Sumário
Palavras-chave:
sumário, v. 23, n. 112, mar./abr. 2012Resumo
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
“A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários. Comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691-PR”.
Juiz Federal Márcio Ferro Catapani ....................................................................................................... 04
“Lei Complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples”.
Juiz Federal Fernando Américo de Figueiredo Porto............................................................................... 14
“O Tribunal Penal Internacional e o Direito Penal Contemporâneo”.
Juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti .............................................................. 30
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