Case law highlights

Authors

  • Magistrados

Keywords:

jurisprudência em destaque, v. 24, n. 118, jul./set. 2013

Abstract

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE

Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena: primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: inaplicabilidade: “mula”: provas de envolvimento com organização criminosa.
ACr 0005627-53.2011.4.03.6119
Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho.............................................................99

COMENTÁRIOS
Cristiane Farias Rodrigues dos Santos .....................................................................127
Leonardo Safi de Melo.............................................................................................. 139
Roberto da Silva Oliveira.......................................................................................... 145

References

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Published

2013-09-10

How to Cite

Magistrados. (2013). Case law highlights . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 24(118), 97–148. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/575

Issue

Section

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região