A fluência da prescrição e a execução fiscal
ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente
Palabras clave:
execução fiscal, prescrição, LC nº 118/2005, prescrição intercorrenteResumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição no processo exacional, paralelamente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e frente ao tratamento legal conferido ao instituto, bem como aos posicionamentos doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Dentre as várias hipóteses de averiguação, o enfoque diz com a questão da interrupção do lapso prescricional prevista pelo artigo 174, parágrafo único, I (em face da propositura da execução fiscal e das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005) e com a questão da prescriçãointercorrente (suspenso ou não o processo executivo). Pretende-se, nesses termos, traçar uma linha demonstrativa de como o instituto da prescrição tem sido analisado e aplicado pelas autoridades competentes e, a par das significativas divergências existentes, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, qual seria, sob o nosso ponto de vista, o entendimento mais correto, no aspecto da estrita observância aos princípios constitucionais gerais e tributários.
Citas
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BECHO, Renato Lopes. A prescrição intercorrente ainda que a execução não esteja suspensa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 183, p. 89-105, dez. 2010.
BECHO, Renato Lopes. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais. Revista de Estudos Tributários, ano IX, n. 53, p. 148-161, jan./fev. 2007.
BECHO, Renato Lopes. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais e a Lei 11.051. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, p. 50-59, fev. 2006.
BECHO, Renato Lopes. A interrupção do prazo de prescrição, pela citação, na Lei Complementar nº 118/05. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 115, p.
-115, abr. 2005.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos jurídicos da incidência. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Forense, 2010.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. O devido processo legal na formação do título executivo da Fazenda Pública. A falácia do crédito tributário não-contencioso. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; JOBIM, Eduardo (Coords.). O processo na constituição. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
CONRADO, Paulo César. Execução fiscal em matéria tributária: decretabilidade ex officio da prescrição intercorrente. In: CARVALHO, Aurora
Tomazini de (Coord.). Decadência e prescrição em direito tributário. 2. ed. São Paulo: MP, 2010.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
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