Jurisprudence

Abstract

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil objetiva do Estado. INFRAERO. Furto de mercadorias em terminal de cargas.
AC 0000503-31.2007.4.03.6119
Desembargadora Federal Alda Basto ...................................................................................111

Responsabilidade civil do Estado. Veículo. Restrição junto ao DETRAN determinada por juiz trabalhista.
AC 0000649-80.2008.4.03.6105
Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................ 119

Fiscalização do CRF. Necessidade de responsável técnico farmacêutico. Farmácia popular.
Ag ApelReex 0025814-47.2008.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ........................................................................122

Auto de infração. Mercadoria (NAFTA) apreendida. Pena de perdimento. Venda em leilão. Tarifa de armazenagem.
AC 0002588-30.2010.4.03.6104
Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................126

Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Preenchimento dos requisitos. Ato vinculado.
Ag AMS 0013947-86.2010.4.03.6100
Desembargadora Federal Vesna Kolmar ............................................................................132

Concurso público. FUNDACENTRO. Prova de títulos. Autenticação das cópias apresentadas. Exigência editalícia. Cumprimento. Obrigatoriedade.
AMS 0015003-57.2010.4.03.6100
Desembargador Federal Márcio Moraes .............................................................................137

DIREITO AMBIENTAL

Ação Civil Pública. Derramamento de óleo. Legitimidade passiva da agência marítima. Responsabilidade civil objetiva. Agente poluidor. Existência anterior de elemento poluidor no local. Irrelevância.
AC 0205472-68.1998.4.03.6104
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................145

DIREITO PENAL

Peculato furto. Funcionário da CEF. Peculato de uso. Não configuração. Ressarcimento integral não comprovado.
ACr 0006042-59.2002.4.03.6181
Desembargador Federal José Lunardelli ...........................................................................155

Advogado acusado de levantar numerário depositado pela União em precatório destinado a cliente. Estelionato. Desclassificação para apropriação indébita.
ACr 0004733-66.2003.4.03.6181
Desembargador Federal Nelton dos Santos ....................................................................... 161

Artigo 171, parágrafo 3º do CP na forma tentada. Ingresso em juízo para obtenção de benefício previdenciário.
ACr 0000526-20.2006.4.03.6116
Desembargadora Federal Ramza Tartuce .........................................................................166

Tráfico transnacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento. Interestadualidade.
ACr 0000004-93.2010.4.03.6005
Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................... 181

“Habeas Corpus”. Operação crédito fácil. Pedido de liberdade provisória. Decretação da prisão preventiva. Pedido de transferência para custódia da Polícia Federal.
HC 0039441-80.2011.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita .........................................................................184

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguro-desemprego. Prova pré-constituída.
Ag AMS 0007390-38.2001.4.03.6120
Desembargador Federal Roberto Haddad .........................................................................197

Pensão por morte. Dependência econômica em relação ao falecido filho.
EI 0018062-40.2003.4.03.9999
Desembargadora Federal Marianina Galante ...................................................................201

Atividade especial. Operador de moto scraper. Veículo semelhante ao trator.
Ag AC 0006415-14.2004.4.03.9999
Juíza Federal Convocada Giselle França .......................................................................... 207

LOAS. Fato superveniente. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.
Ag AC 0021231-93.2007.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Nino Toldo ...................................................................................213

Pensão por morte. Exercício de atividade remunerada pelo “de cujus”, até a época do óbito. Autônomo. Possibilidade de regularização do débito das contribuições para posterior
concessão do benefício.
AgRg AC 0002143-35.2008.4.03.6119
Desembargador Federal Walter do Amaral .......................................................................219

Aposentadoria por invalidez. Cálculo da renda mensal inicial. Auxílio doença. Recurso Extraordinário. Repercussão geral.
EDcl ApelReex 0002318-26.2008.4.03.6120
Desembargador Federal Nelson Bernardes ......................................................................224

Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente.
Ag ApelReex 0012710-30.2008.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira .......................................................................... 227

Desaposentação. Pedidos alternativos. Aproveitamento apenas do período contributivo posterior à aposentadoria proporcional para fins de aposentadoria por idade.
AC 0010909-45.2009.4.03.6183
Desembargadora Federal Marisa Santos ...........................................................................230

Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Procedência. Pedido subjacente improcedente.
AR 0019845-81.2009.4.03.0000
Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................ 252

Desaposentação: renúncia a benefício originário em prol de nova aposentadoria, pecuniariamente mais benéfica. Inadmissibilidade.
AC 0015765-18.2010.4.03.6183
Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 259

Desaposentação. Direito de renúncia à aposentadoria. Implantação do novo benefício. Desnecessidade de restituição dos proventos.
AC 0006873-86.2011.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque .......................................................................... 267

Auxílio-doença. Incapacidade temporária.
Ag AC 0029880-08.2011.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................274

Pensão por morte. Avós. Manutenção do poder familiar pela mãe.
AC 0032643-79.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................282

Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Filho universitário. Maior de 21 anos.
Ag AC 0035585-84.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Baptista Pereira .........................................................................286

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FGTS. Valores pagos diretamente ao empregado (antes da Lei nº 9.491/97) e depósitos efetivados na instituição bancária.
AC 0500976-82.1995.4.03.6182
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 293

SFH. Imóvel hipotecado. Gravame firmado entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente.
Ag AC 0007622-32.2000.4.03.6105
Desembargador Federal Antonio Cedenho ....................................................................... 297

Penhor. Autenticação de pagamento equivocada. Leilão indevido de jóias de família. Responsabilidade objetiva da CEF. Danos morais configurados.
Ag AC 0029353-94.2003.4.03.6100
Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................301

Ação Civil Pública. Implementação do PAS em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira.
AC 0013539-65.2005.4.03.6103
Desembargadora Federal Vera Jucovsky ..........................................................................306

Nulidade absoluta. Ausência de publicação da sentença na imprensa oficial e da intimação da patrona do impetrante. Questão de ordem pública. Violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e ampla defesa.
EDcl REOMS 0027878-64.2007.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup ..........................................................................318

Alienação antecipada de veículos apreendidos. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ilegitimidade do marido para defender a meação da esposa. Risco de deterioração.
MS 0061615-25.2007.4.03.0000
Desembargador Federal Cotrim Guimarães ..................................................................... 323

Execução Fiscal. Carta de citação negativa. Não configuração de dissolução irregular. Dívida de IPI.
AI 0043644-56.2009.4.03.0000
Juiz Federal Convocado David Diniz ................................................................................ 329

Recurso Especial. Inadmissibilidade. Posicionamento da Turma julgadora em consonância com o adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, representativo da
controvérsia, no sentido da aplicação de juros de mora, na forma da Lei nº 11.960/09.
REsp ApelReex 0025757-64.2011.4.03.9999
Desembargadora Federal Salette Nascimento .................................................................. 335

Conflito Negativo. Interiorização da Justiça Federal. Razões de ordem pública na criação de novas varas federais que, em geral, sobrepõem-se aos interesses das partes.
CC 0006205-06.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................338

Avocatória. Ação Civil Pública. Não suspensão de serviço de telefonia móvel, plano póspago, sem prévia informação e sem consentimento do usuário. Duplo grau obrigatório.
AVOCAT 0007724-16.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Newton De Lucca ...................................................................... 352

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Indeferimento de levantamento de sequestro. Prazo para início da Ação Penal. Ilegalidade da manutenção da medida constritiva.
ACr 0001269-30.2010.4.03.6006
Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 357

Requisição de folha de antecedentes e certidões criminais. Matéria de interesse público e processual. Conhecimento da verdade real.
MS 0001448-66.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................361

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ. Arbitramento de lucro. Delegação de competência ao Ministro da Fazenda para determinar parâmetros do arbitramento.
ApelReex 0022449-05.1996.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................371

Recurso repetitivo. Reapreciação da matéria. Compensação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP.
AMS 0006972-70.2000.4.03.6109
Desembargadora Federal Regina Costa ............................................................................ 378

Execução Fiscal de conselho profissional. Lei nº 12.514/2011. Regime específico.
Ag AI 0005658-63.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 383