Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação Civil Pública. Estação ferroviária desativada. Município de São José dos Campos. Elemento de preservação. Ausência de tombamento. Adoção de medidas de conservação mínimas custeadas pelo fundo de preservação municipal.
AC 0003381-16.2003.4.03.6103
Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................131

Responsabilidade civil do Estado. Paciente cega em razão de reações adversas de medicamento utilizado para tratamento de artrite reumatoide. Ausência de acompanhamento adequado. Fato lesivo, danos moral e material e nexo causal comprovados. Indenizações devidas.
AC 0000412-12.2004.4.03.6000
Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 142

Ação Popular. Transferência do controle acionário de companhia subsidiária. Ausência de gratuidade. Autorização legislativa específica. Ausência de lesão ao erário. Instituição financeira. Sociedade de economia mista. Fiscalização pelo BACEN, SUSEP e Tribunal de Contas. Regularidade financeira demonstrada. Requisitos do edital atendidos.
REO 0002154-92.2006.4.03.6100
Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 158

ECT. Postagem de encomenda. Responsabilidade civil. Pedido de danos materiais, morais e lucros cessantes. Ausência de prova do “quantum” relativo ao dano material. Valor não declarado da encomenda.
AC 0014421-90.2006.4.03.6102
Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 163

Exercício da profissão de despachante aduaneiro. Renovação de credencial. Acesso a áreas alfandegadas de segurança nacional. Aeroporto internacional. Antecedentes sociais. Certidão positiva da Justiça Federal. Crimes relacionados com o tipo de atividade exercida pelo requerente. Impedimento. Princípio da presunção da inocência não violado. Supremacia do interesse público. Discricionariedade. Exigência razoável, proporcional e legal.
Ag AMS 0003635-62.2008.4.03.6119
Desembargador Federal Nelton dos Santos........................................................................ 171

Responsabilidade civil subjetiva. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais e materiais. Pensão. Idade limite 25 anos. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência. Cumulação com benefício previdenciário pago pelo INSS. Culpa do empregador caracterizada. Negligência. 13º salário. Direito de acrescer. “Quantum” indenizatório.
AC 0013805-59.2009.4.03.9999
Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................176

Ensino superior. Certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM. Requisitos da Portaria do Ministério da Educação não preenchidos. Idade mínima de 18 anos na data da 1ª prova. Impossibilidade. Fato consumado não caracterizado.
AMS 0000442-86.2014.4.03.6003
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani............................................................................. 190

Expediente Administrativo - CORE. Determinação judicial para realização de indiciamento “contra a convicção do delegado de polícia”. Ausência de irregularidade da ordem judicial.
PA 0009119-31.2014.4.03.8000
Desembargadora Federal Salette Nascimento................................................................... 196

DIREITO CIVIL

Ação civil pública. Reabertura/instalação de postos físicos de atendimento ao consumidor de serviço público de telefonia fixa, substituídos por “call center” notoriamente ineficaz. Inexistência de invasão, pelo Judiciário, de prerrogativas da agência reguladora. Dano moral coletivo juridicamente possível.
AC 0007603-16.2001.4.03.6000
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................205

SFH. Seguro adjeto ao pacto de mútuo. Ilegitimidade passiva da CEF. Apólice privada. Não comprometimento do FCVS.
Ag AI 0031828-72.2012.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira............................................................................ 221

DIREITO PENAL

Falsificação de documento particular. Uso de documento falso com o fim de fazer prova em ação trabalhista. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Crime formal. Potencialidade lesiva.
ACr 0005482-91.2011.4.03.6120
Desembargador Federal José Lunardelli ..........................................................................227

Delitos dos artigos 289, § 1º; 180, do Código Penal; e 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/2003. Aquisição de automóvel e motocicleta produtos de crime. Guarda de cédulas falsas e revólver municiado.
ACr 0012459-05.2011.4.03.6119
Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................233

Tráfico internacional de drogas. Consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e da especificidade do entorpecente na determinação do patamar da causa de diminuição prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Possibilidade. Prevalência do voto vencido quanto ao patamar de diminuição.
EIfNu 0013338-12.2011.4.03.6119
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................248

Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do Código Penal. Dolo. Guarda de uma única cédula falsa entre muitas outras verdadeiras. Boa-fé. Insuficiência de provas. Absolvição.
ACr 0002343-21.2012.4.03.6113
Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................260

Delito do artigo 272, § 1º-A e § 1º, do Código Penal (adulteração de bebidas). Crime formal e de perigo abstrato. Falta de justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Recebimento. “In dubio pro societate”. Aplicabilidade.
RSE 0000296-34.2014.4.03.6136
Desembargador Federal André Nekatschalow .................................................................263

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte. União homoafetiva.
ApelReex 0008761-71.2003.4.03.6183
Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................. 271

Aposentadoria por tempo de serviço. Pedágio. Requisito etário não cumprido. Requisitos para aposentadoria integral por tempo de serviço cumpridos no curso da demanda. Prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva.
Ag AC 0000552-07.2004.4.03.6110
Desembargadora Federal Lucia Ursaia ............................................................................. 277

Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Possibilidade de concessão do benefício.
Ag AC 0015611-95.2010.4.03.9999
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................282

Readequação de benefício. Emenda Constitucional nº 41/2003. Constitucionalidade da limitação ao teto. Desprovimento.
Ag AC 0005144-29.2011.4.03.6311
Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................286

Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Estudante universitário. Taxatividade da lei previdenciária. Impossibilidade. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Restituição indevida.
AC 0006629-58.2011.4.03.6119
Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................290

Pensão por morte. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Intuito de prequestionamento.
EDcl AC 0006871-47.2011.4.03.6109
Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................293

Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Auxiliar de banco de sangue em ambiente hospitalar. Atividade especial.
AC 0006349-92.2012.4.03.6106
Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 300

Benefício assistencial. Pressuposto de miserabilidade. Recurso repetitivo. Reforma do julgado anteriormente proferido. Concessão do benefício.
Ag AC 0025025-49.2012.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................303

Aposentadoria por invalidez. Segurado facultativo. Perda da qualidade. Recolhimento com atraso.
EDcl AC 0031447-40.2012.4.03.9999
Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 308

Desaposentação. Devolução dos valores. Impossibilidade. Renúncia não configurada.
AC 0000651-57.2013.4.03.6143
Desembargadora Federal Marisa Santos........................................................................... 312

Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/1997. Percepção cumulada. Impossibilidade.
Ag AMS 0002912-82.2013.4.03.6114
Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos......................................................................330

Desaposentação. Possibilidade. Renúncia e concessão de outra aposentadoria mais vantajosa. Desnecessidade de devolução dos valores já recebidos. Desnecessidade de sobrestamento. Decadência não configurada.
Ag AC 0006405-03.2013.4.03.6103
Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................334

Revisão de benefício. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade.
Ag AC 0030216-41.2013.4.03.9999
Juíza Federal Convocada Denise Avelar ...........................................................................346

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração à CLT. Trabalhadores sem registro em CTPS. Contratação por meio de cooperativa. Não caracterização de vínculo empregatício. Nulidade da autuação em relação aos menores de idade. Presunção de certeza e liquidez da CDA ilidida. Autuação afastada.
AC 0041984-81.2001.4.03.9999
Desembargadora Federal Alda Basto.................................................................................353

FIES. Fiança. Limitação da garantia aos instrumentos assinados pelo fiador.
Ag AC 0001690-58.2008.4.03.6113
Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................366

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. Cabimento. Representativo da controvérsia. CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa por litigância de má-fé.
AgRg AC 0019659-97.2010.4.03.9999
Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................371

Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso de prazo. Óbice do Judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido.
Ag AI 0016313-60.2013.4.03.0000
Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................379

Restituição. Liquidação por artigos. Imposto de renda retido na fonte. Comprovação.
AI 0028153-67.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................383

Expedição de precatório em nome de sociedade de advogados. Cessão de crédito. Instrumento particular. Ausência de registro. Ineficácia em relação a terceiros.
Ag AI 0007160-66.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................386

Ação anulatória de ato administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário. Decisão de reconhecimento da incompetência do Juízo Federal Cível e determinação de encaminhamento para o Juízo Federal Previdenciário. Reforma da decisão. Incompetência da Justiça Federal. Remessa à Justiça Estadual.
AI 0007543-44.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 391

Agravo de instrumento. Conversão em retido. Reforma da decisão proferida pelo relator. Impossibilidade.
Ag AI 0019840-83.2014.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Carlos Delgado ...........................................................................398

Suspensão de tutela antecipada. Ação Civil Pública. Sistema Cantareira. Caráter regional do suposto dano. Usurpação de competência.
SLAT 0026249-75.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 400

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Nulidade. Reconhecimento de ofício. Audiência de oitiva da vítima perante o juízo de origem sem a presença dos réus presos.
ACr 0009515-45.2006.4.03.6106
Desembargador Federal Nino Toldo .................................................................................. 413

Crime do artigo 20, § 2º da Lei nº 7.716/1989. Consumação no momento em que publicada a matéria. Competência fixada em razão do lugar em que a etnia ofendida tomou
conhecimento do artigo veiculado: descabimento.
RSE 0001358-60.2013.4.03.6002
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita..........................................................................417

“Habeas Corpus”. Cabível contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Incompetência da autoridade impetrada não verificada. Possível a simultaneidade de ações penais no Juízo Estadual e em outros Juízos Federais, pertinentes ao delito de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, ou mesmo associação. Reiteração de argumento. Impossibilidade.
HC 0020993-54.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................420

“Habeas Corpus”. Prisão preventiva até expulsão pelo Ministro de Estado da Justiça. Expulsão para a Nigéria prevista para o dia 16/10/2014. Inequívoco risco à sua vida e à sua saúde em função do surto do vírus Ebola que assola aquele país. Recomendação da Defensoria Pública da União ao Ministério da Justiça para suspensão da expulsão dos estrangeiros naturais dos países onde há epidemia.
HC 0026241-98.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................427

DIREITO TRIBUTÁRIO

Imposto sobre a renda. Cooperativa. Excesso de remuneração dos dirigentes. Não-incidência. Juízo de retratação. Remessa oficial. Conhecimento. Inexistência de valor de alçada. Sentença proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001.
REO 0049622-49.1993.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Miguel di Pierro ........................................................................433

CSLL e IRPJ. Preço de transferência. Método de preço de revenda menos lucro - Prl 60. Preço parâmetro. Valor agregado. Legalidade.
AMS 0028594-62.2005.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................438