Summary
Keywords:
sumário, v. 31, n. 144, jan./mar. 2020Abstract
O combate à pornografia de vingança e a tutela penal da imagem no Brasil
Leonardo Estevam de Assis Zanini e Silvio Luiz Maciel.................................................... 15
Interesse público e sua supremacia: um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
Fernando Mariath Rechia ....................................................................................................35
O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais
Denise Kobashi Silva ........................................................................................................... 51
Magistratura e capitalismo: elementos para uma crítica
Juliana Paula Magalhães..................................................................................................... 65
Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
José Antônio Lomonaco ...................................................................................................... 95
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
