Jurisprudência

Resumo

JURISPRUDÊNCIA

ÓRGÃO ESPECIAL

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido nesta Corte. Agravo Interno contra decisão de sobrestamento. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo à parte agravante. Afetação do tema 1.242/STJ, posterior à instauração e admissão daquele IRDR pelo Órgão Colegiado. Perda de objeto superveniente. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do art. 976, § 4º do CPC.
IRDR 5011902-34.2023.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo 209

Conflito Negativo de Competência. Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Contribuições especiais. Matéria de especialidade da Primeira e da Segunda Seções do Tribunal. Critério da especificidade. Competência das Turmas da Primeira Seção.
CCCiv 5012409-24.2025.4.03.0000
Desembargador Federal Nelton dos Santos 211

PRIMEIRA SEÇÃO

Primeira Turma

Ação regressiva acidentária. INSS contra empregador. Acidente de trabalho com óbito de funcionária. Negligência parcial do empregador e culpa concorrente da vítima. Responsabilidade parcial pelo ressarcimento.
ApCiv 0004885-11.2013.4.03.6102
Desembargador Federal Renato Becho 212

Propriedade industrial. Conteúdo audiovisual com crítica a serviço público. Liberdade de expressão preservada. Utilização indevida e depreciativa de marcas registradas. Tutela específica para remoção de conteúdo e abstenção de novas veiculações.
ApCiv 0018120-51.2013.4.03.6100
Desembargador Federal Herbert de Bruyn 214

Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência sobre terço constitucional de férias. Não incidência sobre salário-maternidade. Compensação. Possibilidade.
ApelRemNec 5003057-86.2018.4.03.6111
Desembargador Federal Carlos Muta 216

Sistema financeiro de habitação. “Programa minha casa, minha vida”. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. Legitimidade passiva da CEF. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais.
ApCiv 5005772-65.2019.4.03.6144
Desembargador Federal Antonio Morimoto 218

Medida Cautelar Fiscal. Redirecionamento da responsabilidade tributária. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de grupo econômico e confusão patrimonial.
ApCiv 5001126-80.2020.4.03.6110
Desembargador Federal David Diniz 220

Adesão a parcelamento (PERT). Consolidação de débitos fiscais em parcelamento tributário. Renúncia presumida ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção da controvérsia judicial e de efeitos acessórios, inclusive honorários advocatícios.
ApCiv 5000265-80.2023.4.03.6113
Desembargador Federal Cotrim Guimarães 222

Segunda Turma

Licenciamento ex officio de militar temporário. Incapacidade auditiva parcial. Inexistência de nexo causal com a atividade militar. Ausência de invalidez. Impossibilidade de reintegração ou reforma ex officio.
ApCiv 5001313-74.2018.4.03.6105
Desembargadora Federal Renata Lotufo 224

Contrato de penhor. Roubo de joias em agência bancária. Indenização por danos materiais. Impossibilidade de indenização por danos morais.
ApCiv 5002425-81.2018.4.03.6104
Desembargador Federal Alessandro Diaféria 226

Fraude bancária via pix. Transferência indevida. Vazamento de dados pessoais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ilegitimidade passiva da instituição de pagamento destinatária. Danos morais. Majoração.
ApCiv 5010754-40.2022.4.03.6105
Desembargador Federal Carlos Francisco 227

Propriedade industrial. Registro de marca. Indeferimento administrativo pelo INPI. Princípio da especialidade. Risco de confusão e associação indevida.
ApCiv 5024674-28.2024.4.03.6100
Desembargadora Federal Audrey Gasparini 229

SEGUNDA SEÇÃO

IRDR. Questão preliminar de competência. Distribuição. Processo originário. IRDR não possui autonomia, estando necessariamente vinculado a um processo-base.
IRDR 5028336-40.2019.4.03.0000
Desembargador Federal Valdeci dos Santos 231

Embargos de Declaração em IRDR. REVALIDA. Apresentação de diploma no ato de inscrição. Ilegitimidade da exigência. Tese jurídica firmada. Pedido de modulação dos efeitos do acórdão. Declaração expressa do Tribunal de que as alterações promovidas pela Portaria nº 251/2023 não teriam sido objeto de julgamento do IRDR: desnecessidade.
IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000
Desembargadora Federal Adriana Pileggi 232
IRDR. Existência de Recursos Especiais afetados ao regime dos repetitivos (Tema 1339 do STJ). Aplicação do artigo 976, § 4º, do CPC. Inadmissibilidade.
IRDR 5029964-25.2023.4.03.0000
Desembargador Federal André Nabarrete 234

IRDR. Conselho Regional de Medicina. Inscrição provisória. Revalidação de diploma estrangeiro. Inadmissão.
IRDR 5001511-83.2024.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Delgado 235

Terceira Turma

Improbidade administrativa. Desvio de verbas federais vinculadas a programas sociais. Dolo comprovado. Majoração de multa civil. Possibilidade.
ApCiv 0013814-14.2014.4.03.6000
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida 237

Ação monitória. Anistia política. Reparação econômica em prestação única. Prescrição inocorrente. Transmissão aos herdeiros. Possibilidade.
ApCiv 5000244-85.2019.4.03.6100
Desembargador Federal Rubens Calixto 239

Decisão monocrática terminativa com resolução de mérito. Fornecimento do medicamento "Upadacitinibe" (Rinvoq). Tutela de urgência.
ApCiv 5001909-76.2024.4.03.6322
Desembargador Federal Carlos Delgado 240

Inscrição para o exame de qualificação técnica para despachante aduaneiro. Decreto nº 6.759/2009. Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. Impossibilidade. Reserva legal.
ApCiv 5000256-63.2025.4.03.6141
Desembargador Federal Nery Júnior 250

Quarta Turma

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Notificação. Validade. Imóvel da extinta RFFSA. Sucessão pela União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Fato gerador anterior à sucessão. Notificação do contribuinte. Não recebimento. Ônus da prova do devedor.
ApCiv 0003866-29.2011.4.03.6105
Desembargador Federal Marcelo Saraiva 252

Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não comprovado. Realizada perícia médica. Ausência de nexo causal. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Descabimento.
ApCiv 0017351-72.2015.4.03.6100
Desembargador Federal Wilson Zauhy 254

Mandado de Segurança. Utilização de nome fantasia por corretor de imóveis pessoa física. Vedação regulamentar pela Resolução COFECI nº 1.065/2007.
ApelRemNec 0018577-15.2015.4.03.6100
Desembargadora Federal Leila Paiva 256

Improbidade administrativa. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Repasses para aquisição de gêneros alimentícios. Alegação de desvio. Dificuldades para cumprimento de regras do programa. Irregularidades que não configuram improbidade. Dano ao erário que não pode ser presumido.
ApCiv 5003586-45.2017.4.03.6110
Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques 258

Ação Civil Pública. Legitimidade passiva. Holding. Responsabilidade solidária e subsidiária. Indeferimento de exclusão do polo passivo.
AI 5014916-55.2025.4.03.0000
Desembargadora Federal Mônica Nobre 259

Sexta Turma

Direito à saúde. SUS. Fornecimento de medicamento de alto custo. Registro na ANVISA. Medicamento não incorporado ao sus para a AME Tipo I. Tema 1234 do STF. Requisitos cumpridos. Honorários sucumbenciais. Equidade. Astreintes.
ApelRemNec 5002849-33.2021.4.03.6100
Desembargadora Federal Marisa Santos 261

Ensino superior. Registro de diploma. Cancelamento. Restabelecimento do diploma. Indenização por danos morais. Cabimento. Honorários advocatícios.
ApCiv 5002758-13.2022.4.03.6130
Desembargador Federal Mairan Maia 263

Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Hospital filantrópico. Lei nº 14.334/2022. Interpretação restritiva. Numerário e receitas. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de prova de essencialidade.
AI 5026232-02.2024.4.03.0000
Desembargadora Federal Giselle França 264

Revogação do benefício fiscal do PERSE. Ato declaratório executivo RFB nº 02/2025. Inexistência de violação ao art. 178 do CTN, aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da anterioridade.
ApCiv 5000979-24.2025.4.03.6128
Desembargador Federal Souza Ribeiro 266

TERCEIRA SEÇÃO

Ação Rescisória. Honorários advocatícios. Legitimidade do advogado. Controvérsia jurisprudencial à época do julgado. Incidência da Súmula 343 do STF.
AR 5006423-60.2023.4.03.0000
Desembargador Federal Marcus Orione 268

Sétima Turma

Mandado de Segurança. Sentença ultra petita. Aposentadoria por tempo de contribuição pessoa com deficiência. Períodos de gozo de auxílio doença previdenciário e aposentadoria por invalidez. Segurada facultativa. Contribuições recolhidas pelo plano simplificado. Ausência de complementação.
ApelRemNec 5002185-26.2023.4.03.6134
Desembargador Federal Marcelo Vieira 270
Revisão da vida toda. Superação do Tema 1.102/STF pelo julgamento das ADIS 2.110 e 2.111. Inaplicabilidade da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991.
ApCiv 5005924-25.2023.4.03.6128
Desembargadora Federal Inês Virgínia 272

Competência federal delegada. Artigo 109, § 3º, da CF/88. Lei nº 13.876/2019. Resolução PRES nº 495/2022. Foro de domicílio da parte autora não existe Vara Federal, nem Juizado Especial Federal, o que faculta sua opção em ajuizar a demanda na Justiça Estadual.
AI 5015877-93.2025.4.03.0000
Desembargador Federal Erik Gramstrup 274

Auxílio-doença. Qualidade de segurada. Doença degenerativa. Perda de segurada pouco antes da fixação da incapacidade. Flexibilização. Agravamento da patologia. Concessão do benefício.
ApCiv 5121600-77.2025.4.03.9999
Desembargador Federal Jean Marcos 275

Oitava Turma

Tempo de serviço especial. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar e café. Exposição a agentes químicos e biológicos. Períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. Presunção de insalubridade. PPP como prova idônea. Aplicação do princípio tempus regit actum.
ApCiv 0007338-49.2018.4.03.9999
Desembargadora Federal Silvia Rocha 277

Sentença condicional. Reconhecimento de tempo especial. Cortador de cana. Exposição a agentes químicos. Exposição à calor excessivo. Risco de explosão. Laudo pericial. Conversão de tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tema 1124/STJ.
ApCiv 5511640-42.2019.4.03.9999
Desembargadora Federal Louise Filgueiras 279

Cumprimento de sentença. Readequação de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Aplicação da metodologia do tema repetitivo n. 1.140 do STJ. Limitadores históricos. Cálculos da contadoria judicial.
AI 5022534-56.2022.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani 282

Auxílio-acidente. Não comparecimento a perícias designadas. Ausência de comprovação de sequela redutora da capacidade laboral. Ônus da prova do autor. Impossibilidade de extinção sem julgamento de mérito.
ApCiv 5002330-66.2024.4.03.6128
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta 284

Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Restabelecimento de benefício previdenciário. Ausência de pedido de reimplantação/prorrogação de seu benefício anterior. Julgamento do RE nº 631.240/MG.
ApCiv 5131203-77.2025.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto 286
Nona Turma

Juízo de retratação. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório. Aplicação do tema 96 do STF.
ApCiv 0008649-97.2006.4.03.6183
Desembargadora Federal Cristina Melo 287

Aposentadoria por incapacidade permanente. Esquizofrenia. Dispensa de carência. Agravamento da doença. Qualidade de segurado.
ApCiv 0000103-26.2021.4.03.9999
Desembargador Federal Gilberto Jordan 289

Pensão por morte. União estável. Necessidade de início de prova material contemporânea. Lei nº 13.846/2019. Ausência de documentos relativos aos 24 meses anteriores ao óbito. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Tutela provisória revogada. Devolução de valores.
ApCiv 5005447-36.2022.4.03.6128
Desembargador Federal Fonseca Gonçalves 290

Revisão de aposentadoria. Atividades concomitantes. Soma dos salários-de-contribuição. Tema nº 1.070 do STJ. Inexistência de contribuição a regime próprio.
ApCiv 5011242-81.2024.4.03.6183
Desembargadora Federal Daldice Santana 292

Sigilo processual. Dados pessoais. Inaplicabilidade da LGPD aos processos judiciais. Ausência de hipótese legal do art. 189 do CPC.
AI 5016460-78.2025.4.03.0000
Desembargadora Federal Ana Iucker 294

Décima Turma

Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente e de sua dependente previdenciária. Habilitação dos filhos. Discussão acerca de testamento e de contratos particulares de cessão de crédito. Justiça estadual. Processo de inventário.
ApCiv 0001621-97.2014.4.03.6183
Desembargador Federal Nelson Porfírio 295

Mandado de Segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições em atraso. Cômputo para tempo de contribuição. Possibilidade. Carência já implementada. Direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019.
ApCiv 5000099-52.2021.4.03.6102
Desembargador Federal Maurício Kato 297

Atividade especial. Exposição à eletricidade superior a 250 volts. Possibilidade de reconhecimento após o Decreto nº 2.172/1997. Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos. EPI. Tema 1090/STJ. Tema 534/STJ.
ApCiv 5021909-63.2023.4.03.6183
Desembargador Federal Marcos Moreira 298
Conversão de aposentadoria por incapacidade permanente em aposentadoria por idade programada. Impossibilidade. Configuração de desaposentação.
ApCiv 5000534-85.2024.4.03.6113
Desembargador Federal João Consolim 300

Benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Estudo socioeconômico. Pessoa dentro do espectro autista e com deficiência intelectual severa. Imigrante. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
ApCiv 5001132-43.2024.4.03.6144
Desembargadora Federal Gabriela Araújo 302

QUARTA SEÇÃO

Acordo de não persecução penal. Indeferimento. Existência de ação penal em curso à época da recusa. Posterior absolvição em Habeas Corpus. Irrelevância. Fundamentos autônomos para a recusa: montante elevado sonegado, insuficiência do ajuste para reprovação e prevenção do delito e ausência de confissão. Tema 990/STF. Compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público. Informações públicas, montantes globais e dados fiscais requisitáveis nos termos da LC nº 75/93. Ausência de ilegalidade ou violação ao sigilo.
RevCrim 5018107-11.2025.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis 304

Quinta Turma

Artigo 273, § 1º-B, I, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do crime previsto no art. 273, §1º-B, do CP. Repristinação. Pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão. Preliminar: sursis processual cabível. Retorno dos autos à primeira instância. Oportunidade ao MPF de oferecer proposta de suspensão condicional do processo.
ApCrim 5000640-85.2021.4.03.6005
Desembargador Federal Ali Mazloum 305

Ausência de audiência de custódia. Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. Ilicitude. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Reiteração delitiva. Prisão cautelar decretada.
ReSe 5002125-90.2025.4.03.6002
Desembargador Federal Paulo Fontes 308

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Operação do exército em zona de fronteira. Crime ambiental (art. 56, caput, Lei 9.605/1998). Alegação de ilegalidade da abordagem, interrogatório e busca pessoal. Competência constitucional e legal das forças armadas. Lei complementar nº 97/1999, art. 16-A - possibilidade de prisão em flagrante por militares. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal não configurado.
HCCrim 5010836-48.2025.4.03.0000
Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca 310
Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de revogação da ordem de suspensão do exercício da atividade profissional. Paciente apontado como líder de organização criminosa. Fintechs usadas para lavagem de capitais. Operação Concierge.
HCCrim 5022046-96.2025.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow 311

Décima Primeira Turma

Crime De Transporte De Agrotóxico (art. 15 da Lei n° 7.802/1989). Competência da Justiça Federal. Nulidade não verificada. Tipicidade. Desclassificação para o crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998. Impossibilidade. Materialidade e autoria dolosa. Regime de cumprimento da pena. Mantido. Substituição. Não cabimento. Efeito secundário da pena. Inabilitação para dirigir veículo.
ApCrim 5000039-13.2020.4.03.6006
Desembargador Federal Hélio Nogueira 312

Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/1989, art. 20, § 2º. Publicação de conteúdo na internet. Autoria e dolo. Liberdade de expressão. Dosimetria da pena. Pena-base. Menoridade relativa.
ApCrim 5000940-38.2020.4.03.6181
Desembargador Federal Nino Toldo 314

Execução Penal. Agravo. Indulto natalino. Decreto nº 12.338/2024. Pena de multa não quitada. Interpretação restritiva. Hipossuficiência não comprovada. Princípio da legalidade.
AgExPe 5011284-39.2025.4.03.6105
Desembargador Federal José Lunardelli 316

TURMAS RECURSAIS DO JEF

Benefício de pensão por morte. Direito de acrescer (reversão de cotas) extinto com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Aplicável a legislação vigente na data do óbito do dependente e não a lei vigente no dia do óbito do instituidor da pensão.
Recurso Inominado Cível 5004833-45.2024.4.03.6327
Juiz Federal José Renato Rodrigues 318