Medical and legal notes on the judicial interdiction of a natural person in the light of the new Code of Civil Civil Procedure Code and Law No. 13.146/2015

Authors

  • Mário Putinati Junior Universidade Gama Filho-RJ.
  • José Renato Rodrigues Instituição Toledo de Ensino

Keywords:

Judicial interdiction, civil capacity, work capacity, Law no. 13.146/2015

Abstract

We sought to address, objectively and from a medical and legal perspective, the types of civil incapacity that give rise to a person's judicial interdiction, as well as the main aspects involving the and some points relating to the judicial interdiction action, taking into account the current legal system, the new Code of Civil Procedure and the changes to the Civil Code made by the recent Statute for People with Disabilities.

Author Biographies

Mário Putinati Junior, Universidade Gama Filho-RJ.

Médico Psiquiatra/Perito Judicial – Marília/SP. Graduado em Medicina e com Residência em Psiquiatria pela Faculdade de Medicina de Marília. Pós-Graduado em Perícias Médicas pela Universidade Gama Filho-RJ.

José Renato Rodrigues, Instituição Toledo de Ensino

Juiz Federal Substituto – Marília/SP. Graduado e Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE.

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Published

2016-09-10

How to Cite

Putinati Junior, M., & Rodrigues, J. R. (2016). Medical and legal notes on the judicial interdiction of a natural person in the light of the new Code of Civil Civil Procedure Code and Law No. 13.146/2015. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(130), 35–43. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/428

Issue

Section

Artigos