The attorneys' fees and the in court in the CPC of 2015

Authors

  • Cassio Scarpinella Bueno PUC/SP

Keywords:

CPC 2015, attorney's fees, public power in court

Abstract

In this brief essay, I intend to provide interested readers with some reflections on the 2015 CPC's discipline of attorneys' fees, with an emphasis on public procedural law. The summary of the previous issues is sufficient not only to give an overview but also to suggest various questions about the system of legal fees which, with the entry into force of the new Code of Civil Procedure, will deserve more detailed attention from the doctrine and case law. Not only the scholar, but also the practitioner of "public procedural law", has the special onus of raising these various issues in order to make it possible to crystallize a doctrinal and jurisprudential understanding that is in line with what the 2015 CPC clearly intends in what has taken it the furthest away from the 1973 CPC: the frequent and derisory condemnations of succumbent fees in cases involving the Public Treasury, in the terms suggested by the literality of the aforementioned § 4 of art. 20 of the current Code. In fact, it is correct to understand, in view of § 3 of art. 85 of the 2015 CPC, that there will no longer be any normative space to give grounds to decisions as frequent as the mistaken ones that deny the setting of attorneys' fees, under the 1973 CPC system - such as those I illustratively listed in footnote 5 above - without observing the percentage limits of § 3 of art. 20, arguing that the rule of § 4 is specific to any and all legal proceedings involving the Public Treasury.

Author Biography

Cassio Scarpinella Bueno, PUC/SP

Advogado formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), instituição na qual obteve os títulos de Mestre (1996), Doutor (1998) e Livre-docente (2005) em Direito Processual Civil, todos com a nota máxima, e exerce as funções de Professor-Doutor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado. Foi Visiting Scholar da Columbia University (Nova York) no ano acadêmico de 2000/2001. É membro e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Processual, membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Integrou a Comissão Revisora do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil no Senado Federal e participou dos Encontros de Trabalho de Juristas sobre o Projeto de novo Código de Processo Civil no âmbito da Câmara dos Deputados. É autor de 21 livros, dentre os quais se destacam os seguintes, publicados pela Editora Saraiva: Curso sistematizado de direito processual civil (em 7 volumes); Manual de direito processual civil (em volume único); Projetos de novo Código de Processo Civil comparados e anotados: Senado Federal (PLS nº 166/2010) e Câmara dos Deputados (PL nº 8.046/2010); Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático e A nova Lei do Mandado de Segurança: comentários sistemáticos à Lei nº 12.016/2009. Escreveu mais de 60 livros em coautoria e mais de 70 artigos científicos, alguns publicados em revistas estrangeiras. Desenvolve intensa atividade acadêmica em todo o território nacional, como palestrante e conferencista, e participa dos principais Encontros de Processualistas do exterior.

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Published

2016-03-10

How to Cite

Bueno, C. S. (2016). The attorneys’ fees and the in court in the CPC of 2015. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(128), 25–37. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/311

Issue

Vol. 27 No. 128 (2016)

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