Sentenças
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sentenças, v. 32, n. 151, out./dez. 2021Abstract
SENTENÇAS
Ação Civil Pública. Antiga Estação Ferroviária do Ouro. Município de Araraquara. Contaminação por óleos minerais, vegetais e de bifenilas policloradas (PCBs). Risco à saúde. Descontaminação e desocupação de áreas potencialmente degradadas.
0003229-28.2014.4.03.6120
Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert
Procedimento Comum Cível. Taxas de manutenção cobradas por associações de moradores em face dos não associados ou que a elas não anuíram. Despesas referentes à prestação de serviços de segurança, limpeza, conservação e manutenção de loteamento. Não obrigatoriedade do pagamento.
5004755-91.2019.4.03.6144
Juíza Federal Marilaine Almeida Santos
Procedimento Comum Cível. Joias empenhadas. Garantia de contrato de mútuo. Furto à agência. Alegado valor sentimental inestimável. Pedido de indenização decorrente de danos materiais e morais.
5000505-20.2020.4.03.6131
Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite
Procedimento Comum Cível. Distribuição dos “royalties” do petróleo. Criação de nova linha geodésica ortogonal e paralela. Interpretação por ato do IBGE. Critérios de partilha de “royalties” pela ANP entre os Municípios de São Sebastião/SP, Ilhabela/SP e Caraguatatuba/SP.
5000825-58.2020.4.03.6135
Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes
Mandado de Segurança Cível. Imigrantes venezuelanos. Regularização migratória familiar. Covid-19. Termos de notificação para saída compulsória do Brasil. Garantia de prévio procedimento administrativo de reconhecimento da condição de pessoa refugiada e/ou autorização de residência provisória.
5000153-21.2021.4.03.6004
Juiz Federal Felipe Bittencourt Potrich
Mandado de Segurança Cível. Comércio de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo. Plano Nacional de Biocombustíveis - Renovabio, surgido em decorrência do Acordo de Paris. Emissão dos gases de efeito estufa. Obrigatoriedade de aquisição de Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis – CBIOS.
5022555-02.2021.4.03.6100
Juíza Federal Denise Avelar
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