inexigibilidade de devolução.
ApCiv 5016815-19.2019.4.03.6105
Desembargador Federal Antonio Morimoto

Ação Civil Pública. “Programa minha casa, minha vida”. Possíveis irregularidades na ocupação de imóveis abrangidos pelo programa. Responsabilidade do município quanto à fiscalização dos imóveis abrangidos pelo programa no pós-ocupação. Possibilidade. Responsabilidade da CEF quanto às medidas para regularização dos imóveis no pós-ocupação. Possibilidade.
ApCiv 5000016-52.2020.4.03.6108
Desembargador Federal Renato Becho

Financiamento estudantil (FIES). Abatimento do saldo devedor por atuação na linha de frente da pandemia de Covid-19. Legitimidade passiva do FNDE e da União.
ApCiv 5000575-26.2022.4.03.6112
Desembargador Federal Cotrim Guimarães

Segunda Turma

Direito do consumidor. Ação Civil Pública. Cobrança de tarifa na compensação de cheques de baixo valor. Abusividade. Devolução de valores. Dano moral coletivo inexistente.
ApCiv 0013472-04.2008.4.03.6100
Desembargadora Federal Renata Lotufo

Ação Civil Pública. Prova pericial. Desnecessidade. Exercício irregular de advocacia. Termo de ajustamento de conduta parcial. Matéria preliminar. Captação de clientela. Mercantilização da atividade advocatícia. Dano moral coletivo. Requisitos. Caracterização. Redução do montante fixado. Milhares de ações judiciais.
ApCiv 0009201-44.2011.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Francisco

Direito de vizinhança. Proprietário. Reponsabilidade objetiva. Danos causados aos vizinhos. Infiltrações. Risco de desabamento. Dever de indenizar.
ApCiv 0008050-29.2014.4.03.6103
Desembargador Federal Alessandro Diaferia

Servidor. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Licença médica não homologada. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Ato vinculado.
ApCiv 0018157-73.2016.4.03.6100
Desembargadora Federal Audrey Gasparini

SEGUNDA SEÇÃO

Terceira Turma

Ação Civil Pública. Interdição de imóvel público. Situação inadequada de conservação e apresentação de riscos aos servidores e usuários. Danos morais coletivos.
ApCiv 0015605-38.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Rubens Calixto

Direito Ambiental. Suspensão do feito indeferida. Oferecimento de memoriais. Intimação por edital. Validade. Comparecimento espontâneo do réu. Ato punitivo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ilícito administrativo ambiental. Autoria e materialidade demonstradas. Natureza objetiva da responsabilidade nesta seara. Inversão dos ônus sucumbenciais.
ApelRemNec 0005445-26.2017.4.03.6000
Desembargador Federal Carlos Delgado

Revalidação de diploma médico. Instituição de educação superior estrangeira. Exame “Revalida”. IRDR nº 5/TRF3. Exigência de diploma. Inscrição sem a conclusão do curso.
ApCiv 5000175-08.2023.4.03.6005
Desembargadora Federal Adriana Pileggi

Imposto sobre a renda. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cardiopatia grave. Comprovação. Direito a isenção.
ApCiv 5005825-30.2023.4.03.6104
Desembargador Federal Nery Júnior

Ensino superior. Transferência de curso entre universidades federais em razão de enfermidade. Exclusividade do tratamento não demonstrada. Doença preexistente.
AI 5018183-69.2024.4.03.0000
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida

Quarta Turma

Auto de infração por fraude na declaração de valor aduaneiro. Multa punitiva de 150%. Excesso configurado. Redução ao patamar de 100%. Princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco.
ApCiv 5000029-50.2017.4.03.6110
Desembargador Federal André Nabarrete

Ação Civil Pública. Proteção ao meio ambiente. Artigo 225, CF/88. Leis 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Dano ambiental in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva e propter rem. Teoria do risco integral. Conduta, nexo e dano comprovados. Condenação a obrigações de fazer, não fazer e à restauração ambiental. Indenização não aplicada. Ausência de resistência.
ApCiv 5000108-85.2019.4.03.6004
Desembargadora Federal Mônica Nobre

Morte de militar. Responsabilidade objetiva da união. Dano moral configurado. Juros de mora a contar do evento danoso.
ApCiv 5001531-19.2020.4.03.6110
Desembargadora Federal Leila Paiva

Mandado de Segurança. Concurso público. Engenheiro e analistas. Piso salarial. Jornada de 40 horas semanais. Retificação do edital. Impossibilidade. Lei nº 4950-a/66. Artigo 37 XIII da Constituição Federal.
ApCiv 5002541-54.2022.4.03.6005
Desembargador Federal Marcelo Saraiva

FIES. Tutela de urgência. Exigência de melhor nota obtida no ENEM como critério de classificação. Arts. 37 e 38 da Portaria MEC n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria MEC n. 38/2021. Atribuição expressamente prevista na Lei n. 10.260/2001. Ausência de ilegalidade. Concessão de financiamento estudantil em vagas remanescentes. Impossibilidade. Violação ao princípio da separação dos poderes.
AI 5028282-98.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Wilson Zauhy

Sexta Turma

Ação Civil Pública. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Resolução da Diretoria Colegiada da ANS nº 27/2000 (RDC 27). Revisão técnica. Autorização de modificação unilateral do conteúdo e qualidade dos contratos de plano de saúde. Violação ao direito do consumidor. Extrapolação da função reguladora da ANS. Ilegalidade da resolução. Nulidade das autorizações concedidas às corrés com base na RDC 27. Restituição dos valores indevidamente recebidos dos consumidores. Inocorrência de julgamento extra petita. Responsabilidade solidária da ANS e das operadoras de plano de saúde pela restituição do indébito.
ApCiv 0008252-69.2001.4.03.6100
Desembargador Federal Valdeci dos Santos

Ação Civil Pública de improbidade administrativa. Cessão de terras públicas por mero ofício, destituída das formalidades legais. Conluio doloso entre os réus, a fim de possibilitar a irregular cessão de terras públicas destinadas à reforma agrária, para fins particulares, sem qualquer contraprestação à União, em flagrante prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa de particulares.
ApelRemNec 0003001-24.2011.4.03.6002
Desembargador Federal Souza Ribeiro

Mandado de Segurança. Admissão temporária de obra de arte para exposição. Natureza cívico-cultural. Tarifa de armazenagem. Fixação de acordo com a tabela 9 do anexo 4 do contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos/SP. Possibilidade.
RemNecCiv 5008741-73.2019.4.03.6105
Desembargadora Federal Marisa Santos

Mandado de Segurança. Exercício de profissão regulamentada. Inscrição em Conselho Profissional. Despachante documentalista. Lei Federal nº 14.282/2021. Exigência de graduação. Ausência de curso credenciado. Impossibilidade de restrição ao exercício profissional.
RemNecCiv 5007506-13.2024.4.03.6100
Desembargadora Federal Giselle França

Ação Ordinária para fornecimento de medicamentos. Teprotumumab – Tepezza. Direito à vida e à saúde. Ausência de parecer da CONITEC. Parecer desfavorável do NATJUS. Não demonstração da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. Tema de Repercussão Geral n. 06 do STF.
AI 5013537-16.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia

TERCEIRA SEÇÃO

Sétima Turma

Cumprimento de sentença. Implantação de benefício determinada por provimento precário. Posterior revogação. Repetibilidade dos valores. Tema nº 692/STJ. Liquidação nos próprios autos.
ApCiv 5003246-40.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Marcelo Vieira

Aposentadoria por idade urbana. Reconhecimento de tempo de serviço como empregada doméstica. Rasura em CTPS. Prova oral idônea. Julgamento com perspectiva de gênero.
ApCiv 5568123-92.2019.4.03.9999
Desembargadora Federal Inês Virgínia

Motivação “per relationem”. Afastada violação ao § 3º do artigo 1.021 do CPC. Ausência de elementos capazes de invalidar a decisão recorrida. Pensão por morte. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito. Maioridade.
ApCiv 5006487-02.2020.4.03.6103
Desembargador Federal Marcus Orione

Seguro-desemprego do pescador artesanal. Seguro defeso. Concessão do benefício. Danos morais.
ApCiv 5054271-19.2023.4.03.9999
Desembargador Federal Jean Marcos

Benefícios por incapacidade temporária e permanente (art. 201, inc. I, CF e arts. 42 e 59, Lei 8.213/91). Incapacidade permanente configurada. Condições socioeconômica. Súmula 47 da TNU. Carência cumprida. Qualidade de segurado comprovada. Requisitos preenchidos. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Prequestionamento.
ApCiv 5098501-15.2024.4.03.9999
Desembargador Federal Erik Gramstrup

Oitava Turma

Aposentadoria especial. Atividade especial. Fundição. Enquadramento por categoria profissional. Exposição a agentes nocivos. Ruído. Conversão de tempo especial em comum implemento dos requisitos necessários à aposentação.
ApCiv 0006969-38.2010.4.03.6183
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Juízo de Retratação. Revisão da renda mensal inicial. EC nºs 20/98 e 41/2003. Benefício concedido no período do “buraco negro”. RE nº 564.354. Art. 144 da Lei nº 8.213/1991.
ApCiv 5001565-71.2017.4.03.6183
Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca

Pensão por morte. Artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Desdobro indevido. Correção monetária. Honorários advocatícios.
ApCiv 5002721-12.2019.4.03.6123
Desembargadora Federal Silvia Rocha

Auxílio-acidente. Segurado contribuinte individual.
ApCiv 5004341-37.2020.4.03.9999
Desembargadora Federal Louise Filgueiras

Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar não comprovado.
ApCiv 5000082-23.2025.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto

Nona Turma

Execução de sentença. Juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reconhecimento de saldo remanescente.
ApCiv 0040924-58.2010.4.03.9999
Desembargadora Federal Ana Iucker

Ação de ressarcimento ao erário. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Coisa julgada material. Bis in idem. Inviabilidade de tramitação simultânea de demandas nas esferas penal e cível.
ApCiv 0005053-55.2015.4.03.6130
Desembargadora Federal Cristina Melo

Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Atividades de auxiliar de classe e de assistente de período não reconhecidas. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos.
ApCiv 5023271-03.2023.4.03.6183
Desembargador Federal Gilberto Jordan

Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Ruído. Enquadramento parcial. Inclusão de salários de contribuição no CNIS. Revisão da renda mensal inicial devida. Termo inicial.
ApCiv 5101219-82.2024.4.03.9999
Desembargadora Federal Daldice Santana

Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Habilitação tardia de companheira. Anterior percepção de benefício por integrante do mesmo núcleo familiar (filha). Pagamento de atrasados. Descabimento. Enriquecimento sem causa.
AI 5024645-42.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Fonseca Gonçalves

Décima Turma

Aposentadoria por tempo de contribuição. Guarda-mirim. Atividade de natureza socioeducativa. Ausência de configuração do vínculo empregatício.
ApCiv 5002844-59.2022.4.03.6105
Desembargador Federal Nelson Porfírio
Pensão por morte. Artigos 74 e seguintes da lei 8.213/91. Qualidade de segurado. Dependência econômica presumida. União estável demonstrada. Requisitos presentes. Benefício devido. Termo inicial.
ApCiv 5002022-79.2023.4.03.6123
Desembargadora Federal Gabriela Araujo

Contribuinte individual. Remuneração comprovada. Recolhimento extemporâneo válido. Aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente. Deficiência em grau moderado. Possibilidade. Benefício concedido. Termo inicial. DER.
ApCiv 5002065-25.2023.4.03.6120
Desembargador Federal João Consolim

Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Vigilante.
ApCiv 5061122-74.2023.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani

Pensão por morte. Extinção sem resolução de mérito. Sentença anulada. Causa madura. Indígena. União estável. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Extinção afastada. Benefício concedido.
ApCiv 5001295-98.2024.4.03.9999
Desembargador Federal Marcos Moreira

QUARTA SEÇÃO

Quinta Turma

Contrabando (CP, art. 334-A, § 1º, V) e descaminho (CP, art. 334, § 1º, IV). Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação afastado. Estado de necessidade não caracterizado. Dosimetria. Manutenção da pena-base. Compensação entre agravante e atenuante. Regime inicial aberto mantido.
ApCrim 5001728-31.2021.4.03.6112
Desembargador Federal André Nekatschalow

Adulteração de sinal identificador de veículo. Documento falso. Crime impossível.
ApCrim 5000071-90.2022.4.03.6121
Desembargador Federal Ali Mazloum

Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. ANPP. Não preenchimento dos requisitos. Preliminar rejeitada. Conduta típica. Pedido de desclassificação para o crime do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991. Inviável.
ApCrim 5005210-37.2022.4.03.6181
Desembargador Federal Paulo Fontes

Mandado de Segurança Criminal. Provedores de serviço de internet. Representantes que empresa internacional atuam no Brasil. Legitimidade passiva para informar dados cadastrais em investigação criminal. Lei nº 12.965/2014. Marco Civil da Internet. Ordem de quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários não identificados.
MSCrim 5034366-18.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Maurício Kato
Décima Primeira Turma

Corrupção ativa e corrupção passiva. Art. 317 e 333 do Código Penal. Operação Grandes Lagos. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dosimetria. Redimensionamento. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade.
ApCrim 0009511-03.2009.4.03.6106
Desembargador Federal Hélio Nogueira

Direito à não autoincriminação. Contrabando. Descaminho. Princípio da insignificância.
ApCrim 0001974-20.2018.4.03.6112
Desembargador Federal Nino Toldo

Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação. Artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998. Imputação de crime ambiental de natureza instantânea ainda que de efeitos eventualmente permanentes. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Benefício etário.
ReSe 5000402-14.2023.4.03.6129
Desembargador Federal José Lunardelli

Sistema penitenciário federal. Presídio de segurança máxima. Inclusão ou renovação do prazo de permanência do preso. Julgado nº 118.134/RJ do STJ. Competência para decidir sobre admissibilidade da prorrogação é do juízo de origem solicitante. Cognição estreita do juiz federal solicitado.
AgExPe 5008826-10.2024.4.03.6000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis