Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

- Cancelamento de registros de marca. Má-fé da ré em relação a alguns registros. Ação imprescritível nos termos do art. 6º Bis da Convenção de Paris. Pedido acolhido em parte. AC 0038606-53.1996.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos .... 111/34

- Contrato de câmbio futuro. Adiantamento de valores pelo contratante. Posterior liquidação extrajudicial da instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Habilitação do contratante no concurso de credores. ApelReex 0049734-02.1998.4.03.6100, Relator Juiz Federal Leonel Ferreira ........................................................................................... 111/42

- Concurso público. Patrulheiro rodoviário federal. Investigação social. Candidado denunciado por porte de entorpecentes. Punibilidade extinta por prescrição retroativa. Ausência do certame por ausência de idoneidade moral. Violação do princípio da presunção de inocência. AC 0405771-64.1998.4.03.6103, Relator Desembargador Federal Nery Júnior ........ 111/47

- Ação Civil Pública. Serviço público concessionado de conservação e obras em estradas de rodagem. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Cobrança indevida de pedágio. Redução de tarifas posteriores e realização de obras e serviços. Possibilidade. Boa-fé. Inocorrência de dano moral. AC 0022763-43.1999.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ................................................................ 111/55

- Licença-prêmio. Exercício do cargo de Procurador do Trabalho. Fruição do benefício após ingresso na Magistratura. Prescrição da pretensão do recebimento. Termo inicial com a exoneração do Ministério Público. Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência administrativa. Impossibilidade e inovação na ordem jurídica. Ag AC 0005436-41.2006.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho ..... 111/70

- Mandado de Segurança. Perito médico. Jornada diária de trabalho reduzida. Lei especial não alterada por lei geral. Segurança concedida. REOMS 0008713-31.2007.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce ....................................................... 111/77

- Ação Popular. Invalidação de operações de crédito entre o Banespa e o município de Mogi-Guaçu. Posterior assunção e refinanciamento da dívida pela União. Legitimidade passiva do prefeito municipal. Inocorrência de prescrição. Ausência de autorização do Senado. Superfaturamento do saldo devedor. Improcedência das alegações. Lesividade e ilegalidade não demonstradas. ApelReex 0007857-09.2008.4.03.6108, Relator Desembargador Federal Mairan Maia ................................................................................................. 111/81

- Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Ressarcimento. Irregularidades apuradas na prestação de contas. Subvenções federais recebidas. AC 0005576-70.2009.4.03.6100, Relator Juiz Federal Claudio Santos ........................... 111/100

DIREITO CIVIL

- Locação. Revisional. Contrato atípico. “Built to suit”. Despicienda a oitiva de assistente técnico que apresentou laudo pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Adequação do valor mensal da locação à realidade de mercado. Inviabilidade. Contrato paritário. Atualização pelo IGP-M. Validade e eficácia do ajuste. AC 0009769-36.2006.4.03.6100, Relator Desembargador Federal José Lunardelli ........................................................ 111/113

- Ação de assentamento e de preservação de direitos (possessória às avessas). Particular a ocupar imóvel de outro assentado, do qual adquiriu o bem diretamente, sem intervenção do INCRA. Ausência de plausibilidade jurídica. AC 0006915-72.2007.4.03.6120, Relator Juiz Federal Silva Neto .................................................................................... 111/117

DIREITO CONSTITUCIONAL

- Imposto de Renda Retido na Fonte. Dedução. Aquisição de lentes corretivas e aparelhos de audição. Legitimidade ativa do MPF. Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, “a”, “in fine”. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. ApelReex 0010607-23.1999.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa ........................................................ 111/121

- Emenda Constitucional nº 62/2009. Precatório. Nova sistemática de compensação. Restrição temporal: momento da expedição dos precatórios. CF/88, art. 100, § 9º. AI 0013427-59.2011.4.03.0000, Relator Juiz Federal Paulo Sarno ................................ 111/128

DIREITO PENAL

- Recurso em Sentido Estrito. Operação Oeste. Corrupção passiva: CP, art. 317. Sentença nula. RSE 0004028-45.2007.4.03.6111, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar ....111/132

- Nulidade das interceptações telefônicas. Descumprimento à Lei nº 9.296/96. Afastamento. Ordem denegada. HC 0034749-72.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini ........................................................................................................................... 111/144

- Falsidade ideológica e estelionato. Princípio da consunção. Absorção do delito meio: Súmula 17 do STJ. Imunidade judiciária. Garantia que não é absoluta. Ordem parcialmente concedida. HC 0026592-76.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello ................................................................................................................................. 111/155

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 

- Pensão especial. Revisão. Portadores da síndrome da talidomida. Leis nºs 7.070/82 e 8.686/93. Improcedência dos pedidos. AC 0033164-15.1997.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana .............................................................................. 111/165

- Aposentadoria especial. Ação Coletiva. Reconhecimento de exercício de atividade em condição perigosa, penosa ou insalubre, apenas com laudo pericial elaborado por Delegacia Regional do Trabalho. Impossibilidade. AC 0009378-16.1999.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes ............................................................................. 111/168

- Embargos à Execução. Pensão por morte. Companheira. Existência de outros dependentes de mesma classe. Litisconsortes necessários. Ausência de citação. Nulidade. Ineficácia da coisa julgada. AC 0014990-40.2006.4.03.9999, Relator Juiz Federal Rubens Calixto .............................................................................................................................. 111/174

- Ação Rescisória. Aposentadoria rural por idade. Documento novo preexistente ao ajuizamento da ação subjacente. Decisão trabalhista. Início de prova material. Aptidão para assegurar pronunciamento favorável. Atividade rural comprovada. AR 0005129-15.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................. 111/178

- Aposentadoria rural por idade. Atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Perda da condição de rurícola. Tutela antecipada cassada. Agravo legal provido. Ag AC 0001080-67.2011.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos ..111/186

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Embargos de Declaração. Feriado local. Legislação municipal. Prova nos autos. Apelação conhecida. Mandato eletivo. Suspensão do contrato de trabalho. Inexigência de recolhimento da contribuição previdenciária. EDcl AC 0904624-22.1998.4.03.6110, Relator Juiz Federal Fernando Gonçalves ......................................................................................... 111/193

- Ação Rescisória. Nulidade da citação. Ausência de procuração válida e de razões finais. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rural. Prova falsa. Requisitos não preenchidos para a concessão do benefício. AR 0009677-98.2001.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia ........................................................................ 111/200

- Ação Declaratória de Nulidade de Patente. Blindagem balística intercambiável. Parecer técnico apresentado após a interposição do recurso de apelação. Desentranhamento. Parte das reivindicações compreendidas no estado da técnica e parte reconhecidamente inventiva. Manutenção da patente com apostilamento. ApelReex 0028243-94.2002.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães ................................................... 111/207

- Ação Cautelar. Posse de obra de arte sacra na condição de fiel depositário. Escultura de “Nossa Senhora do Rosário” de autoria atribuída ao mestre “Aleijadinho”. Controvérsia sobre o seu tombamento por Decreto Estadual de Minas Gerais. Ilegitimidade da União Federal e do IPHAN. Legitimidade do IEPHA/MG. Incompetência da Justiça Federal. AI 0020479-53.2004.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto .......... 111/212

- Ação Civil Pública. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º do Decreto nº 1.744/95, com efeitos “erga omnes”: impossibilidade. Carência de ação por incompetência do juízo sentenciante. ApelReex 0021229-88.2004.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Leide Polo ........................................................................................................................ 111/222

- Mandado de Segurança Coletivo. OAB/SP. Multa do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Suscitada arguição de inconstitucionalidade. Suspensão do julgamento. ApelReex 0004084-82.2005.4.03.6100, Relator Juiz Federal Souza Ribeiro .............................................................................................................................. 111/232

- Conflito Negativo de Competência. Adequação das instalações de agência franqueada dos correios. Exigências constantes de processo licitatório na modalidade concorrência. Direito público. Anulabilidade de ato administrativo. Competência das Turmas da 2ª Seção. CC 0022827-97.2011.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................................................................... 111/251

DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Revisão Criminal. Uso de documento falso. Exigência de agentes da autoridade policial. Declaração fornecida pela Embaixada da Nigéria de que, naquele país, seria comum o uso de até cinco nomes pelos nacionais. Desclassificação para o delito de falsa identidade. Caráter subsidiário. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. Aplicação de lei nova mais benéfica: juízo das execuções. RvCr 0011325-40.2006.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow .............................................. 111/256

- Falso testemunho. Art. 342 do CP. Competência. Denúncia recebida: preenchimento dos requisitos legais. Arquivamento do Inquérito em relação ao crime de falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Exclusão da aplicação do art. 69 do CP. Inq 0001737-52.2010.4.03.6116, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo ................................................. 111/264

- Mandado de Segurança. Ato de compartilhamento de provas. Descabimento do “writ”. MS 0029923-03.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior ........ 111/291

- Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Requisitos legais não comprovados. CP, art. 94. Revogação do instituto de redenção social. ReeNec 0000882-38.2011.4.03.6181, Relator
Desembargador Federal Johonsom di Salvo ................................................................ 111/295

- Conflito de Jurisdição. Inquérito Policial. Investigação da prática e facilitação de descaminho. Importação de veículo. Subfaturamento do bem. Entrada pelo aeroporto de Viracopos - Campinas/SP. Verificação de regularidade da importação na Alfândega de Campinas. Local da consumação dos delitos. CJ 0002430-80.2012.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Silvia Rocha ....................................................................................................... 111/299

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Receitas decorrentes de exportação. Art. 149, § 2º, I, da CF. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Juízo de retratação. Jurisprudência do STF. AC 0008970-43.2004.4.03.6106, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira ..... 111/304

- Tratados internacionais. Imposto de Renda Retido na Fonte. Art. 7º da Lei nº 9.779/99. Honorários. Serviços prestados no exterior. Empresa estrangeira. Contratante brasileira. Remessa ao exterior. Tributação exclusiva no país de destino. ApelReex 0024461-74.2005.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Carlos Muta ............ 111/307