Jurisprudência em Destaque

Authors

  • Magistrados

Keywords:

jurisprudência em destaque, v. 24, n. 115, out./dez. 2012

Abstract

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE

Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cabimento. Desnecessidade de restituição dos proventos. Implantação do novo benefício. Termo inicial. Citação. Decadência/prescrição. Inocorrência.
Ag AC 0000369-04.2011.4.03.6106
Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia.................................................................53

COMENTÁRIOS
Alexandre Sormani ..................................................................................................... 61
Ana Júlia Kachan........................................................................................................ 72
Rafael Andrade de Margalho......................................................................................76

References

.

Published

2012-12-10

How to Cite

Magistrados. (2012). Jurisprudência em Destaque. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(115), 51–78. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/611

Issue

Section

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região