Sentenças
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Sentenças, n. 34, v. 157, abr./jun. 2023Resumen
Ação Civil Pública. Demolição de todas as obras edificadas sobre faixa de areia de praia no Saco da Ribeira, em Ubatuba. Regularização patrimonial das ocupações de terrenos de marinha e dos espelhos d’água perante a SPU (União). Emissão das licenças ambientais perante a CETESB (Estado de São Paulo) para o desenvolvimento das atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente (marina e garagem náutica).
0001313-92.2010.4.03.6121
Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes
Ação de procedimento comum. Requerente do efetivo da Organização Militar de Barueri/SP. Movimentação para Curitiba/PR. Suspensão do desligamento, da ordem de movimentação ou de qualquer outro ato para desocupação do imóvel funcional do Próprio Nacional Residencial (PNR) de Barueri/SP, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do parto de sua esposa, bem como que seja devolvido integralmente o prazo de movimentação.
5000548-79.2022.4.03.6100
Juíza Federal Denise Avelar
Mandado de Segurança. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Pretensão de inscrição na OAB, mediante a superação de alegados equívocos cometidos pela banca examinadora na correção da prova prática do último concurso de admissão.
5001841-24.2022.4.03.6120
Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert
Pensão por morte. Bisneto. Menor sob guarda. STF, ADI 4086 e 5083. Interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991.
5009339-98.2022.4.03.6306
Juiz Federal José Renato Rodrigues
Ação de cobrança contra a União Federal. Portador de neoplasia maligna em estágio avançado. Medicamento de alto custo Nivolumabe, bem como tratamento de imunoterapia. Medicamento aprovado pela ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS em razão de seu preço.
5022912-45.2022.4.03.6100
Juíza Federal Silvia Figueiredo Marques
Ação de procedimento comum. Pedido de tutela de urgência. Pleito de declaração de nulidade das Portarias nºs 67/2022 e 17/2023 do MEC. Reajuste do piso nacional do magistério.
5000377-40.2023.4.03.6116
Juiz Federal Caio Cezar Maia de Oliveira
Mandado de Segurança. Saque de quantias depositadas junto à conta vinculada do FGTS. Filho portador de moléstia diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível moderado.
5000447-12.2023.4.03.6131
Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite
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