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sumário, v. 25, n. 123, out./dez. 2014

Abstract

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS


A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF
Bruno César Lorencini ......................................................................................................... 15

As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno
Ricardo de Castro Nascimento ............................................................................................29

A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina
Antonio Carlos Cedenho....................................................................................................... 41

Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípios
Rogério Volpatti Polezze.......................................................................................................63

O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributário
Samuel de Castro Barbosa Melo .......................................................................................... 81

O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa.
Louise Vilela Leite Filgueiras Borer ....................................................................................99

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2014-12-10

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Equipe editorial. (2014). Summary. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 25(123), 5–11. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/485

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Vol. 25 No. 123 (2014)

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