Summary
Keywords:
sumário, v. 31, n. 147, out./dez. 2020Abstract
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
Contratação emergencial para adquirir bens e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19: considerações sobre o artigo 4º da Lei nº 13.979/2020
Alexandre Levin................................................................................................................... 15
Participação feminina no parlamento e a democracia paritária: desafios para o Brasil
Gabriela Shizue Soares de Araujo........................................................................................ 37
A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa: uma análise sob as perspectivas doutrinária e jurisprudencial
Gabriel Silva Costa............................................................................................................... 57
Introdução aos fundamentos e modos de defesa da livre concorrência
Tiago Bitencourt De David.................................................................................................. 83
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
