Jurisprudência em destaque

Authors

  • Magistrados

Keywords:

jurisprudência em destaque, v. 24, n. 119, out./dez. 2013

Abstract

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE

Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança coletivo. Entidades de assistência social. COFINS. Imunidade. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 70/1991, art. 6º, III. Isenção. Art. 14, X, da Medida Provisória nº 2158-35/2001.
ArgInc 0005632-73.2004.4.03.6102
Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes .......................................................87

COMENTÁRIOS

Clécio Braschi.............................................................................................................113

Eliane Dorico............................................................................................................. 125

Mauro Spalding..........................................................................................................131

Rosana Ferri.............................................................................................................. 135

Valdeci dos Santos .....................................................................................................141

References

.

Published

2013-12-10

How to Cite

Magistrados. (2013). Jurisprudência em destaque. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 24(119), 85–146. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/558

Issue

Section

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região