Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico
gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020)
Palavras-chave:
saneamento básico, marco regulatório, Lei nº 14.026/2020, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões, estatuto da metrópole, prestação regionalizada do serviço, governança interfederativa, Lei nº 13.089/2015Resumo
A Lei nº 14.026/2020 introduziu significativas alterações na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Destacar-se-ão, no presente estudo, as alterações relativas à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O artigo 3º, inciso VI, do Marco do Saneamento Básico brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, define prestação regionalizada como: "[...] modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município." Os serviços de saneamento básico são: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A lei torna possível a prestação desses serviços de maneira regionalizada, ou seja, Municípios podem unir esforços técnicos e financeiros para que um ou mais dos componentes do serviço de saneamento sejam prestados de forma conjunta às suas respectivas populações. A finalidade da lei é afastar o risco de má prestação desses serviços, ou mesmo de que não sejam prestados por motivos financeiros e/ou técnicos. São de todos conhecidas a delicada situação fiscal de grande parte dos Municípios brasileiros e a falta de recursos técnicos para fazer frente à necessária expansão dos serviços de saneamento básico, com os quais parte significativa da população brasileira ainda não pode contar. A legislação busca suprir tais dificuldades, por meio da união de forças das diversas administrações municipais interessadas na prestação associada desses serviços, a possibilitar compartilhamento de recursos e diminuição dos custos, já que a ampliação do universo de usuários dos serviços gera ganhos decorrentes da economia de escala por parte do(s) prestador(es).
Referências
CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
CHOAY, Françoise. O urbanismo: utopias e realidades – uma antologia. 5. ed. São Paulo: Perspectiva, 1998.
COSTA, Nelson Nery. Curso de direito municipal brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito municipal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GRAU, Eros Roberto. Regiões metropolitanas, sete anos depois. In: PESSOA, Álvaro (Coord.). Direito do urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos: Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 1981.
LEVIN, Alexandre. Estatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanas. Revista Brasileira de Infraestrutura- RBINF, Belo Horizonte, ano 9, n. 17, p. 73-99, jan./jun. 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Introdução ao direito ecológico e ao direito urbanístico: instrumentos jurídicos para um futuro melhor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. São Paulo: HUCITEC, 1993.
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra.
Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
