A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários
Palavras-chave:
Menor sob guarda, Dependência, Pensão por morte, Auxílio reclusão, EC nº 103/2019Resumo
O presente artigo aborda a discussão relativa ao reconhecimento da dependência do menor sob guarda para fins previdenciários, com o escopo de ponderar acerca do direito ao benefício de pensão por morte e/ou auxílio reclusão relativo a(o) sua(eu) guardiã(o) segurada(o) da Previdência Social. Para tanto, além da análise legislativa e doutrinária, serão examinados recentes precedentes do STJ e do STF acerca da matéria, sob o enfoque da EC nº 103/2019.
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