Vol. 25 No. 123 (2014)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF
- As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno
- A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina
- Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípios
- O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributário
- O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa.