Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

- Servidor público federal. Recebimento de salários durante o procedimento administrativo disciplinar. Faltas justificadas. Possibilidade de compensação. AC 0002060-04.1993.4.03.6100, Relator Juiz Federal Paulo Conrado .............................................................................. 109/41
- Ação Popular. Assunção e refinanciamento da dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal pela União. Lei nº 9.496/97. Contrato firmado com o Estado de São Paulo. Programa Estadual de Desestatização. Lei Paulista nº 9.466/96. Validade. Custas e despesas processuais: isenção. Ausência de má-fé dos autores. Honorários periciais: responsabilidade dos corréus. ApelReex 0049516-08.1997.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Rubens Calixto ................................................................................................................. 109/45
- Desembaraço aduaneiro. Irregularidades. Pena de perdimento. Ausência de má-fé. Desproporcionalidade na apenação. AC 0009158-18.1999.4.03.6104, Relator Juiz Federal Leonel Ferreira ................................................................................................................. 109/59
- Fornecimento de tratamento médico e medicamentoso. Câncer maligno. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de interesse de agir. Recusa do autor em se submeter a tratamento em instituições credenciadas do SUS. Perda de interesse processual. Fragilidade do autor. AC 0009620-93.2004.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto ................................................................................... 109/67
- Mandado de Segurança. SISCOMEX. Habilitação para atos de comércio exterior. Modalidade ordinária. Requisitos legais: não comprovação. AMS 0004964-06.2007.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................ 109/73
- Mandado de Segurança. OAB/SP. “Lista negra”. Violação à honra e à imagem dos envolvidos e ao princípio da legalidade. AMS 0024999-84.2007.4.03.6100, Relator Juiz Federal Ricardo China ..................................................................................................... 109/78
- Ação de Desapropriação. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo de entrega dos TDA’s. Imposição de multa diária pelo juiz da causa. Cabimento, ainda que se trate de obrigação de dar e não de obrigação de fazer. Necessidade de preservação da autoridade das decisões judiciais. Provimento negado. AI 0030922-24.2008.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho ...................................................... 109/89
- Inscrição provisória nos quadros do Conselho Regional do Serviço Social, independente do reconhecimento do curso pelo MEC. Possibilidade. AI 0008070-98.2011.4.03.0000, Relator Juiz Federal Paulo Sarno .................................................................................. 109/94
- Ação Civil Pública. Liminar que determinou a paralisação da obra de construção do terminal remoto de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e proibição de pagamento à construtora até decisão final da ação, por dispensa do procedimento licitatório. Grave lesão aos usuários do transporte aéreo. Caráter emergencial. Razoabilidade. Efeito suspensivo concedido. Decisão monocrática. Ag 0027841-62.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................ 109/99

DIREITO CONSTITUCIONAL

- Direito à saúde. CF/88, arts. 6º, 196 e 205. Custeio de internação. Portador de autismo. Regime de internato integral. Entidade de natureza privada. Insuficiência econômica da família. Legitimidade passiva de todos os entes políticos acionados. Solidariedade. Lei nº 10.216/2001. Política nacional de tratamento e princípio do tratamento adequado. Portador de transtornos mentais. Perícia judicial. Recomendação: internação parcial no local de residência. Sistema Público de Saúde - SUS. Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS. Exigência de participação, assistência e integração da família. ApelReex 0006899-90.2007.4.03.6000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta .......... 109/104

DIREITO PENAL

- Tráfico internacional de entorpecentes. Folhas de coca, “Coincola - Produtos Naturais”, “Vino de Coca-Coincoca”, “Mama-Coca” - livre comercialização na Bolívia como produtos naturais. Erro de proibição. Absolvição. ACr 0000317-86.1999.4.03.6119, Relator Desembargador Federal José Lunardelli ..................................................................... 109/170
- Crime contra as telecomunicações. Lei nº 9.472/97, art. 183. Transmissão de programação educativa, pelo sistema UHF, antes da obtenção de autorização legal já solicitada. Caráter estritamente educativo da programação. Precedentes do STJ. Absolvição. APN 0002316-82.2000.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto .......... 109/177
- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Emissão, oferta ou negociação de valores mobiliários sem prévio registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários. Lei nº 7.492/86, art. 7º, II. Utilização de boletins de subscrição: configuração de emissão. Lei nº 6.385/76, art. 19, § 3º, I. Contratos de investimento coletivo. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Continuidade delitiva. ACr 0001450-69.2002.4.03.6181, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos ................................................................ 109/191
- Exposição a perigo de aeronave. Art. 261, “caput”, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Direito de manifestação de pensamento e estado de necessidade não configurados. Descontrole emocional no momento do ato ilícito não verificado. Dosimetria da pena. ACr 0006757-62.2002.4.03.6000, Relatora Juíza Federal Silvia Rocha ...... 109/197

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

- Ação Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Correção dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição. “Buraco negro”. Pagamento de diferenças: impossibilidade. Violação ao art. 202 da CF e art. 144 da Lei nº 8.213/91. Agravo Regimental. Tutela antecipada. AR 0005374-12.1999.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca ............................................................ 109/205
- Averbação. Jogadores de futebol. Atividade urbana sem registro em carteira. Início de prova material corroborada por testemunhas. Agravo improvido. Ag AC 0009859-14.2001.4.03.6102, Relator Juiz Federal Fernando Gonçalves .................................................................. 109/217
- Aposentadoria. Direito à renúncia. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade da devolução das parcelas recebidas. ApelReex 0001699-14.2002.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi .... 109/220
- Revisão de benefício previdenciário. Reconhecimento de fraude. Cassação da aposentadoria por tempo de serviço. Natureza alimentar da verba. Inviabilidade da repetição. AC 0005323-64.2005.4.03.9999, Relatora Juíza Federal Giselle França ...................... 109/227
- Pensão por morte de cônjuge. Comprovação de atividade rural. Fungibilidade entre o amparo social ao idoso e aposentadoria por idade rural. Concessão do benefício. AC 0038937-55.2008.4.03.9999, Relator Juiz Federal Carlos Francisco ..................... 109/231
- Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Vínculos empregatícios após a concessão do benefício. Inviabilidade dos descontos relativos ao período em que houve recolhimento das contribuições previdenciárias. Ag AC 0000595-38.2009.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos ..................................................................... 109/236
- Aposentadoria rural por idade. Prova material: certidão de casamento. Atividade urbana do esposo da autora. Regime de economia familiar: não descaracterização. Ag AC 0006587-77.2009.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis ........................................................................................................................... 109/240
- Revisão de benefício. Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Limitação ao teto: constitucionalidade. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Ag AC 0011166-36.2010.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira .... 109/244
- Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Recurso cabível. Fungibilidade. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide: aplicabilidade. Recálculo da renda mensal inicial. Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2033. Majoração dos tetos: inaplicabilidade. Ag AC 0015664-78.2010.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................................................... 109/248
- Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Período de afastamento por gozo de auxílio-doença. Contagem como carência. Ag AC 0029699-07.2011.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes ...................................................................... 109/252

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Energia elétrica. Redução das metas de consumo. MP 2.152-2/2001, art. 24. Eficácia suspensa pelo STF. Ilegitimidade passiva da União Federal e da ANEEL. Incompetência da Justiça Federal. AC 0022072-58.2001.4.03.6100, Relator Juiz Federal Nino Toldo ............................................................................................................................... 109/260
- Mandado de Segurança. Conselho Regional de Medicina. Registro como especialista. Ato emanado de órgão colegiado. Impetrado que não se insere no conceito de autoridade federal. Ilegitimidade passiva. Incompetência da Justiça Federal. AMS 0023695-60.2001.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes ........................................................ 109/263
- Execução por quantia certa e execução da obrigação de fazer. Sentença de extinção da execução com trânsito em julgado. Descabimento de execução complementar. Ag AI 0000181-74.2003.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral......... 109/269
- Ação Rescisória. Revisão de renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço percebida pelo instituidor da pensão por morte. Pagamento das respectivas diferenças. Pedido desconsiderado. Erro de fato configurado. Procedência. AR 0049992-95.2006.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante .............................................. 109/272
- Execução Fiscal. Arrolamento fiscal de bens. Lei nº 9.532/97, art. 64. Medida preventiva para satisfação do crédito fiscal. Legalidade de penhora do bem imóvel. AI 0101454-91.2006.4.03.0000, Relator Juiz Federal César Sabbag ........................... 109/282
- Decisão monocrática. Ação Monitória contra a Fazenda Pública: cabimento. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recebimento dos valores em atraso. Pagamento via administrativa. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Verba honorária. Condenação da autarquia. AC 0006527-75.2007.4.03.6119, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral ................................................... 109/284
- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Caráter exclusivamente infringente. FIES. Código de Defesa do Consumidor: inaplicabilidade. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Leis nºs 8.436/92 e 9.288/96. Lei nº 10.260/2001 (conversão da MP nº 1.865/99, sucessora da MP nº 1.827/99). Atribuição do Conselho Monetário Nacional. Prequestionamento. EDcl AC 0001454-42.2008.4.03.6102, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow ............................................................ 109/289
- Embargos à arrematação. Impugnação da avaliação. Preço vil não configurado. Leilão. Intimação da executada pelo Diário Eletrônico: regularidade. Pagamento da dívida posterior à arrematação. Impossibilidade de desfazimento. Revogação da antecipação da tutela. AC 0003149-49.2009.4.03.6117, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa..... 109/301
- Execução Fiscal. Débito inscrito em dívida ativa originário de pagamento indevido de benefício previdenciário. Natureza do débito. Suscitado Conflito Negativo de Competência. AC 0012282-42.2009.4.03.6109, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana ....... 109/312
- Ação Revisional. Execução de sentença. Pagamento administrativo. Juros de mora. Base de cálculo dos honorários da sucumbência. AI 0000083-45.2010.4.03.0000, Relator Juiz Federal Leonardo Safi ................................................................................................... 109/317
- Conflito de Competência. Juízo Federal de vara previdenciária e Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Intervenção do Ministério Público. Ineficácia da renúncia formulada pela representante dos menores quanto ao montante que supera sessenta salários mínimos. Conflito julgado improcedente. Competente o Juízo Federal comum. Princípio da efetividade do processo. CC 0018782-84.2010.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky .................................................................................................. 109/320

DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Homocídio praticado por agentes da Polícia Federal. Tribunal do Júri. Intimação das partes em Plenário. Intempestividade do recurso do MPF. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Segundo recurso com base no art. 593, III, do CPP: não cabimento. Pena acima do mínimo legal. Grave consequência do crime e alta culpabilidade. Legalidade da majoração. ACr 0000128-92.1990.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................................................................... 109/332
- Embargos Infringentes e de Nulidade. Extração de basalto sem autorização legal (DNPM). Turma julgadora que, no julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MP, reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Manutenção do Acórdão, ao entendimento de que os dispositivos tutelam bens jurídicos diversos. EIfNu 1302364-10.1998.4.03.6108, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo ................................................. 109/343
- Júri. Pronúncia. Requisitos de validade da sentença. RSE 0001109-22.2007.4.03.6002, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior ......................................................... 109/359
- Procedimento Investigatório do Ministério Público. Infração ao art. 201/67, arts. 1º, I, e 299 do CP. Competência da Justiça Federal. Construção de aterro sanitário. Convênio com o Ministério do Meio Ambiente. Repasse de verba federal. Superfaturamento. Inocorrência. Conclusão da obra. Denúncia rejeitada. PIMP 0026950-75.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Júnior
.......................................................................... 109/370
- Mandado de Segurança. Requerimento de certidões de antecedentes criminais do réu. Não constituição de ônus do acusador. Segurança concedida. MS 0014759-61.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar ...................................................... 109/397
- “Habeas Corpus”. Denúncia anônima. Instauração de Inquérito Policial. Possibilidade. Indícios de fato delituoso: esquema de fraude e corrupção, envolvendo distribuidoras de combustíveis e fiscais de renda. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Ordem denegada. HC 0015152-83.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce .................................................................................... 109/400
- Conflito de Competência. Execução de penas restritivas de direitos. Mudança de domicílio do apenado. LEP, arts. 65 e 66. Competência do Juízo prolator da sentença condenatória. Conflito procedente. CJ 0015210-86.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini .......................................................................... 109/408
- “Habeas Corpus”. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Carência de individualização da conduta. Ausência de fundamentação idônea a justificar os requisitos do art. 312 do CPP. Revogação da prisão e concessão de liberdade provisória. HC 0019320-31.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães .................................................. 109/411
- Questão de Ordem. Competência originária. Requisição, pela Procuradoria Regional da República, de instauração de inquérito policial para apuração de fatos supostamente envolvendo prefeito municipal, detentor de prerrogativa de foro. Desnecessidade de autorização deste TRF para a Polícia Federal dar início às investigações. Pet 0020441-94.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ............................................. 109/419

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Compensação. PIS. FINSOCIAL. SIMPLES - Lei nº 9.317/96. Possibilidade. Certidão Negativa de Débitos - CND. Art. 206 do CTN. AMS 0000458-29.1999.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal Salette Nascimento .................................................... 109/433
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação. Lei nº 10.168/2000. Licença de uso de “software”. Hipótese de incidência. Levantamento de valores depositados. AMS 0020686-56.2002.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .......................................................................................................................... 109/439
- Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro: PRFL-60. Apuração das bases do IRPJ e da CSLL. Exercício 2002. Leis nºs 9.430/96 e 9.959/00. Instruções Normativas/SRF nºs 32/2001 e 243/2002. Preço parâmetro. Margem de lucro. Valor agregado. Legalidade. AMS 0006125-90.2003.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Mairan Maia ............................................................ 109/459
- Embargos à Execução Fiscal. Massa falida. Assistência da falida: regularidade. Multa fiscal. Atraso na entrega da declaração. Obrigação acessória. Natureza tributária. AC 0007016-15.2007.4.03.9999, Relator Juiz Federal Santoro Facchini ...................... 109/472
- Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97: inexigibilidade. Exigência da exação a partir da Lei nº 10.256/2001. Emenda Constitucional nº 20/98. Compensação. Prescrição: irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005. AMS 0008419-65.2010.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior ....................................................................... 109/475