Jurisprudência em destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 24, n. 118, jul./set. 2013Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena: primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: inaplicabilidade: “mula”: provas de envolvimento com organização criminosa.
ACr 0005627-53.2011.4.03.6119
Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho.............................................................99
COMENTÁRIOS
Cristiane Farias Rodrigues dos Santos .....................................................................127
Leonardo Safi de Melo.............................................................................................. 139
Roberto da Silva Oliveira.......................................................................................... 145
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