Sistema de registro de preços na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Autores

  • Alexandre Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Palavras-chave:

Sistema de registro de preços, Lei nº 14.133/2021, ata de registro de preços, entidade gerenciadora, entidade participante, Licitação, Obra de engenharia

Resumo

O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento utilizado há muito tempo pela Administração Pública direta e indireta de todos os entes da Federação, com vistas a adquirir bens e a contratar a prestação de serviços. As vantagens decorrentes de sua aplicação tornaram o SRP um instrumento empregado com muita frequência pelo Poder Público. O sistema permite comprar de forma parcelada, adquirir somente o necessário e evitar desperdício de recursos públicos, já que não há necessidade, por exemplo, de estocar todo o medicamento ou toda a merenda escolar a ser utilizada durante o ano, o que contribui para evitar que os produtos percam a validade nos estoques da Administração. Por essas razões, a Lei nº 8.666/1993 estabelece a preferência pela compra por meio do SRP (art. 15, inc. II). No mesmo sentido, a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos).

Biografia do Autor

Alexandre Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1998) e é mestre (2008) e doutor (2014) em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Município de São Paulo desde 2000, atualmente exercendo a função de Assessor Jurídico na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Professor de Direito Administrativo e de Direito Ambiental no Curso de Graduação em Direito da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP/COGEAE. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Municipal (FADUSP/RP, EPD, Damasio). Membro efetivo da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP). Membro efetivo do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Advogado em São Paulo. 

Referências

GUIMARÃES, Edgar. Compras e registro de preços: arts. 14 a 16 da Lei nº 8.666/93. In: PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres (Coord.). Comentários ao sistema legal brasileiro de licitações e contratos administrativos. São Paulo: NDJ, 2016.

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NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

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Publicado

10-09-2022

Como Citar

Levin, A. (2022). Sistema de registro de preços na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(154), 59–76. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/146

Edição

v. 33 n. 154 (2022)

Seção

Artigos

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