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Keywords:

sumário, v. 28, n. 134, jul./set. 2017

Abstract

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS

A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos
José Antonio Farah Lopes de Lima ..................................................................................... 15

Linhas gerais da revogação do ato administrativo
Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 27

Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal
Fabiano Righi........................................................................................................................ 41

Aborto – uma questão jurídica e de saúde pública
Reis Friede ............................................................................................................................53

O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras
Natália de Lima Figueiredo..................................................................................................63

Published

2017-09-10

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