Summary
Keywords:
sumário, v. 29, n. 139, out./dez. 2018Abstract
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
Judicialização em massa e mediação: uma (necessária) releitura do direito fundamental de acesso à justiça
Pedro Henrique Meira Figueiredo.........................................................................................15
Breves notas sobre o controle de convencionalidade – novo paradigma para a magistratura brasileira
Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.................................................................................... 29
O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano: revisitando o mito da incompatibilidade da denúncia espontânea com os casos de descumprimento de deveres instrumentais
Caio Augusto Takano.............................................................................................................41
Soberania e corrupção no poder
Eliana Borges de Mello Marcelo........................................................................................... 59
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
