Price registration system in the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14.133/2021)

Authors

  • Alexandre Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Keywords:

Sistema de registro de preços, Lei nº 14.133/2021, ata de registro de preços, entidade gerenciadora, entidade participante, Licitação, Obra de engenharia

Abstract

The price registration system (SRP) is a procedure that has been used for a long time by the direct and indirect Public Administration of all Federation entities, with a view to acquiring goods and contracting the provision of services. The advantages resulting from its application have made the SRP an instrument used very frequently by the Public Authorities. The system makes it possible to buy in installments, acquire only what is necessary and avoid wasting public resources, since there is no need, for example, to stock up on all the medicine or all the school meals to be used during the year, which helps prevent products from expiring in the administration's stocks. For these reasons, Law 8.666/1993 establishes the preference for purchasing through the SRP (art. 15, inc. II). In the same vein, Law No. 14.133/2021 (the new law on bids and administrative contracts).

Author Biography

Alexandre Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1998) e é mestre (2008) e doutor (2014) em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Município de São Paulo desde 2000, atualmente exercendo a função de Assessor Jurídico na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Professor de Direito Administrativo e de Direito Ambiental no Curso de Graduação em Direito da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP/COGEAE. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Municipal (FADUSP/RP, EPD, Damasio). Membro efetivo da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP). Membro efetivo do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Advogado em São Paulo. 

References

GUIMARÃES, Edgar. Compras e registro de preços: arts. 14 a 16 da Lei nº 8.666/93. In: PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres (Coord.). Comentários ao sistema legal brasileiro de licitações e contratos administrativos. São Paulo: NDJ, 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentário à lei de licitações e contratos administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008.

LEVIN, Alexandre. Licitação. In: COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida; NAKAMURA, André Luiz dos Santos (Orgs.). Direito administrativo. Brasília: Coutinho, 2016.

MUKAI, Toshio. Licitações e contratos públicos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

Downloads

Published

2022-09-10

How to Cite

Levin, A. (2022). Price registration system in the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14.133/2021). Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(154), 59–76. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/146

Issue

Vol. 33 No. 154 (2022)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.

The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.

The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.

Most read articles by the same author(s)