Interesse público e sua supremacia
um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
Palavras-chave:
direito administrativo, direito tributário, interesse público, princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, interesse público e parâmetros de controle, controle da administração públicaResumo
Este artigo tem dois objetivos. De um lado, pretende investigar os elementos que integram o “interesse público” e, principalmente, aqueles que não o integram. De outro lado, depois de analisar o conteúdo jurídico possível do “interesse público” e as balizas para a sua configuração, este ensaio apresentará razões contrárias à existência e à funcionalidade de um “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”, sobretudo em relação à sua utilização enquanto fundamento para legitimar atuações administrativas que restrinjam direitos individuais, em especial dos contribuintes.
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